Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., a pagar à autora, Letícia Costa dos Santos Vargas, a quantia de R$ 168,90 (cento e sessenta e oito reais e noventa centavos), a título de indenização por danos materiais, referente à aquisição emergencial de produtos de higiene pessoal em razão da privação temporária das bagagens. Sobre este valor, a correção monetária (IPCA) deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir da data de cada desembolso realizado, em conformidade com a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. A partir da citação, passará a incidir exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a qual já engloba a atualização monetária e os juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024.