Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES) a pagar ao Espólio de José Ferreira Barbosa Neto a indenização substitutiva referente ao saldo remanescente de férias-prêmio não gozadas em virtude do falecimento em atividade, calculado sobre a última remuneração ordinária do cargo efetivo, excluídas parcelas eventuais, transitórias, indenizatórias e de pró-labore, observado o teto postulado de 2 (dois) meses e 8 (oito) dias, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sobre o montante condenatório incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a data do óbito, em 29 (vinte e nove) de abril de 2025, até a citação válida. A partir da citação e até 8 (oito) de setembro de 2025, incidirá exclusivamente a Taxa Selic, em índice único que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 9 (nove) de setembro de 2025, incidirá atualização monetária pelo IPCA e juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, limitando-se o somatório desses encargos ao percentual da Taxa Selic no mesmo período, conforme a redação do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso contra esta sentença, destaco que caberá à egrégia Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo em sua petição recursal.
Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei nº 9.099/95, remetendo-se os autos à egrégia Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1019435-57.2026.8.13.0433/MG
REQUERENTE : JOSE FERREIRA BARBOSA NETO
ADVOGADO(A) : MÉRCIA MUNIZ ARAÚJO (OAB DF035405)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à decisão.
Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pelo Espólio de José Ferreira Barbosa Neto em face da Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), pela qual postula a condenação da autarquia ré ao pagamento de indenização substitutiva referente ao saldo remanescente de 2 (dois) meses e 8 (oito) dias de férias-prêmio adquiridas e não gozadas, em virtude do falecimento do servidor em atividade (Evento 1, INIC1).
Citada, a requerida apresentou contestação arguindo que o saldo pleiteado refere-se a período aquisitivo posterior a 29 (vinte e nove) de fevereiro de 2004, incidindo a restrição temporal do artigo 1º, § 2º, do Decreto Estadual nº 44.391/2006 (Evento 8, CONT1).
Sustentou a autarquia que o servidor já havia iniciado a fruição do benefício, tendo o gozo sido interrompido pelo óbito, de modo que não haveria amparo legal para a conversão pecuniária automática (Evento 8, CONT1).
Subsidiariamente, pugnou para que eventual indenização seja apurada em liquidação de sentença com base na última remuneração, expurgadas verbas eventuais e de pró-labore, com incidência exclusiva da Taxa Selic nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Evento 8, CONT1).
Inicialmente, determino à Secretaria a retificação do polo ativo no sistema informatizado para constar expressamente o Espólio de José Ferreira Barbosa Neto, representado pela inventariante Maria Eduarda Margonei Soares Barbosa, cuja nomeação está comprovada nos autos do arrolamento sumário nº 1004089-66.2026.8.13.0433 (Evento 1, TERMO9).
Outrossim, registra-se que, conquanto a petição inicial contenha menção isolada ao mês de novembro de 2025 (Evento 1, INIC1), a certidão de óbito (Evento 1, CERTOBT7), a petição do inventário (Evento 1, INICIALOUTRAS8) e o memorando da autarquia ré (Evento 13, OUTDOC2) atestam, de forma convergente, o falecimento em 29 (vinte e nove) de abril de 2025, data que se adota como premissa fática de julgamento.
Não há prescrição quinquenal, pois o falecimento que deu ensejo à pretensão indenizatória ocorreu em 29 (vinte e nove) de abril de 2025 (Evento 1, CERTOBT7) e a presente demanda foi ajuizada em 11 (onze) de agosto de 2026 (Evento 1, INIC1), dentro do prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932.
A documentação funcional demonstra que o servidor completou os requisitos legais e obteve a concessão de 3 (três) meses de férias-prêmio referentes ao quinquênio encerrado em 30 (trinta) de abril de 2022, com publicação em 17 (dezessete) de junho de 2023 (Evento 1, DOCCOMPROV10 e Evento 13, OUTDOC2 ).
O gozo do benefício foi autorizado para o período de 11 (onze) de abril de 2025 a 11 (onze) de julho de 2025 (Evento 8, DOCCOMPROV2).
Todavia, em razão do falecimento ocorrido em 29 (vinte e nove) de abril de 2025 (Evento 1, CERTOBT7), o servidor usufruiu apenas 19 (dezenove) dias de afastamento, restando incontroverso o não gozo do período remanescente, conforme informado formalmente pela própria autarquia ré (Evento 13, OUTDOC2).
Cumpre distinguir a conversão administrativa em espécie, submetida aos limites do artigo 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e do Decreto Estadual nº 44.391/2006, da indenização substitutiva judicial decorrente da impossibilidade de fruição do direito.
Com o rompimento definitivo do liame funcional pela morte do servidor na ativa, a impossibilidade fática de gozo das férias-prêmio adquiridas impõe a conversão do saldo em indenização pecuniária em favor do espólio, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, que usufruiu da prestação laboral sem a respectiva contraprestação remunerada.
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria sob o regime de repercussão geral no Tema 635, consolidou a tese vinculante de que é devida a conversão em pecúnia de férias e de outros direitos de natureza remuneratória não gozados por aqueles que não mais podem deles usufruir, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.
A tese vinculante firmada pela Suprema Corte afasta qualquer óbice temporal previsto em legislação ou regulamento estadual para a reparação indenizatória, restando incorporado o direito ao patrimônio jurídico do falecido e legitimamente transmitido ao espólio.
Quanto à quantificação do saldo, a petição inicial postulou expressamente o ressarcimento de 2 (dois) meses e 8 (oito) dias (Evento 1, INIC1), enquanto a informação da Gerência de Administração de Pessoal da autarquia indicou remanescente de 2 (dois) meses e 11 (onze) dias (Evento 13, OUTDOC2).
Em estrita observância aos limites da lide e ao princípio da congruência, a condenação deve ficar balizada pelo saldo que for apurado a contar da interrupção do gozo ocorrida em 29 (vinte e nove) de abril de 2025, limitada ao teto postulado de 2 (dois) meses e 8 (oito) dias.
A base de cálculo da indenização deve corresponder à última remuneração ordinária percebida pelo servidor em atividade no cargo efetivo, com a exclusão de verbas eventuais, transitórias, indenizatórias e de pró-labore, nos moldes do artigo 3º do Decreto Estadual nº 44.391/2006, a ser apurada mediante simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 ).
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES) a pagar ao Espólio de José Ferreira Barbosa Neto a indenização substitutiva referente ao saldo remanescente de férias-prêmio não gozadas em virtude do falecimento em atividade, calculado sobre a última remuneração ordinária do cargo efetivo, excluídas parcelas eventuais, transitórias, indenizatórias e de pró-labore, observado o teto postulado de 2 (dois) meses e 8 (oito) dias, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sobre o montante condenatório incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a data do óbito, em 29 (vinte e nove) de abril de 2025, até a citação válida. A partir da citação e até 8 (oito) de setembro de 2025, incidirá exclusivamente a Taxa Selic, em índice único que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 9 (nove) de setembro de 2025, incidirá atualização monetária pelo IPCA e juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, limitando-se o somatório desses encargos ao percentual da Taxa Selic no mesmo período, conforme a redação do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso contra esta sentença, destaco que caberá à egrégia Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo em sua petição recursal.
Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei nº 9.099/95, remetendo-se os autos à egrégia Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
P.I.C.
