TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1108392-97.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1108392-97.2026.8.13.0024/MG AUTOR : BRUNO GOMES DE FARIA TAMEIRAO ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA RIBEIRO (OAB MG132438) SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Bruno Gomes de Faria Tameirão em face de Laser Fast Depilação Ltda., via da qual objetiva a condenação da parte ré à restituição integral do valor de R$ 2.878,80 a título de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Narra a parte autora que celebrou com a parte ré, na data de 20 de agosto de 2024, um "Contrato Vitalício de Depilação a Laser" (contrato de n.º 10651961), mediante o pagamento integral do valor de R$ 2.878,80, parcelado em 12 vezes via cartão de crédito. Afirma que, conforme estipulado na avença, a prestação dos serviços deveria ocorrer de maneira contínua e ininterrupta em diversas áreas do corpo. Sustenta que conseguiu realizar apenas um número reduzido de sessões, estimado entre cinco e seis, o que seria manifestamente insuficiente frente à natureza vitalícia da contratação. Afirma que, após o início do tratamento, houve o encerramento abrupto e imotivado das atividades empresariais da parte ré, o que inviabilizou a continuidade do serviço pelo qual já havia pagado integralmente. Alega, ainda, haver indícios de que a parte ré responde a diversos processos judiciais, inclusive pela prática de estelionato, evidenciando má-fé na relação contratual e falha na prestação do serviço. Argumenta que a interrupção das atividades caracteriza o inadimplemento contratual por impossibilidade superveniente e imputável à parte ré de cumprir a obrigação vitalícia. Defende o cabimento da reparação por danos materiais com base na inadequação do serviço e no descumprimento do pacto. Diz ter sofrido profundo abalo psicológico motivado pela frustração de sua legítima expectativa, pelo abuso de confiança e pela sensação de impotência ante o fechamento da empresa. Invoca a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, sob a justificativa de que seu tempo útil foi indevidamente consumido em razão do defeito na prestação dos serviços. É o relatório. Decido. Embora regularmente citada (evento 20, documento 1), a parte ré deixou de comparecer à audiência de conciliação. Verifica-se que, no curso da presente demanda, ajuizada em 18/06/2026, foi decretada, em 27/07/2026, a falência da sociedade empresária AVDV Estética Ltda., conforme sentença proferida nos autos n.º 4008060-38.2025.8.26.0576, em trâmite perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Embora a demanda tenha sido proposta em face de estabelecimento filial da sociedade empresária, identificado pelo CNPJ n.º 31.237.773/0049-64, trata-se de unidade integrante da mesma pessoa jurídica cuja falência foi decretada, não possuindo personalidade jurídica própria. Com a decretação da falência, constitui-se a massa falida, cuja representação judicial compete ao administrador judicial, nos termos do art. 75, inciso V, do CPC. Nesse contexto, considerando que o art. 8.º da Lei n.º 9.099/95 expressamente veda a participação da massa falida no procedimento dos Juizados Especiais, verifica-se a superveniência de impedimento ao prosseguimento da demanda, hipótese prevista no art. 51, inciso IV, do mesmo diploma legal. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV, c/c o art. 8.º, caput, ambos da Lei n.º 9.099/95. Sem custas ou honorários, nos termos da Lei 9.099/95.