TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1077860-43.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1077860-43.2026.8.13.0024/MG RÉU : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : RAFAEL FURTADO AYRES (OAB DF017380) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : RAFAEL FURTADO AYRES (OAB DF017380) SENTENÇA Minuta integral e consolidada Trata-se de demanda ajuizada por João Vicente Xavier de Lima em face da parte ré Banco do Brasil S.A. e da parte ré Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, via da qual requer a declaração de inexigibilidade do débito ou nulidade das cobranças vinculadas ao contrato n.º 5068215, com ordem para que as partes rés se abstenham de efetuar cobranças e promovam a baixa de apontamentos sob pena de multa; o reconhecimento da prescrição da dívida; e a condenação solidária das partes rés ao pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrada por este juízo. Narra a parte autora, em síntese, que mantinha vínculo bancário com a parte ré Banco do Brasil S.A. e que, com o término de sua relação de emprego, compareceu à agência para solicitar o encerramento da conta, guardando senha de atendimento presencial datada de 27/02/2012. Relata que não realizou mais movimentações e acreditava que a conta estivesse baixada. Aduz que, recentemente, ao consultar seus dados na Serasa, deparou-se com o apontamento de dívida cedida à parte ré Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros no importe atual de R$ 681,60, referente ao contrato n.º 5068215, com vencimento em 10/02/2010. Afirma que tentou solucionar o impasse extrajudicialmente perante o Procon, sem êxito. Sustenta a inexistência do débito e sua prescrição, argumentando que a conduta das partes rés enseja reparação por danos morais. A tutela provisória de urgência foi indeferida pela decisão de evento 6. A parte ré Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros apresentou contestação (evento 23), alegando que adquiriu a carteira de crédito da parte ré Banco do Brasil S.A., qualificando-se como adquirente de boa-fé. Defendeu a regularidade da contratação original de cheque especial e enfatizou a ausência de dano moral ou de restrição de crédito, pois o débito estaria inserido exclusivamente na ferramenta Serasa Limpa Nome sob a condição de "conta atrasada", plataforma de negociação de acesso restrito ao devedor mediante senha. Afirmou que a prescrição não extingue o direito ao crédito, mas apenas a pretensão executória, sendo lícita a proposta de acordo. A parte ré Banco do Brasil S.A. ofertou contestação (evento 24). No mérito, asseverou que a parte autora figurou como titular de conta corrente com concessão de limite de cheque especial e que o débito questionado legitima os procedimentos de cobrança adotados. Sustentou a ausência de ato ilícito, impugnou a pretensão reparatória por danos morais e materiais, formulou requerimento subsidiário de arbitramento moderado, pleiteou a condenação da parte autora por litigância de má-fé e a improcedência integral da demanda. Realizou-se audiência de conciliação (evento 25), não tendo as partes celebrado acordo. A parte autora e a parte ré Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros dispensaram a dilação probatória, ao passo que a parte ré Banco do Brasil S.A. requereu a designação de audiência instrutória para depoimento pessoal da parte autora. Na mesma ocasião, a parte autora postulou assistência por defensor dativo. Foi nomeada defensora dativa pela decisão de evento 31. Em réplica (eventos 37 e 38), a parte autora impugnou os termos das defesas, ressaltou a ausência de juntada de contratos ou extratos bancários de evolução da dívida pelas partes rés e requereu o aditamento da petição inicial, com fulcro no Enunciado 157 do Fonaje, para determinar a baixa da conta bancária perante a parte ré Banco do Brasil S.A. retroativamente a 27/02/2012 e a exclusão cadastral ampla na Serasa, reiterando os pedidos inaugurais. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora, formulado pela parte ré Banco do Brasil S.A. (evento 25). Cabe ao juiz dispensar diligências inúteis ou protelatórias quando os elementos documentais acostados forem suficientes ao equacionamento da controvérsia. A discussão travada nos autos versa sobre matéria que pode ser aclarada por meio documental, sendo o acervo produzido apto ao convencimento judicial. Rejeito o pedido de aditamento da petição inicial formulado em sede de réplica (eventos 37 e 38). Na sistemática do art. 329, inciso II, do CPC, o aditamento do pedido após a citação e a contestação condiciona-se à concordância expressa das partes rés. Conquanto o Enunciado 157 do Fonaje flexibilize tal regra no âmbito dos Juizados Especiais, no presente caso o aditamento deu-se após audiência de conciliação e, ademais, implicaria prolongamento injustificado do feito. Rejeito, outrossim, o pleito de condenação da parte autora nas sanções por litigância de má-fé deduzido pela parte ré Banco do Brasil S.A. (evento 24). A postulação jurisdicional da parte autora consubstancia legítimo exercício do direito de ação (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República), inexistindo conduta dolosa, deslealdade processual ou subsunção às hipóteses taxativas do art. 80 do CPC. Passo ao exame do mérito. Mérito A controvérsia central cinge-se a apurar a existência e a exigibilidade do débito atribuído à parte autora sob o contrato n.º 5068215, cedido pela parte ré Banco do Brasil S.A. à parte ré Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, bem como a eventual configuração de danos morais indenizáveis decorrentes do lançamento da referida pendência na plataforma Serasa Limpa Nome. Por força da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, inciso II, do CPC, cabia às partes rés demonstrar a higidez da contratação, a origem lícita da obrigação e a efetiva fruição do crédito ou disponibilização de limite à parte autora. Contudo, as partes rés não se desincumbiram desse encargo processual. A parte autora nega a existência da dívida, sustentando que possuía apenas conta-salário e que jamais celebrou contrato de cheque especial ou utilizou limites de crédito. Em contraposição, embora a parte ré Banco do Brasil S.A. tenha afirmado em sua contestação (evento 24) que o valor cobrado derivou do uso de cheque especial, não trouxe aos autos cópia do instrumento contratual subscrito pela parte autora, proposta de adesão a produtos de crédito ou extratos bancários aptos a comprovar a movimentação financeira, os saques efetuados ou a evolução do saldo devedor. O relatório de anotações cadastrais anexado pela parte ré Banco do Brasil S.A. no evento 24 retrata mero registro unilateral produzido internamente, insuficiente para demonstrar a contratação ou a causa jurídica subjacente à dívida. De igual modo, a parte ré Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros limitou-se a juntar aos autos (evento 23) cópia genérica de instrumento de cessão de carteira de créditos e telas de consultas, sem demonstrar a higidez do crédito cedido. Nesse cenário, inexistindo prova da celebração do negócio jurídico ou da utilização dos recursos apontados, impõe-se reconhecer a inexistência da relação obrigacional relativa ao contrato n.º 5068215 e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito cobrado perante a parte autora, cabendo a cessação definitiva de cobranças e a exclusão do apontamento mantido na plataforma Serasa Limpa Nome. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. No caso dos autos, a prova documental apresentada com a petição inicial (evento 1) evidencia que a pendência questionada se encontra inserida exclusivamente na plataforma Serasa Limpa Nome, sob a denominação de "conta atrasada". A plataforma Serasa Limpa Nome constitui ambiente eletrônico voltado à viabilização de propostas para negociação e transação entre devedores e credores, cujo acesso é restrito às partes. Tal modalidade não confere publicidade desabonadora perante o mercado ou terceiros, não se confundindo com o banco de dados restritivo tradicional mantido pelos órgãos de proteção ao crédito disciplinados pelo art. 43 do CDC. Ausente a negativação em cadastros públicos restritivos, afasta-se a caracterização do dano moral in re ipsa. A mera disponibilização da proposta de pagamento e as tentativas de resolução extrajudicial não configuram, por si sós, violação a direito da personalidade, inexistindo abalo moral indenizável. Tutela provisória Diante do reconhecimento em juízo de cognição exauriente da inexistência da dívida, defiro a tutela provisória para compelir as partes rés a cessarem as cobranças e excluírem a indicação correspondente da plataforma de negociação, ante a manifesta probabilidade do direito e a necessidade de conferir eficácia imediata ao provimento declaratório. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito vinculado ao contrato nº 5068215 perante a parte autora; b) deferir a tutela provisória para determinar que a parte ré se abstenha de proceder a quaisquer cobranças, judiciais ou extrajudiciais, referentes ao contrato nº 5068215, e promova a exclusão definitiva da pendência lançada na plataforma Serasa Limpa Nome, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa a ser fixada em caso de recalcitrância; c) julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais. Sem custas ou honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Fixo os honorários da advogada dativa, Dra. Karla Matos Pereira (OAB/MG 90.752), nomeada no evento 31, no valor previsto na tabela aplicável do convênio da OAB com o TJMG, expedindo-se a certidão competente em momento oportuno. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências cabíveis, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.