Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5003651-80.2023.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: VIVIANE MOREIRA ELIAS CPF: 952.006.146-00 RÉU: MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS CPF: 18.158.642/0001-89 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Vistos etc. VIVIANE MOREIRA ELIAS ajuizou a presente ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE IRAÍ DE MINAS. Narra a autora, em síntese, que é servidora pública municipal efetiva, investida no cargo de técnica de enfermagem desde 1º de fevereiro de 2011, lotada no Pronto Atendimento Dona Cota e nos postos de saúde do Município. Afirma que, no desempenho de suas atribuições rotineiras, mantém contato habitual com pacientes portadores de enfermidades infectocontagiosas e manuseia materiais biológicos não esterilizados, perfurocortantes, gazes e seringas. Noticia que recebeu adicional de insalubridade entre 2018 e agosto de 2020, oportunidade em que a verba teria sido quitada em patamar inferior ao devido, vindo a ser posteriormente suprimida dos seus demonstrativos de pagamento. Com amparo no artigo 62 da Lei Municipal nº 861/2005, na Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego e no artigo 7º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal, requereu a concessão da justiça gratuita e a condenação do Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (30%), calculado sobre o seu vencimento básico, com repercussão sobre férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, abrangendo as parcelas vencidas do período e as vincendas, além da determinação de implementação definitiva em folha de pagamento. Juntou documentos. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido pelo despacho de ID nº 9851977321, ocasião em que se ordenou a citação da municipalidade. Citado, o Município de Iraí de Minas ofertou contestação (ID nº 10128055323). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial e a extinção sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que a autora não anexou laudo técnico prévio apto a comprovar a exposição a agentes nocivos, violando o artigo 320 do Código de Processo Civil. No mérito, sustentou que a servidora labora em unidade básica de saúde voltada ao atendimento de enfermidades cotidianas, sem contato com pacientes em isolamento ou moléstias de alta gravidade, fornecendo o ente público equipamentos de proteção individual. Argumentou a impossibilidade de fixação judicial no teto sem respaldo em perícia e invocou o artigo 62, § 1º, da Lei Municipal nº 861/2005, que fixa o cálculo sobre o menor padrão de vencimento municipal, pugnando pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica à contestação, reiterando a sua pretensão e requerendo a realização de perícia técnica judicial. Em decisão de saneamento e organização do processo, foi expressamente rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, fixado o ponto controvertido, indeferida a prova oral e deferida a produção de prova pericial de engenharia de segurança do trabalho. O laudo pericial oficial foi acostado em ID 10382743264. O perito do juízo constatou a exposição ocupacional da autora a agentes biológicos de forma habitual e permanente durante o desempenho das atividades de técnica de enfermagem, concluindo pela caracterização de insalubridade em grau médio (20%). A parte autora impugnou o laudo, insurgindo-se contra a delimitação temporal do exame técnico. Intimado, o perito judicial prestou esclarecimentos e justificou que o recorte adotado tomou por parâmetro o prazo prescricional quinquenal. Nova manifestação. Pela decisão de ID nº 10628041791, o laudo pericial foi homologado e as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais. As partes apresentaram alegações finais sob a forma de memoriais. Vieram os autos conclusos para julgamento. II.QUESTÃO PENDENTE O processo tramitou regularmente, observando as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar. A preliminar de inépcia da petição inicial foi apreciada e fundamentadamente rejeitada na fase de saneamento, sendo precluso o tema. Não pendem questões preliminares ou prejudiciais processuais pendentes de exame. Da prejudicial de prescrição quinquenal da Fazenda Pública Cumpre analisar, em primeiro plano, a incidência da prescrição quinquenal sobre as pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública. A demanda versa sobre cobrança e regularização de vantagens remuneratórias de servidora pública municipal, configurando relação jurídica de trato sucessivo, em que a suposta lesão patrimonial se renova a cada mês em que o pagamento deixa de ocorrer ou é efetuado a menor. Nesse cenário, não havendo demonstração de ato administrativo formal de indeferimento com ciência pessoal da servidora anterior ao quinquênio, descabe falar em perecimento do fundo de direito. A prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, na forma do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. Considerando que a presente demanda foi distribuída em 29 de junho de 2023, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as eventuais parcelas anteriores a 29 de junho de 2018, o que fica declarado. Não havendo outras questões pendentes, passo ao cerne da controvérsia. III. MÉRITO O pagamento de adicional aos servidores públicos estatutários submete-se estritamente ao princípio da legalidade administrativa consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dependendo de previsão em legislação local. No âmbito local, a matéria é disciplinada pela Lei Municipal nº 861/2005, cujo artigo 62 estabelece expressamente a concessão de adicional aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato com agentes agressivos, prevendo em seu § 1º a gradação da verba nos percentuais de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), para os graus mínimo, médio e máximo (ID nº 9850985398). A constatação das condições insalubres em juízo exige prova técnica pericial elaborada por profissional habilitado em segurança e medicina do trabalho. Realizada a perícia oficial (ID nº 10382743264), o perito nomeado realizou detalhada vistoria no ambiente laboral da servidora, constatando que suas atribuições como técnica de enfermagem se enquadravam como atividade insalubre no grau médio (20%), afastando a hipótese de grau máximo. A impugnação apresentada pela demandante ateve-se ao inconformismo fático, desprovida de qualquer elemento técnico ou laudo divergente de assistente técnico habilitado capaz de desconstituir as conclusões periciais Subsiste, portanto, a conclusão técnica que enquadrou a atividade no grau médio (20%), impondo-se a rejeição do pedido de enquadramento em grau máximo (30%). Superada a definição do grau da vantagem, impõe-se apreciar a eficácia temporal do laudo pericial frente aos valores cobrados a título de parcelas pretéritas. Em debate que outrora suscitava dissídio interpretativo quanto aos limites de retroação da prova pericial, a jurisprudência das Cortes Superiores pacificou-se no sentido de distinguir as perícias administrativas daqueles laudos produzidos no seio da relação processual judicial. Enquanto os laudos administrativos vinculam o agir da Administração aos seus próprios termos regulamentares, a perícia produzida em juízo possui natureza estritamente probatória, prestando-se a demonstrar o estado de fato pré-existente decorrente do exercício das funções insalubres. Ao apreciar a eficácia da perícia judicial em cotejo com as pretensões de servidores públicos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.182.926/SP, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, firmou a diretriz de que, em sede judicial, o reconhecimento da insalubridade decorre da lei e alcança a atividade efetivamente desempenhada, observando a eficácia técnica e o termo atestado pelo exame: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. EFICÁCIA DE LAUDOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. DISTINGUISH. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento firmado no PUIL 413/RS não se aplica ao caso concreto, pois tal precedente trata de laudos periciais realizados na via administrativa, enquanto o laudo dos autos foi produzido em processo judicial, com natureza de prova técnica. Distinguish necessário. 2. O direito ao adicional de insalubridade decorre da lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial. 3. A interpretação de que o adicional de insalubridade somente seria devido a partir do laudo pericial judicial implicaria em obrigar o servidor a propor ação judicial para obter o benefício, o que seria contrário ao princípio da boa-fé e ao dever de legalidade da Administração Pública. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.182.926/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 13/5/2026.) Com isso, em que pese o posicionamento anterior deste Juízo, com base nos entendimentos à época do e.TJMG, diante da do julgamento do RESP de nº2.182.926/SP, cabe a este aplicar na integralidade os novos parâmetros superiores. No caso em julgamento, o perito judicial procedeu à vistoria e apurou, expressamente, que a autora desempenhou as atribuições insalubres no exercício da função de técnica de enfermagem de modo contínuo, delimitando tecnicamente a constatação fática ao intervalo que se estendeu de 29 de junho de 2018 a 29 de junho de 2023 (ID nº 10382743264). Ao prestar esclarecimentos, o expert ratificou a observância da moldura fática e jurídica posta em juízo. Portanto, demonstrada a persistência das condições nocivas no intervalo periciado, não há como limitar o direito apenas a partir da data de entrega do laudo pericial judicial, devendo ser reconhecido o direito da servidora no período técnico atestado, resguardada a eficácia temporal da prova técnica e respeitado o quinquênio prescricional. A definição da base de cálculo do adicional de insalubridade reclama a rigorosa observância do regime estatutário local. A autora sustentou na peça inaugural que o adicional deveria incidir sobre o seu vencimento básico. Essa pretensão esbarra na literalidade da norma de regência. O artigo 62, § 1º, da Lei Municipal nº 861/2005 dispõe textualmente que o percentual da insalubridade deve ser "calculado sobre o menor padrão de vencimento pago pela Administração Municipal". O comando legal elegeu como padrão de incidência o menor vencimento praticado na estrutura de cargos do Município, o que não se confunde, de modo algum, com o vencimento básico particular do cargo ocupado pela servidora demandante. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo para alterar a base de cálculo expressamente fixada na lei local, providência que violaria o princípio da separação de poderes. Por outro lado, nenhuma das partes instruiu o processo com a tabela formal dos planos de cargos da municipalidade discriminando o valor numérico exato do menor padrão de vencimento municipal vigente ao longo de cada exercício financeiro. Não obstante essa omissão documental, é evidente que o menor vencimento pago pelo ente público municipal a qualquer servidor ocupante de cargo público não seria inferior ao salário-mínimo nacional. Do cotejo dos demonstrativos de pagamento colacionados aos autos, constata-se que, no interregno de junho de 2018 a agosto de 2020, o Município de Iraí de Minas efetuou pagamentos sob a rubrica de adicional de insalubridade exatamente no percentual de 20% (grau médio) calculado sobre o valor do salário-mínimo nacional vigente à época. A título de ilustração, em 2018 o valor adimplido mensalmente foi de R$ 190,80 (20% sobre R$ 954,00); em 2019, de R$ 199,60 (20% sobre R$ 998,00); e, em 2020, de R$ 209,00 (20% sobre R$ 1.045,00). Com isso, neste período, a autora apenas fará jus a eventual diferença, caso comprove em fase própria que o menor vencimento municipal supera ao salário-mínimo. De outro jeito, se o menor vencimento municipal correspondia ao salário-mínimo ou a este se equiparava, nada mais é devido à autora quanto a esse interregno, ante a regular quitação. Por outro lado, durante os anos de 2021, 2022 e 2023, o Município de Iraí de Minas suprimiu integralmente o pagamento da rubrica de adicional de insalubridade da remuneração da servidora (ID nº 9850988038). Considerando que a prova pericial atestou de forma incontroversa a continuidade do labor em condições insalubres em grau médio durante todo esse período, afigura-se indevida a interrupção do pagamento pela Administração. Assim, faz jus a demandante à percepção do adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o menor padrão de vencimento pago pela Administração Municipal, a partir de setembro de 2020 até a data da propositura da ação, com os devidos reflexos sobre a gratificação natalina (13º salário) e o terço constitucional de férias, nos termos da jurisprudência consolidada sobre parcelas habituais da remuneração: Prosseguindo, a autora formulou requerimento no sentido de determinar a inclusão da parcela em folha de pagamento. Esse pleito comporta duas análises distintas, que devem ser devidamente cindidas para preservar a higidez dos preceitos constitucionais. No que concerne a implementação em folha das parcelas pretéritas vencidas, é vedada a determinação de inclusão direta em folha de pagamento salarial. A cobrança de créditos pecuniários pretéritos devidos pela Fazenda Pública submete-se compulsoriamente ao rito estatuído no artigo 100 da Constituição Federal, dependendo de execução judicial e satisfação por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o teto estabelecido pela legislação local. A inclusão indiscriminada de débitos acumulados pretéritos em contracheque ordinário burla o regime orçamentário constitucional e acarreta quebra da ordem cronológica de credores públicos, não podendo ser acolhida. Por outro lado, no tocante às parcelas vincendas, isto é, às prestações devidas no curso da demanda e que se projetam para o futuro, o cenário é diverso. A pretensão veicula relação de trato continuado e obrigação de fazer voltada ao restabelecimento do padrão remuneratório legal. Por conseguinte, a autora faz jus à implementação em folha de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o menor padrão de vencimento da Administração Municipal), condicionada à manutenção das mesmas atribuições funcionais e do local de trabalho que ensejaram a perícia judicial. Trata-se de vantagem dotada de natureza propter laborem, cujo direito persiste apenas enquanto durar a efetiva exposição às condições agressivas constatadas pelo laudo pericial, cessando legitimamente na hipótese de eventual remanejamento para setor administrativo salubre, na forma do regime legal estatutário. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) RECONHECER o direito da autora, Viviane Moreira Elias, à percepção do adicional de insalubridade em grau médio (20%), tendo como base de cálculo o menor padrão de vencimento pago pela Administração Municipal, nos moldes do artigo 62, § 1º, da Lei Municipal nº 861/2005; 2) CONDENAR o Município de Iraí de Minas a pagar à autora as parcelas do adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o menor padrão de vencimento da municipalidade), com reflexos em 13º salário e terço constitucional de férias, correspondentes: (a) as parcelas vencidas a partir de 2021 até quando implementado o pagamento e mantidas atribuições da autora nas mesmas condições insalubres; (b) às eventuais diferenças devidas no período de 29 de junho de 2018 a dezembro de 2020, apenas e tão somente se a autora demonstrar em liquidação de sentença que o menor padrão de vencimento municipal vigente naqueles meses superava o salário-mínimo nacional então pago pelo Município. 3) Condenar o réu a proceder à implementação em folha de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o menor padrão de vencimento pago pela Administração Municipal), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, benefício que subsistirá enquanto a servidora mantiver as mesmas atribuições e condições de labor em ambiente insalubre constatadas na perícia pericial. A cobrança das parcelas pretéritas vencidas deverá tramitar sob o rito do cumprimento de sentença, para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o valor executado e o teto da legislação local. Os valores das parcelas vencidas a pagar sejam apurados por mero cálculo aritmético em fase de liquidação/cumprimento de sentença, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios nos seguintes parâmetros: (i) correção desde quando devido pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação; (ii) da citação incidirá a SELIC única (EC nº 113/2021), pois a sua aplicação anterior remuneraria de forma indevida os juros.; (iii) após 10/09/2025 haverá aplicação da EC nº136/2025 a depender do que for decidido no Tema de nº1.457, pelo STF. Considerando que o réu decaiu quase na integralidade dos pleitos iniciais, condeno-o ao pagamento de honorários na integralidade, a serem fixados após liquidado o julgado. O réu é isento de custas, mas suporta o reembolso dos honorários periciais, devendo para tanto a Secretaria adotar as medidas de praxe. Atentar a Secretaria para solicitar o pagamento do perito no AJ, caso assim não tenha procedido. Na eventualidade de ser interposto recurso de Apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos em seguida para o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as homenagens de praxe. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestarem em 05 dias e caso nada seja requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Carmelo, datado e assinado eletronicamente. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito em Cooperação
