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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5010379-69.2018.8.13.0672

Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
5010379-69.2018.8.13.0672
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Expeça-se alvará em favor do exequente, observando-se os dados bancários apresentados no ID 10737677938. Sem custas remanescentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5010379-69.2018.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 RÉU: TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIARIO E INTERMUNICIPAL LTDA CPF: 24.996.746/0001-65 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS em face do TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIARIO E INTERMUNICIPAL LTDA. Verifica-se dos autos que a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita (ID 10736523313), inexistindo providências pendentes para a continuidade da execução. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Expeça-se alvará em favor do exequente, observando-se os dados bancários apresentados no ID 10737677938. Sem custas remanescentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas