Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 0007166-22.2020.8.13.0624 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) A ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MAYCON DOUGLAS COSTA MADUREIRA CPF: 020.107.006-51 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de MAYCON DOUGLAS COSTA MADUREIRA, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990. Narra a denúncia: “No dia 14 de abril de 2020, por volta das 21h50, na rua Nossa Senhora Aparecida, 181, bairro Flores, Lontra/MG, o denunciado vendeu, expôs à venda, trazia consigo, tinha em depósito, entregou a consumo ou forneceu drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar e ainda corrompeu ou facilitou a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. Narra o incluso Inquérito Policial que durante uma operação da Policia Militar, os agentes visualizaram o menor Maicon Jonata Pereira da Rocha entrando na residência do denunciado, o qual é conhecido no meio policial por envolvimento no tráfico de drogas, devido à movimentação suspeita no local, foi realizada abordagem do menor e nada de ilícito foi encontrado com ele, mas a polícia localizou um invólucro contendo 20 papelotes de cocaina em local próximo ao da abordagem, indagado o menor acerca da substância, este informou que era dele e que havia acabado de pegar com o denunciado para vender e que ganharia / R$ 5 (cinco reais) em cada papelote vendido. A guarnição policial se deslocou então à residência do denunciado, o qual evadiu-se do local, mas foram encontrados em seu quarto objetos para embalar e fracionar droga, uma faca, três sacos plásticos utilizados para embalar a droga e R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) em espécie, os quais foram apreendidos, fl. 12. A testemunha de fl. 18 presenciou o momento em que o menor Maicon foi abordado pela polícia e dispersou os papelotes de cocaína. Auto de apreensão à fl. 12. O exame preliminar de constatação identificou que o material se comportou como cocaína, substância classificada como droga pela Portaria - PRT nº 344, de 12/05/1998, da ANVISA, fl. 17. Laudo definitivo à fl. 17. “ O acusado foi notificado para apresentar defesa prévia em 19 de novembro de 2021 (ID 9561184725). A denúncia foi recebida em 6 de fevereiro de 2023 (ID 9705584132). Na audiência de instrução e julgamento de 10 de dezembro de 2024, foram ouvidas as testemunhas Luiz Flávio Batista Trindade, policial militar, e Willian Lopes de Aquino. Diante da ausência de Maicon Jonata Pereira Rocha, o Ministério Público insistiu em sua oitiva, e foi-lhe aberta vista para manifestação (ID 10360642581). Na audiência de continuação, realizada em 27 de agosto de 2026, o Ministério Público desistiu da oitiva de Maicon Jonata, novamente ausente. Em seguida, o acusado foi interrogado. Encerrada a instrução, as partes não requereram diligências (ID 10736242221). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nas sanções do art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, e do art. 244-B, caput e § 2º, da Lei nº 8.069/1990. Postulou a valoração da natureza da droga na dosimetria, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o perdimento do numerário e dos objetos apreendidos em favor da União e a condenação ao pagamento das custas processuais (ID 10739017697). A defesa requereu a absolvição de ambas as imputações, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sustentou a insuficiência de provas da autoria do tráfico e da participação do acusado em infração penal com Maicon Jonata. Subsidiariamente, requereu que fossem consideradas a primariedade, os bons antecedentes e as condições pessoais favoráveis do acusado (ID 10752449496). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da delimitação do fato imputado A denúncia indica que o fato ocorreu em 14 de abril de 2020. O Registro de Eventos de Defesa Social nº 2020-007961768-001, contudo, situa a ocorrência em 14 de fevereiro de 2020, às 21h50min, e o termo de informações de Maicon Jonata foi lavrado no dia seguinte. Os memoriais ministeriais também situam o episódio em fevereiro. A data indicada na denúncia coincide com a do início do exame toxicológico definitivo (ID 9561184723, págs. 7 e 19–20, ID 9561184724, págs. 1–2, e ID 10739017697, pág. 1). A identidade dos envolvidos, a dinâmica da abordagem e a apreensão dos vinte papelotes individualizam o mesmo episódio discutido na instrução e nos memoriais. A divergência restringe-se à indicação do mês. O julgamento recai, portanto, sobre a ocorrência de 14 de fevereiro de 2020, preservados os limites fáticos da acusação. Do ingresso domiciliar O policial militar afirmou que a entrada no imóvel ocorreu sem mandado, após a localização dos papelotes em via pública e a indicação de que haviam sido recebidos naquela residência. Mencionou autorização de uma mulher presente no local, sem precisar se se tratava da mãe ou da irmã do acusado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 603.616/RO, Tema 280, assentou que o ingresso forçado em domicílio sem mandado exige fundadas razões, justificáveis a partir de circunstâncias anteriores à entrada, que indiquem situação de flagrante no interior do imóvel. A referência genérica à autorização, sem esclarecimento suficiente sobre a condição de moradora de quem a teria concedido e as circunstâncias em que foi prestada, tampouco permite firmar a validade do consentimento. A abordagem em via pública, a localização dos papelotes e a indicação de sua procedência antecederam a busca. O exame toxicológico incidiu sobre a substância recolhida na rua. Assim, o exame da imputação de tráfico recai sobre elementos cuja obtenção independeu da entrada no imóvel. A faca, os sacos plásticos e o dinheiro encontrados na busca domiciliar ficam fora do juízo de autoria. Pois bem. A materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de apreensão e pelos exames periciais. O auto registra o recolhimento de vinte papelotes (ID 9561184723). O exame preliminar descreveu vinte invólucros contendo material pulverizado de coloração bege, com massa bruta total de 9,29 g (ID 9561184723). O laudo definitivo identificou cocaína na amostra examinada, cujo peso líquido era de 0,63 g (ID 9561184724). A massa bruta indicada no exame preliminar corresponde ao conjunto apreendido. O peso líquido registrado no laudo definitivo refere-se à amostra submetida à análise. O art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 prevê, entre outras condutas, o fornecimento de droga, ainda que gratuito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Demonstrado o fornecimento para circulação ilícita, o delito consuma-se independentemente de venda posterior a consumidor final. Em juízo, o policial militar Luiz Flávio Batista Trindade afirmou inicialmente não se recordar da ocorrência. Após a leitura de suas declarações anteriores, confirmou aspectos da diligência e respondeu a perguntas sobre a abordagem, a localização dos papelotes e a posterior ida ao imóvel. Seu depoimento deve ser valorado com essa ressalva, distinguindo-se os atos que acompanhou das informações que recebeu de terceiros (ID 10360642581). Segundo o relato confirmado em audiência, a guarnição avistou Maicon Jonata ingressar no imóvel atribuído ao acusado, permaneceu nas imediações e, em seguida, abordou-o quando transitava de bicicleta. A busca pessoal foi negativa. Ao refazer o trajeto, a guarnição localizou o invólucro com os vinte papelotes no ponto em que Maicon teria dispensado o material. Questionado na ocasião, Maicon atribuiu ao acusado o fornecimento da droga e disse que receberia R$ 5,00 (cinco reais) por papelote vendido. O policial não presenciou a entrega. A informação sobre o ajuste de revenda decorre do que ouviu de Maicon. O conteúdo direto do depoimento, por sua vez, estabelece que a guarnição já havia observado o ingresso de Maicon no mesmo imóvel indicado, logo após a localização do lote, como origem da droga. Essa coincidência tem relevo porque a observação do policial antecedeu a indicação de Maicon. Na delegacia, Maicon admitiu que dispensara a embalagem, afirmou que vendia cada papelote por R$ 20,00 (vinte reais) e esclareceu que ainda não havia vendido nenhum. Ao mencionar o acusado, o termo registra que Maicon “vende a droga para pessoa conhecida por MAYCON DOUGLAS COSTA MADUREIRA” (ID 9561184723). A expressão deixa dúvida quanto ao papel de Maycon na comercialização e não reproduz com precisão a afirmação de que ele teria fornecido o lote. Como Maicon não foi ouvido em juízo e o Ministério Público desistiu de sua oitiva na audiência de continuação, a passagem permaneceu sem esclarecimento sob contraditório (ID 10736242221). Atribuo ao termo extrajudicial valor corroborativo quanto ao descarte, à destinação comercial dos papelotes e à menção a Maycon no contexto dessa comercialização. A inferência sobre a origem do lote decorre da indicação prestada no momento da abordagem, examinada em conjunto com a observação anterior da guarnição e com o recolhimento da embalagem no trajeto percorrido por Maicon. A ausência de confirmação judicial por Maicon reduz o peso de sua declaração e exige que se explicite a contribuição autônoma da prova produzida em audiência. Willian Lopes de Aquino apresentou oscilações ao descrever o que efetivamente presenciou. Embora tenha reconhecido as declarações anteriores, demonstrou incerteza quanto à abordagem e ao descarte e mencionou dificuldade de identificação em razão da iluminação. Seu depoimento tem alcance limitado à reconstrução dessa etapa da ocorrência. A testemunha não presenciou a entrega e não indicou a origem dos papelotes (ID 10360642581 e ID 9561184724). Interrogado, o acusado negou ter fornecido droga a Maicon e afirmou que os papelotes não lhe pertenciam. As imprecisões sobre onde se encontrava na ocasião da diligência não equivalem à admissão de participação no fato. A negativa foi examinada à luz do conjunto acusatório, preservado o ônus probatório do Ministério Público. As referências policiais genéricas a denúncias e passagens pretéritas também ficam excluídas do juízo de autoria (ID 10736242221 e ID 9561184724). Nos termos dos arts. 155 e 239 do Código de Processo Penal, a declaração extrajudicial pode ser apreciada em conjunto com circunstâncias demonstradas sob contraditório. A reprodução do relato de Maicon pelo policial não constitui fonte independente sobre a entrega. A prova judicial relevante é a descrição dos atos que o militar acompanhou pessoalmente, em especial a passagem pelo imóvel indicado e a localização dos papelotes no trajeto subsequente. Consideradas a proximidade temporal entre esses atos e a indicação imediata e específica da procedência do lote, reputo demonstrado o fornecimento imputado ao acusado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALORAÇÃO CONJUNTA DA PROVA. Os depoimentos dos policiais que participaram da diligência são admissíveis e devem ser examinados em conjunto com os demais elementos probatórios para a aferição da materialidade e da autoria delitivas. (TJMG, Apelação Criminal nº 1.0000.22.291515-9/001, Rel. Des. Júlio César Lorens, julgamento e publicação em 18/07/2023. Síntese do trecho pertinente.) A orientação aplica-se à valoração do depoimento policial quanto aos atos que o militar acompanhou pessoalmente. No caso destes autos, a origem dos papelotes é examinada a partir da sequência observada pela guarnição, em conjunto com a indicação feita por Maicon Jonata no momento da abordagem. Quanto à majorante do art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, o precedente apresenta situação distinta, pois naquele feito havia documento hábil à comprovação da menoridade. A defesa invocou a Apelação Criminal nº 1.0000.26.179848-2/001, Rel. Des. Paulo de Tarso Tamburini Souza, 3ª Câmara Criminal do TJMG, na qual a falta de vínculo seguro entre os acusados e a droga localizada em local aberto conduziu à absolvição. A premissa é aplicável ao caso: a mera proximidade física é insuficiente para demonstrar autoria. A distinção está na indicação específica da origem dos papelotes pela pessoa que admitiu tê-los dispensado, em correspondência com o deslocamento observado antes da abordagem. Essa sequência fornece o vínculo individualizado que faltava no precedente defensivo (ID 10752449496). A divisão da cocaína em vinte porções e as informações prestadas sobre o preço unitário e a remuneração pela revenda evidenciam a destinação mercantil. Embora nenhuma unidade daquele lote tivesse sido vendida a consumidor final, a conduta se consumou com o fornecimento da substância a Maicon para revenda. Reconheço, portanto, a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ausentes causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a condenação. Da corrupção de menores e da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 O Ministério Público requereu a condenação pelo art. 244-B, caput e § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e a incidência da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006. Ambos os pedidos se fundam na idade atribuída a Maicon Jonata. O boletim de ocorrência registra a data de nascimento de 15 de maio de 2003, mas os campos relativos à identificação documental e ao CPF estão preenchidos com “XXXX”. No termo de informações, esses campos estão em branco (ID 9561184723). O acompanhamento por conselheira tutelar e a instauração de procedimento de apuração de ato infracional não identificam, por si sós, a fonte documental da data de nascimento. Nesse sentido: CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA IDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1.052 DO STJ. A juntada de cópia do documento oficial é dispensável quando o boletim de ocorrência contém dados que indiquem consulta a documento hábil, como o número da identidade, do CPF ou de outro registro formal. (TJMG, Embargos Infringentes e de Nulidade nº 1.0480.20.004135-2/002, Rel. Des. Glauco Fernandes, 2ª Câmara Criminal, julgamento em 30/09/2021, publicação em 08/10/2021. Síntese do julgado.) No precedente, a documentação indicava a fonte da idade registrada. Neste feito, a data lançada no boletim e repetida no termo de informações carece de referência a documento hábil. A participação de Maicon no episódio pode ser examinada para fins de reconstrução do tráfico, mas a ausência de comprovação idônea da menoridade impede sua utilização para agravar a pena ou fundamentar condenação autônoma. Afasto, por conseguinte, a majorante do art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 e absolvo o acusado da imputação do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fica prejudicado o pedido de incidência do § 2º do art. 244-B. Da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 A CAC de ID 9561184724, págs. 21–22, registra um auto de prisão em flagrante baixado, um inquérito enquadrado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 com extinção da punibilidade e o próprio feito. Esses apontamentos não demonstram reincidência ou maus antecedentes. Tampouco há elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa. A atuação no episódio julgado demonstra a destinação mercantil do lote, sem evidenciar estrutura estável ou reiteração delitiva. A conclusão está em consonância com a orientação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Apelação Criminal nº 1.0000.25.085225-8/001, Rel. Des. Enéias Xavier Gomes, 5ª Câmara Criminal, julgada em 24/06/2025, que reconheceu a incidência da minorante diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de elementos concretos de dedicação a atividades criminosas. A ementa será transcrita no tópico relativo ao acordo de não persecução penal. Também se aplica o Tema Repetitivo nº 1.139 do STJ, que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para impedir a incidência da minorante. As referências genéricas a ocorrências anteriores, desacompanhadas de dados concretos sobre atuação habitual, igualmente não demonstram dedicação criminosa. Reconheço a minorante. Considerada a massa bruta reduzida de 9,29 g e ausentes circunstâncias concretas que justifiquem menor redução, aplico a fração de 2/3 (dois terços). Do acordo de não persecução penal Afastada a majorante e considerada a causa de diminuição de dois terços, a pena mínima do delito remanescente é de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, inferior ao limite de quatro anos previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. O novo enquadramento justifica a manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do acordo, observados o § 1º do referido artigo e os demais requisitos legais. A menção ministerial, em audiência, à possibilidade de acordo em caso de confissão não supre a análise de seu cabimento à luz do enquadramento ora reconhecido. Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.303 do STJ, a ausência de confissão prévia, por si só, é insuficiente para justificar a recusa da proposta. A confissão para fins negociais pode ser formalizada perante o Ministério Público no momento da celebração do acordo, após a ciência e a aceitação da proposta, com assistência da defesa técnica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DELAÇÃO PREMIADA - NÃO CABIMENTO- SUBMISSÃO DO RÉU A TRATAMENTO TOXICOLÓGICO - IMPOSSIBILIDADE - OFERECIMENTO DE ANPP - SUSPENSÃO DE OFÍCIO DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO. 01. Mostrando-se robusto o contexto probatório produzido no sentido de demonstrar que o acusado possuía substância tóxica destinada à mercancia, correta a sua condenação pelo crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, não havendo que se falar em desclassificação para uso.02. Considerando que à época dos fatos o réu era primário e de bons antecedentes e que não existem evidências de que se dedicasse a atividades criminosas, é cabível o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 03. Não tendo o réu cooperado de forma relevante com a investigação policial, não auxiliando na identificação e prisão de coautores ou partícipes, sequer informando como ocorria o esquema de tráfico de drogas no local, incabível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art.41 da Lei 11.343/06.04. Para a submissão do apelante ao tratamento previsto no art. 47 da Lei 11.343/06, faz-se necessária a avaliação técnica específica comprovando sua dependência química e a necessidade de seu tratamento. 05. Uma vez reduzida a pena do acusado, primário e com bons antecedentes, pelo crime de tráfico privilegiado, estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 28-A do CPP. Necessidade da análise de viabilidade do oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público. Suspensão da eficácia da condenação do réu apelante (Pleno do E. STF, HC nº 185.913/DF). 06.Uma vez que o Juízo de origem já isentou o acusado ao pagamento de custas processuais, falece in teresse recursal da defesa neste ponto. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.085225-8/001, Relator(a): Des.(a) Enéias Xavier Gomes , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 24/06/2025) Assim, será aberta vista ao Ministério Público desde logo. A execução da condenação ficará condicionada ao trânsito em julgado e à solução da questão relativa ao acordo. Da reparação mínima de danos O art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal autoriza a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. O arbitramento pressupõe pedido expresso, de modo a assegurar à defesa a oportunidade de se manifestar sobre a existência do dano, seu nexo com a conduta e o valor pretendido. No caso, o Ministério Público requereu o perdimento do numerário e dos objetos apreendidos e a condenação ao pagamento das custas processuais (ID 10739017697). Esses pedidos têm objeto próprio e não abrangem a fixação de indenização. A prova produzida demonstrou o fornecimento de cocaína para revenda, conduta que ofende a saúde pública. A lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, contudo, não fornece, por si só, base para arbitrar indenização. A instrução não identificou prejuízo individual decorrente do fato nem produziu elementos específicos que permitam reconhecer e dimensionar eventual dano moral coletivo indenizável. Diante da ausência de pedido expresso e de suporte probatório para o arbitramento, deixo de fixar valor mínimo de reparação, sem prejuízo de eventual pretensão indenizatória na via própria. Da destinação dos bens apreendidos O Ministério Público requereu o perdimento, em favor da União, da faca, dos três sacos plásticos e dos R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) apreendidos no imóvel (ID 10739017697). Nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006, a sentença deve decidir sobre o perdimento dos bens e valores apreendidos. No julgamento do Tema 647 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que o confisco de bem vinculado ao tráfico dispensa a demonstração de uso habitual, reiterado ou de adaptação do objeto para a prática criminosa. A medida exige, porém, que se demonstre o vínculo do bem com a infração. Quanto ao numerário, os autos não identificam pagamento, venda ou outra operação ilícita à qual possa ser vinculada a quantia apreendida. Maicon Jonata afirmou que ainda não havia vendido nenhum dos papelotes daquele lote. A apreensão do dinheiro no imóvel, por si só, é insuficiente para caracterizá-lo como produto ou proveito do tráfico. Quanto à faca e aos sacos plásticos, trata-se de objetos de uso lícito comum, cuja apreensão ocorreu no interior do imóvel, enquanto os papelotes foram recolhidos em via pública. Não há prova de que a faca tenha sido utilizada no fracionamento da cocaína ou de que os sacos plásticos tenham servido ao acondicionamento da substância apreendida. A aptidão genérica desses objetos para tais finalidades é insuficiente para demonstrar seu emprego na infração. Diante da ausência de vínculo concreto entre os bens e o delito, indefiro o pedido de perdimento. A restituição observará a cessação do interesse processual e a comprovação do direito do reclamante, nos termos dos arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para a) ABSOLVER MAYCON DOUGLAS COSTA MADUREIRA da imputação prevista no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de prova documental idônea da menoridade de Maicon Jonata Pereira Rocha. b) CONDENAR MAYCON DOUGLAS COSTA MADUREIRA como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei nº 11.343/2006, afastada a majorante prevista no art. 40, inciso VI, da mesma lei. Passo à dosimetria da pena. 1ª fase: Culpabilidade: não excede a reprovabilidade inerente ao delito. Antecedentes: a CAC de ID 9561184724, págs. 21–22, registra o Auto de Prisão em Flagrante nº 0009489-68.2018.8.13.0624, baixado em 22/05/2018, e o Inquérito Policial nº 0011303-18.2018.8.13.0624, enquadrado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com extinção da punibilidade em 09/06/2020. O terceiro registro corresponde a estes autos. Nenhum desses apontamentos comprova condenação definitiva apta a configurar maus antecedentes. Conduta social: inexistem elementos concretos que autorizem valoração desfavorável. Personalidade: ausentes dados idôneos para avaliação negativa. Motivos: inerentes à finalidade mercantil. Circunstâncias: ordinárias para a modalidade praticada. Consequências: não excedem as próprias do tipo penal. Comportamento da vítima: neutro, pois o sujeito passivo é a coletividade. Em observância ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006, examino com preponderância a natureza e a quantidade da droga. Embora se trate de cocaína, a massa bruta de 9,29 g, distribuída em vinte invólucros, é reduzida e, nas circunstâncias do caso, não justifica a exasperação da pena-base. Fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª fase: Ausentes agravantes e atenuantes. O acusado nasceu em 15 de dezembro de 1998 e tinha 21 (vinte e um) anos completos na data do fato. Negou a prática do tráfico, e a admissão de uso pretérito de maconha não constitui confissão da infração julgada. Mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª fase: Ausentes causas de aumento. Aplico a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 2/3 (dois terços), pelos fundamentos expostos. Torno definitiva a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, desprezada a fração de dia-multa em favor do condenado. Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, 14 de fevereiro de 2020, com atualização monetária na execução, nos termos do art. 43 da Lei nº 11.343/2006 e do art. 49, § 2º, do Código Penal. A multa será recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual – FPE, na forma do art. 7º da Portaria nº 6.783/CGJ/2021. Considerando o montante da pena, a ausência de reincidência e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do § 2º do referido artigo. A primeira consiste em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo tempo da pena substituída, observados os arts. 46 e 55 do Código Penal. A entidade e as condições de cumprimento serão definidas pelo Juízo da Execução. A segunda consiste em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, vigente à época do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal. Eventual pedido de parcelamento será apreciado pelo Juízo da Execução. Em razão da substituição, fica afastada a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal. Nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, asseguro ao acusado o direito de recorrer em liberdade, pois respondeu solto e não se verificam fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, pelos fundamentos expostos. Da destinação dos bens e da substância apreendida Indefiro o pedido de perdimento do numerário, da faca e dos sacos plásticos. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se a situação dos bens e a existência de eventual interesse em outro procedimento. Cessado o interesse processual e comprovada a titularidade, restituam-se os bens a quem de direito, nos termos dos arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal. Caso o numerário tenha sido depositado judicialmente, a restituição abrangerá os rendimentos da conta vinculada, se houver. Havendo dúvida quanto à titularidade, voltem conclusos. Certifique-se a destinação da droga apreendida e a existência de amostra de contraprova. Após o trânsito em julgado, inexistindo interesse probatório em outro procedimento, providencie-se a destruição da amostra eventualmente remanescente, nos termos do art. 72 da Lei nº 11.343/2006, com certificação nos autos. Caso ainda exista saldo da apreensão sujeito à destruição, observe-se o procedimento legal correspondente. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Eventual pedido de suspensão da exigibilidade por hipossuficiência será apreciado na fase própria. Do acordo de não persecução penal Por ocasião da intimação da sentença, abra-se vista específica ao Ministério Público para que se manifeste motivadamente sobre o cabimento do acordo de não persecução penal diante do enquadramento reconhecido, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Dê-se ciência à defesa da manifestação ministerial. Em caso de recusa, fica assegurada a possibilidade de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, conforme o art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. Havendo proposta ou requerimento de revisão da recusa, voltem conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, o acusado e a defesa, na forma legal. Após o trânsito em julgado e resolvida a questão relativa ao acordo de não persecução penal, subsistindo a condenação, comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e expeça-se a guia de execução definitiva. Diligencie-se pelo necessário. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO AMANTE DE SOUZA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João da Ponte
