Por todo o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.
Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que os autores não trouxeram aos autos qualquer comprovação de sua alegada hipossuficiência, em desconformidade com a exigência imposta pelo artigo 5o, LXXIV, da Constituição Federal de 1988.
Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei 9099/95.
P.R.I.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1052312-16.2026.8.13.0024/MG AUTOR : MARA REGINA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA (OAB SE011632) AUTOR : JOSE MAURO SILVA VIDIGAL ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA (OAB SE011632) RÉU : ARAJET S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO ELIAS MALUF (OAB SP076122) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Cuida de Ação Indenizatória via da qual pretende a parte autora a reparação de danos supostamente decorrentes de falha nos serviços prestados pela requerida. Sem maiores delongas, verifico que o processo deverá ser extinto pela ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do artigo 319, do Código de Processo Civil, a petição indicará o nome das partes e sua devida qualificação, sendo que o artigo 320, dispõe que a peça será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No presente caso, os autores ajuizaram o processo representados por advogado vinculado à seccional da OAB no Sergipe. A procuração apresentada em evento 1 teria sido assinada digitalmente em Belo Horizonte. Tendo em vista os fatos apontados acima, foi proferido despacho em evento 34, determinando o comparecimento dos autores na secretaria deste juízo, munidos de seus documentos, de modo a confirmar os termos da procuração juntada aos autos. No entanto, expedidas intimações via postal, nos respectivos endereços constantes na inicial, os referidos Ar’s retornaram sem a devida leitura das partes. Em despacho de evento 41, foi determinada a expedição de mandado de intimação aos requerentes, os quais retornaram com a certidão negativa em eventos 46 e 53. Ainda dos mandados, constata-se que os Oficiais de Justiça foram informados de que os promoventes são desconhecidos e tampouco residem no local. Tal entendimento encontra respaldo na Recomendação nº 159/2024, do CNJ, em seu artigo 3°, que autoriza o magistrado a tomar medidas e realizar diligências para a devida verificação da regularidade na distribuição dos feitos, de modo a evitar a prática de litigância abusiva. Nesse sentido, também já se manifestou o TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPEITA DE FRAUDE PROCESSUAL - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - CERTIDÃO DEMONSTRANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO RESIDE NO LOCAL INFORMADO - CONDENAÇÃO ADVOGADO - POSSIBILIDADE. - Constatada fundada suspeita de fraude processual na propositura da presente ação, é válido o comando judicial que determina o comparecimento pessoal e/ou intimação da parte autora para apurar a validade da assinatura posta na procuração e/ou esclarecer acerca do conhecimento da existência do processo - Se a parte não é encontrada no local informado na inicial e, ainda, a pessoa que ali reside afirma que ela reside em outro estado, o que impossibilita o cumprimento do ato, caracteriza-se a ausência de pressuposto processual de validade, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo ser extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC - O procurador que atua em nome de terceiro, sem poderes para tanto, deve ser condenado a pagar os ônus processuais, a teor do § 2o, do artigo 104, do CPC. (TJ-MG - AC: 50037286420208130344, Relator: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 23/08/2022, 9a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) Por todo o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que os autores não trouxeram aos autos qualquer comprovação de sua alegada hipossuficiência, em desconformidade com a exigência imposta pelo artigo 5o, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei 9099/95. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. 6 2
