Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCEDIMENTO Nº: 5012279-95.2025.8.13.0105 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] RECLAMANTE: LUIZ EVANGELISTA DE ANDRADE CPF: 071.496.086-12 e outros RECLAMADO: LUIZ MASCENA DE ANDRADE CPF: 511.014.166-53 Sentença Vistos, etc. Trata-se de procedimento de INVENTÁRIO NEGATIVO ajuizado por RAIMUNDA AUXILIADORA EVANGELISTA, LUIZ EVANGELISTA DE ANDRADE, LEIDIANE EVANGELISTA DE ANDRADE MIRANDA, WENDELL GABRIEL EVANGELISTA DA SILVA e em decorrência do falecimento de LUIZ MASCENA DE ANDRADE, ocorrido no dia 12/08/2019, conforme Certidão de Óbito de ID 10444095420. Inicialmente, os Reclamantes declararam que o de cujus não deixou bens ou dívidas, tampouco testamento conhecido, motivo pelo qual se requereu a simples declaração judicial de inexistência de patrimônio a partilhar. O falecido era casado com RAIMUNDA AUXILIADORA EVANGELISTA (ID 10444099005), deixou dois filhos, a saber: LUIZ EVANGELISTA DE ANDRADE, LEIDIANE EVANGELISTA DE ANDRADE MIRANDA, ambos maiores e capazes e dois herdeiros por estirpe, a saber: WENDELL GABRIEL EVANGELISTA DA SILVA, maior e capaz; e , menor relativamente incapaz, em decorrência do falecimento do filho herdeiro LEOMIR EVANGELISTA DE ANDRADE (ID 10444095833). Os herdeiros estão representados pelas mesmas advogadas: Dra. KELIZ VIEIRA DA SILVA, OAB/MG 115.577 e CAMILA DA SILVA SANTOS, OAB/MG 161.305. Requereram a abertura do inventário e que a meeira RAIMUNDA AUXILIADORA EVANGELISTA fosse nomeado inventariante. Foi nomeada inventariante a Sra. RAIMUNDA AUXILIADORA EVANGELISTA, cujo termo de compromisso encontra-se no ID 10468280055. Juntaram-se aos autos certidões negativas de bens imóveis, veículos e extratos bancários (ID’s 10454281097, 10454281999, 10444102196, 10547937544), comprovando a inexistência de patrimônio ao tempo da abertura da sucessão, havendo tão somente expectativa de direito referente à indenização do Programa Indenizatório Definitivo (PID). Posteriormente, o inventariante comprovou, em ID 10689822578, o pagamento da indenização do PID, bem como apresentou, em ID 10689814764, cópia do processo homologatório correspondente no TRF-6. Pediu a conversão do rito processual para inventário pelo arrolamento sumário, diante da superveniente descoberta de ativo patrimonial passível de partilha. Apresentou certidão negativa de débitos fiscais municipal (ID 10689804990); estadual (ID 10689809985); e federal (ID 10689814738); bem como certidão de inexistência de testamento (ID 10444095421); e foi requerido o posterior recolhimento do ITCD (ID 10689807229). O inventariante apresentou esboço de partilha em ID 10689807229, requerendo sua homologação, a expedição do formal de partilha e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. O feito foi inicialmente instaurado sob o rito de inventário negativo, considerando a inexistência de bens identificados à época do óbito. Todavia, sobreveio fato novo superveniente e relevante: reconhecimento judicial/administrativo de crédito indenizatório devido ao espólio, decorrente da adesão ao Programa Indenizatório Definitivo (PID) da Samarco Mineração S/A, com valor já depositado em conta judicial do CEJUSC, conforme ID 10689822578. O crédito indenizatório superveniente constitui bem transmissível aos sucessores, transformando a natureza inicial do feito de negativo para inventário positivo com partilha patrimonial. Nos termos do art. 659 do CPC, a partilha amigável celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo Juiz. Tal disposição se refere ao procedimento de inventário pelo rito do arrolamento sumário. Neste procedimento, estando os herdeiros concordes, exige-se apenas a demonstração da regularidade da documentação e a comprovação da quitação ou desoneração dos tributos devidos. Estando tudo em ordem, o Juiz homologa a partilha por sentença, determinando a expedição do formal de partilha ou, se for o caso, da carta de adjudicação. In casu, restou comprovada a quitação dos impostos, conforme se depreende das certidões negativas de débitos fiscais relativos ao Município (ID 10689804990), Estado (ID 10689809985) e União (ID 10689814738). Verifica-se, ainda, que o de cujus não deixou testamento (ID 10444095421) e o ITCD será posteriormente recolhido (ID 10689807229). Não obstante à falta de comprovação do pagamento ou desoneração de ITCD no caso em tela, o art. 662 do CPC estabelece que não serão analisadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Dessa forma, o imposto de transmissão deverá ser objeto de lançamento administrativo, na forma da legislação tributária aplicável (art. 662, § 2º, CPC). Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento: “...no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022). Portanto, a falta de comprovação do recolhimento do ITCD não é óbice para a homologação do plano de partilha apresentado pelas partes. Ressalte-se, contudo, que, embora seja possível a expedição do formal de partilha independentemente do recolhimento do ITCD, a parte deve ser cientificada de que o registro do formal de partilha exige a comprovação do pagamento do referido imposto, nos termos do art. 18 da Lei Estadual nº 14.941/2003, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “[...] o registro do formal de partilha, todavia, exige a comprovação do pagamento do ITCD, conforme previsão expressa no art. 18 da Lei Estadual nº 14.941/2003, norma que trata do momento registral e da competência tributária estadual, sem conflitar com a jurisprudência do STJ ” (TJ-MG - Apelação Cível: 50018237320238130520, Relator.: Des .(a) Raquel Gomes Barbosa (JD), Data de Julgamento: 14/11/2025, Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível, Data de Publicação: 18/11/2025). Nesse contexto, cabível a homologação do plano de partilha apresentado pela inventariante em ID 10689807229, observada a concordância dos herdeiros e a documentação comprobatória. O crédito identificado constitui o único bem do espólio, totalizando o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), depositado em conta judicial vinculada ao procedimento (DEPOX), ID 10689822578. Porém, conforme consta no ID 10726135786, foi firmado contrato de prestação de serviços advocatícios no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Assim, deduzida referida obrigação do montante total, o valor líquido do espólio corresponde a R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Desse modo, passa-se à partilha dos valores, nos seguintes termos: À meeira, Sra. RAIMUNDA AUXILIADORA EVANGELISTA, caberá: I) 50% (cinquenta por cento) sobre o referido valor, equivalente a R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Atribui-se à meeira RAIMUNDA AUXILIADORA EVANGELISTA o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), correspondente à sua meação que lhe cabe, nos termos do plano de partilha. À herdeira, Sra. LEIDIANE EVANGELISTA DE ANDRADE MIRANDA, caberá: 1) 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) sobre o referido valor, equivalente a R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Atribui-se à herdeira LEIDIANE EVANGELISTA DE ANDRADE MIRANDA o valor de R$ 4.666,66 (quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao quinhão hereditário que lhe cabe, nos termos do plano de partilha. Ao herdeiro, Sr. LUIZ EVANGELISTA DE ANDRADE, caberá: 1) 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) sobre o referido valor, equivalente a R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Atribui-se ao herdeiro LUIZ EVANGELISTA DE ANDRADE o valor de R$ 4.666,66 (quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao quinhão hereditário que lhe cabe, nos termos do plano de partilha. Ao herdeiro, Sr. WENDELL GABRIEL EVANGELISTA DA SILVA, caberá: 1) 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) sobre o referido valor, equivalente a R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Atribui-se ao herdeiro WENDEL GABRIEL EVANGELISTA DA SILVA o valor de R$ 2.333,33 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), correspondente ao quinhão hereditário que lhe cabe, nos termos do plano de partilha. Ao herdeiro, Sr. , caberá: 1) 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) sobre o referido valor, equivalente a R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Atribui-se ao herdeiro o valor de R$ 2.333,33 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), correspondente ao quinhão hereditário que lhe cabe, nos termos do plano de partilha. O Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do plano de partilha apresentado (parecer ID 10725535234), requerendo a retenção em conta judicial da quantia devida ao herdeiro menor, , até posterior deliberação, como medida de proteção patrimonial. Em manifestação posterior (ID 10765439540), a inventariante expressamente anuiu ao parecer ministerial, concordando com a retenção judicial dos valores pertencentes ao herdeiro menor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado. Assim, inexistindo óbice legal à homologação da partilha superveniente, HOMOLOGO o plano apresentado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, convertendo-se o inventário negativo originalmente instaurado em inventário pelo arrolamento sumário, reconhecendo a existência do crédito indenizatório transmitido aos sucessores, com base no art. 659 do CPC. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas judiciais, na forma da lei. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária, para fins extrajudiciais, tendo em vista que o valor do monte-mor não excede 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs, nos termos do artigo 8°, II da Lei Estadual nº 14.939/2003. Diante da ausência de recolhimento prévio do ITCD, INTIME-SE o Fisco para fins de lançamento administrativo do imposto de transmissão e de eventuais tributos incidentes, na forma da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 659, § 2º, c/c art. 662, § 2º, do Código de Processo Civil, através do e-mail “[email protected]”. Tendo em vista que o valor já se encontra depositado judicialmente, determino a expedição de alvará, via Sistema DEPOX, do saldo depositado na conta judicial nº 0500101757605, R$ 25.666,67 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), acrescido dos respectivos rendimentos, autorizando o levantamento pelo inventariante, observados os percentuais fixados e os dados bancários informados nos autos (ID 10726127671), quais sejam: Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0116, Conta Poupança nº 000770631715-4, de titularidade de RAIMUNDA AUXILIADORA EVANGELISTA, CPF 798.371.236-72, que deverá prestar contas aos demais herdeiros em 10 dias. Ademais, atendendo ao pedido de destaque formulado pelo Advogado da parte Reclamante, expeça-se alvará, via Sistema DEPOX, para levantamento da quantia de R$ R$ 7.000,00 (sete mil reais) e rendimentos, referente aos honorários advocatícios contratuais estipulados no contrato de ID 10726135786, em favor da Dra. Camila da Silva Santos, OAB/MG 161.305, CPF 100.951.936-00, na seguinte conta bancária: Banco do Brasil S.A, Agência 0166-X, Conta Corrente nº 739-0 (ID 10726127671). No que concerne à cota-parte pertencente ao herdeiro menor , no importe de R$ 2.333,33 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e seus acréscimos, determino que permaneça depositada em conta judicial vinculada a este Juízo, ficando seu levantamento condicionado ao implemento da maioridade civil pelo herdeiro. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de levantamento antecipado pela representante legal do menor, desde que comprovada, perante este Juízo, a necessidade de utilização dos valores para custear despesas e atender aos interesses do menor. Servirá a cópia desta sentença, extraída e autenticada pelo PJe, como carta de sentença/formal de partilha para regularização extrajudicial. Tratando-se de procedimento pré-processual, não há previsão de recurso, sendo dispensada a certificação do trânsito em julgado. Após cumprimento das formalidades, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Governador Valadares IMA/KDSES
