Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004966-47.2026.8.13.0290/MG
AUTOR : WILLIAM ROCHA ARAUJO
ADVOGADO(A) : RAÍSSA MONTESANO SCHETTINO LARCHER DE ALMEIDA MIRANDA (OAB MG215640)
RÉU : BANCO BTG PACTUAL S.A.
ADVOGADO(A) : DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB RJ185969)
SENTENÇA
Vistos, etc.
1. RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O feito encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355 do CPC, mormente porque as partes não requereram a produção de outras provas ou diligências.
2.1.1. Da inaplicabilidade do IRDR 91.
Não há que se falar na suspensão do feito, diante do IRDR 91 do TJMG, considerando que não houve preliminar de ausência de interesse de agir.
2.2. Do mérito.
O cerne da presente controvérsia consiste em verificar a regularidade das cobranças realizadas pela instituição financeira ré, decorrentes da contratação da plataforma Profit Pro e da utilização do limite de crédito denominado Invest Flex, bem como a eventual ocorrência de prescrição, abusividade dos encargos e danos morais indenizáveis.
A parte autora sustenta que aderiu à plataforma Profit Pro sob a promessa de gratuidade, mas foi surpreendida com o lançamento de R$ 73,16 em sua conta de investimentos, em 01/06/2020. Afirma que, em razão da insuficiência de saldo, houve ativação unilateral do produto Invest Flex, com incidência de juros e encargos que elevaram a dívida para R$ 1.213,65. Alega, ainda, que o débito originário está prescrito e que vem recebendo cobranças reiteradas por e-mail, situação que lhe ocasionou abalos de ordem moral, especialmente em razão de sua condição de pessoa com deficiência.
Doutra banda, a parte ré alega que a contratação da plataforma Profit Pro ocorreu regularmente em 19/05/2020, mediante aceite eletrônico, sendo a gratuidade condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, não observados pelo autor. Sustenta que houve adesão ao produto Invest Flex, conforme registros sistêmicos apresentados, e que os juros e encargos incidentes sobre o saldo negativo possuem previsão contratual, configurando exercício regular de direito a realização das cobranças.
Pois bem.
Analisando o feito, verifico que a instituição financeira não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade das contratações questionadas.
Com efeito, embora a parte ré tenha apresentado, no evento 41, DOC2, instrumento denominado Termo de Ativação ProfitChart Pro, o documento não contém assinatura do consumidor, tampouco elemento de validação que permita confirmar, de maneira segura, a manifestação de vontade do autor quanto à contratação do serviço.
Não há, no referido instrumento, assinatura eletrônica verificável, certificado digital, QR Code ou outro mecanismo de autenticação que, por si só, permita vincular o aceite contratual à parte autora.
Ressalte-se que, embora a contratação eletrônica seja admitida pelo ordenamento jurídico, incumbe à instituição financeira demonstrar a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor, especialmente quando expressamente questionada a contratação.
No caso, a simples apresentação de instrumento contratual desacompanhado de elementos suficientes de autenticação não permite concluir que o autor efetivamente anuiu às condições nele estabelecidas.
Ademais, o extrato da conta de investimentos juntado no evento 41, DOC4, demonstra o lançamento de R$ 73,16, em 01/06/2020, identificado como pagamento da plataforma ProfitChart Pro. Contudo, tal documento comprova apenas a realização da movimentação financeira, não sendo suficiente, isoladamente, para demonstrar a legitimidade da cobrança ou a efetiva contratação do serviço.
Assim, não tendo a instituição financeira comprovado satisfatoriamente a manifestação de vontade do consumidor, não é possível presumir a regularidade da cobrança com fundamento exclusivo no instrumento apresentado.
No tocante ao produto Invest Flex, a instituição financeira apresentou registros sistêmicos que indicam a adesão do autor ao serviço em 01/06/2020. Todavia, a existência de registros internos, desacompanhados de elementos técnicos suficientes para demonstrar a autoria e a autenticidade do aceite, não se mostra bastante para comprovar, de forma inequívoca, a contratação do produto e a ciência do consumidor acerca das respectivas condições.
Da mesma forma, a apresentação de extratos com lançamentos sucessivos de juros e IOF demonstra a evolução contábil do saldo negativo, mas não supre a ausência de comprovação da contratação que legitimaria a incidência dos encargos.
Nesse contexto, competia à instituição financeira apresentar elementos seguros acerca da contratação, especialmente os registros de autenticação e os termos específicos do produto efetivamente disponibilizado ao consumidor, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, nos termos do art. 373, II, do CPC.
Quanto à alegação de prescrição, a matéria deverá ser examinada à luz da natureza da obrigação e do prazo prescricional aplicável, não sendo possível afastá-la apenas pela existência de lançamentos contábeis posteriores.
Por fim, em relação aos danos morais, embora comprovado o recebimento de comunicações eletrônicas de cobrança, a análise do pedido indenizatório deve considerar a ausência de comprovação de negativação indevida, exposição pública ou utilização de meios vexatórios de cobrança, bem como as circunstâncias concretas apresentadas nos autos, o que não ocorreu. Não se demonstrou nenhuma situação que tenha atingido a intimidade da parte autora, nem que a tenha exposto ao ridículo, humilhação ou situação similar.
O TJMG entende que a mera cobrança, sem situação vexatória, não gera danos morais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - ELEMENTOS MÍNIMOS - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - MERA COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU REPERCUSSÃO CONCRETA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1. O interesse de agir decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional pretendida, sendo que a controvérsia acerca da comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado constitui questão afeta ao mérito, não ensejando a extinção do processo por ausência de interesse processual.
2. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor não dispensa a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade.
3. Ausentes elementos mínimos capazes de vincular à instituição financeira as ligações, mensagens e e-mails de cobrança recebidos pelo consumidor após a quitação do débito, não se mostra configurada falha na prestação do serviço.
4. Não se pode atribuir ao fornecedor o ônus de demonstrar que não realizou as cobranças que lhe são imputadas, porquanto tal exigência implicaria a produção de prova de fato negativo.
5. A mera cobrança de dívida já quitada, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito ou de demonstração de repercussão concreta sobre os direitos da personalidade do consumidor, não configura dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.510069-3/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/10/2026, publicação da súmula em 19/10/2026)
A condição de pessoa com deficiência do autor merece especial consideração, mas não implica, isoladamente, reconhecimento automático de dano moral, sendo necessária a demonstração de efetiva violação a seus direitos da personalidade, o que não conseguiu demonstrar, como deveria ter feito, nos termos do art. 373 do CPC.
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, apenas para:
a) DECLARAR a inexigibilidade do débito originário de R$ 73,16, referente à cobrança da plataforma ProfitChart Pro, bem como dos juros, IOF e demais encargos dele decorrentes, inclusive aqueles vinculados ao produto Invest Flex, objeto da presente demanda; e
b) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de realizar cobranças relativas aos débitos ora declarados inexigíveis, bem como de promover ou manter eventual inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes em razão dessas obrigações, devendo, caso já realizada, providenciar a respectiva exclusão, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação de efetiva violação aos direitos da personalidade da parte autora.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Vespasiano, data da assinatura eletrônica.
