Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000638-70.2026.8.13.0259/MG
AUTOR : SORAIA COSTA SILVA
ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA SANTOS (OAB MG147782)
RÉU : COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A
ADVOGADO(A) : PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS (OAB MG141406)
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Dispensado o relatório formal com base no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, passa-se a uma síntese dos fatos.
Trata-se de ação indenizatória movida por Soraia Costa Silva contra Compañia Panameña de Aviación S.A. (Copa Airlines). A autora relata atraso no voo de partida na Cidade do México e consequente perda de conexão no Panamá, acumulando atraso superior a 24 horas até a chegada em Belo Horizonte. Pede indenização por danos morais de R$ 20.000,00 e o ressarcimento de 1.465,00 pesos mexicanos pagos pela reserva prévia de assentos.
Citada, a ré apresentou contestação alegando prevalência das normas internacionais, ausência de falha no serviço por contingência operacional, inexistência de dano moral comprovado e fruição efetiva dos assentos marcados. Houve impugnação pela autora. Realizada audiência de conciliação no CEJUSC, as partes não transigiram, dispensaram outras provas e pediram o julgamento antecipado da lide.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, assim como as condições da ação, e não havendo questões preliminares pendentes, passa-se ao exame meritório.
2.1. Da Relação de Consumo e da Disciplina Aplicável ao Transporte Aéreo Internacional
A controvérsia sob julgamento decorre de contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional de passageiros firmado entre pessoa física na condição de destinatária final e sociedade empresária transportadora, amoldando-se as partes aos conceitos dos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 8.078/1990.
No que concerne ao conflito aparente entre os tratados internacionais e a legislação consumerista, cumpre observar a diretriz assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 210 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 636.331 e Agravo em Recurso Extraordinário nº 766.618). Naquela assentada, a Suprema Corte pacificou que a prevalência dos tratados internacionais limitadores de responsabilidade, a teor do artigo 178 da Constituição da República, restringe-se às pretensões indenizatórias de cunho material.
Com efeito, no julgamento dos embargos de declaração opostos no ARE nº 766.618, restou expressamente deliberado que as limitações indenizatórias preconizadas pelas Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam aos danos extrapatrimoniais, orientação reafirmada no Tema nº 1.240 da Repercussão Geral.
Desse modo, a reparação por danos morais pleiteada pelo consumidor em decorrência de vícios ou defeitos no transporte aéreo subordina-se à disciplina protetiva do direito pátrio, notadamente aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse exato sentido orienta-se a jurisprudência da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 36 HORAS. ASSISTÊNCIA INSUFICIENTE AO PASSAGEIRO. APLICAÇÃO DO CDC AOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Não cabe em sede de recurso especial a apreciação de norma constitucional, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso dos autos, o autor teve três voos cancelados consecutivamente, sofreu atraso superior a trinta e seis horas até chegar ao destino final e teve sua bagagem extraviada por dezessete dias, sem receber a assistência devida da companhia aérea. 3. Os eventos vivenciados pelo autor excedem o mero aborrecimento cotidiano, razão pela qual é plenamente justificável a indenização pleiteada. 4. O fato de a companhia aérea ter fornecido assistência mínima, por si só, não tem o condão de afastar a configuração do dano moral, mas apenas de influenciar na sua quantificação. 5. A controvérsia posta no presente feito não diz respeito à limitação da indenização por danos materiais, mas à própria configuração - ou não - de dano moral indenizável em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional. Nessa perspectiva, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210 da repercussão geral, a prevalência das Convenções de Varsóvia e de Montreal restringe-se às pretensões indenizatórias de natureza material, aplicando-se às indenizações por danos extrapatrimoniais as normas do Código de Defesa do Consumidor. 6. A responsabilidade civil da companhia aérea e a indenização por danos morais, em casos como o presente, decorrem diretamente do descumprimento contratual e da falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 7. O fato de o voo ter se iniciado no exterior não afasta, por si, a aplicação da legislação consumerista, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. 8. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão de fls. 607/608 e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.999.881/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 13/3/2026.)
2.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Fortuito Interno
A responsabilidade civil da prestadora de transporte aéreo é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco da atividade econômica, nos precisos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência do contrato de adesão, assume a transportadora autêntica obrigação de resultado, respondendo pela pontualidade e segurança do trajeto até o destino ajustado.
A exordial e o acervo probatório demonstram que a autora adquiriu os bilhetes para deslocamento da Cidade do México para Belo Horizonte, com conexão no Panamá, com chegada ajustada para as 00h20 do dia 21 de junho de 2026 (Evento 1, DOC1) e (Evento 20, DOC3). Não há controvérsia acerca do fato de que o voo inicial CM 137 atrasou cerca de seis horas, conforme confessado expressamente na contestação (Evento 19, DOC1) e ratificado pelas comunicações eletrônicas expedidas pela companhia (Evento 1, DOC5).
A ré justificou a postergação do voo na ocorrência de problemas operacionais e manutenção técnica da aeronave. Todavia, a jurisprudência uniformizada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e das Cortes Superiores rejeita categoricamente essa circunstância como causa de exclusão da responsabilidade, qualificando eventuais panes ou manutenções não programadas em componentes aeronáuticos como fortuito interno.
Problemas de manutenção inserem-se nos riscos próprios da atividade econômica desempenhada pela transportadora e não têm a aptidão de romper o nexo causal perante o passageiro.
Sobre a qualificação da manutenção não programada como evento inerente ao risco empresarial, pronunciou-se a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em sede de ação de indenização por danos morais. A autora alegou que enfrentou atraso de mais de 24 horas em sua viagem, sofrendo desgaste físico e mental, além de perder compromissos médicos e profissionais. Requereu indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso do voo, causado pela manutenção não programada da aeronave, configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer o valor justo da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade. 4. A chegada ao destino da autora, com um dia de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, gerou-lhe desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado. 5. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) O atraso de voo causado por falha técnica em aeronave configura fortuito interno, não excludente da responsabilidade civil. 2) A indenização por danos morais decorrente de atraso significativo em voo deve ser fixada observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.203125-0/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024)
Verifica-se, portanto, a manifesta falha na prestação do serviço, tendo em vista que a negligência logística da empresa culminou na perda imediata da conexão do voo CM 765 no Panamá, frustrando integralmente a chegada da passageira ao destino na data convencionada.
2.3. Dos Danos Morais e da Quantificação Indenizatória
No que tange aos reflexos morais, conquanto o artigo 251-A da Lei nº 7.565/1986 condicione a reparação à comprovação do dano, e não obstante a jurisprudência atual assinale que o simples atraso momentâneo não configura lesão anímica presumida, a hipótese vertente ostenta gravidade que ultrapassa o dissabor rotineiro.
A consumidora não vivenciou apenas uma oscilação tolerável de horário. A falha no voo originário desestruturou por completo o prosseguimento do trajeto, obrigando-a a permanecer retida em solo estrangeiro por mais de um dia, pernoitando na Cidade do Panamá e embarcando em voo de reacomodação apenas na noite de 21 de junho de 2026. A chegada ao Aeroporto de Confins, originalmente prevista para domingo, 21 de junho de 2026, às 00h20, consumou-se somente às 00h40 de segunda-feira, 22 de junho de 2026, perfazendo um atraso final de 24 horas e 20 minutos (Evento 1, INIC1) e (Evento 20, DOC1).
A permanência involuntária em país estrangeiro por período superior a um dia, decorrente de perda de conexão internacional, aliada ao cansaço decorrente da desorganização da malha e ao estresse psicológico causado pela incerteza da chegada para atender deveres de assistência familiar, constitui afetação severa aos direitos da personalidade.
A assistência material fornecida pela companhia, consistente na viabilização de alojamento e traslados no interregno do pernoite, traduz mero dever regulatório delineado pelas normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Resolução ANAC nº 400/2016), prestando-se a minorar os efeitos da espera, mas sem o condão de apagar o desassossego e a frustração temporal acumulada pela passageira.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais chancela a imposição de reparação anímica em cenários de perda de conexão internacional com atraso de um dia:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Comprovado o cancelamento injustificado de voo internacional, bem como os prejuízos materiais decorrentes da perda de conexão com trecho doméstico e da necessidade de pernoite não programado, impõe-se a manutenção da condenação da companhia aérea ao ressarcimento. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda de voo de conexão adquirido pelos autores em cia. aérea distinta e chegada ao destino depois de mais de 24 (vinte e quatro) horas do tempo inicialmente estimado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais deve atender à finalidade compensatória, balizadas pelo princípio da proporcionalidade, sem proporcionar à vítima enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.163351-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 28/07/2025)
Constatado o dever de indenizar, passa-se ao arbitramento do valor pecuniário. A mensuração da indenização deve ponderar a gravidade do ilícito, a repercussão prejudicial sobre a esfera anímica da lesada e a capacidade econômica da prestadora, atentando aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira a desempenhar seu papel pedagógico sem fomentar o enriquecimento desmotivado.
O montante de R$ 20.000,00 pretendido na exordial mostra-se descompassado frente aos patamares consolidados nas Turmas Recursais e no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para episódios análogos. Sopesando a extensão do atraso, a superveniência do pernoite e a disponibilização de reacomodação no dia seguinte, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se justa e adequada para a justa recomposição dos prejuízos imateriais.
2.4. Dos Danos Materiais
A demandante pleiteou ainda o ressarcimento correspondente a 1.465,00 pesos mexicanos, pagos a título de reserva prévia de assentos, sob o argumento de que pretendia maior comodidade e acessibilidade, mas teve o serviço comprometido com a perda dos voos (Evento 1, INIC1).
A reparação civil por danos materiais exige prova efetiva do desfalque patrimonial concreto e a demonstração de vício que tenha tornado a prestação inútil ou indisponível, na forma do artigo 402 do Código Civil e do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Na espécie examinada, o documento colacionado no Evento 1 (DOC7) comprova o pagamento da taxa de marcação dos assentos 19F e 9F. Por sua vez, os bilhetes de embarque anexados pela própria consumidora no Evento 20 (DOCC3) indicam com precisão que ela viajou alocada no assento 19F no voo CM 137 e no assento 9F no voo reacomodado CM 765.
Não há nos autos qualquer início de prova apto a indicar que a demandante tenha sido transferida para acomodação inferior ou poltrona diversa daquelas que selecionou. Tendo a passageira desfrutado dos assentos reservados para cada trecho que realizou, a devolução dessa tarifa importaria enriquecimento indevido, razão pela qual o pedido de reparação material deve ser julgado improcedente.
Por derradeiro, acolhe-se a manifestação da demandante constante da impugnação (Evento 20, PET1) para determinar a desconsideração do documento carreado no Evento 1 (DOCCOMPROV6), haja vista que diz respeito a vouchers nominados a terceiros estranhos à relação processual em discussão.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito da causa, para:
a) condenar a ré COMPAÑIA PANAMEÑA DE AVIACIÓN S.A. (Copa Airlines) a pagar à autora SORAIA COSTA SILVA a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais;
b) determinar que o valor da indenização seja corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data de arbitramento desta sentença, em conformidade com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora a contar da data da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil, observada a disciplina da taxa legal do artigo 406 do mesmo diploma legal;
c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais;
d) determinar a desconsideração probatória do documento acostado no Evento 1 (DOC6), por retratar comprovante de terceiros alheios à lide.
Sem custas processuais nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, ex vi do artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995.
Cientifiquem-se as partes de que, em caso de interposição de Recurso Inominado, o prazo é de 10 (dez) dias úteis (artigo 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 12-A da mesma lei), devendo o respectivo preparo recursal ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos adicionais, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
