TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1009991-63.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009991-63.2026.8.13.0024/MG AUTOR : WILLIAM F. DOMINGOS CONSTRUCOES ADVOGADO(A) : ERIC IGOR FERREIRA (OAB MG164397) RÉU : CAC NEOCASA NACIONAL INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADO(A) : VIVIANE RODRIGUES CARDOSO (OAB MG108995) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei Federal 9.099/1995. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. Quanto aos fatos, a parte autora alega que foi contratada, em novembro de 2021, para executar serviços de alvenaria, chapisco, emboço e reboco na obra do Residencial Portal da Pampulha, em Contagem/MG, concluídos em agosto de 2022. Sustenta que houve retenção técnica de 5% sobre as notas fiscais emitidas, totalizando R$ 2.338,67, quantia que não foi restituída. Assim, requer o pagamento de R$ 4.139,02, acrescido de juros e correção monetária, bem como a concessão da gratuidade de justiça. A requerida, por sua vez, contesta a pretensão, alegando ausência de provas da execução e do recebimento dos serviços, bem como da conclusão das condições necessárias à liberação das retenções técnicas. Impugna, ainda, os cálculos apresentados, especialmente quanto ao termo inicial dos juros de mora e ao índice de correção monetária utilizado. Analisados os autos, entendo que o pedido inicial merece parcial procedência. A controvérsia consiste em verificar o direito da parte autora à restituição dos valores retidos a título de retenção técnica (5%) sobre as notas fiscais emitidas em razão dos serviços prestados à requerida, bem como a correção dos encargos moratórios cobrados. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à ré demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão. No caso, a parte autora apresentou as notas fiscais referentes aos serviços executados na obra Residencial Portal da Pampulha (evento 1.11 a 1.20), nas quais constam a descrição dos serviços e os descontos de 5% a título de retenção técnica, que totalizam R$ 2.338,67. A requerida, por sua vez, não negou a prestação dos serviços nem a realização das retenções, limitando-se a questionar a ausência de contrato formal e de boletins de medição. Contudo, não apresentou provas de que os serviços tenham sido executados de forma inadequada ou de que existam pendências capazes de justificar a manutenção dos valores retidos. Além disso, a autora juntou certidões negativas de débitos trabalhistas e federais, bem como certificado de regularidade do FGTS (evento 1.4 a 1.6), sem que a parte ré tenha demonstrado a existência de prejuízos ou obrigações pendentes decorrentes dos serviços prestados. Assim, considerando a conclusão dos trabalhos e a ausência de justificativa para a manutenção da retenção técnica, é devida a restituição do valor de R$ 2.338,67, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Quanto aos encargos moratórios, assiste parcial razão à requerida. Isso porque a planilha apresentada pela autora (evento 1.10) aplicou juros de mora desde 05/11/2021, de forma uniforme sobre todas as notas fiscais, embora tenham sido emitidas em períodos distintos. Considerando a ausência de comprovação de prazo contratual específico para restituição dos valores ou de prévia interpelação da requerida, a mora deve ser contada a partir da citação válida, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, devendo os cálculos ser adequados a esse parâmetro. Noutro giro, a correção monetária não consubstancia acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do valor real da moeda corroído pelo processo inflacionário. Por essa razão, a atualização monetária deve incidir a partir da data de cada retenção indevida, ou seja, da data de emissão de cada nota fiscal em que operado o respectivo desconto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora o valor principal de R$ 2.338,67 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), referente às retenções técnicas descontadas nas Notas Fiscais nº 2021/87, 2021/97, 2022/3, 2022/15, 2022/30, 2022/41, 2022/50, 2022/62, 2022/71 e 2022/79, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data de emissão das respectivas notas fiscais, conforme art. 389 do CC, e acréscimo de juros de mora, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, do CC, a partir da citação válida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. O pedido de assistência judiciária será analisado pela Turma Recursal, no caso de eventual interposição de recurso. P.I. CI.1