Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5002750-54.2025.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA DO CARMO SOUTO DA SILVA CPF: 006.154.786-70 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e inexistência de contratação de empréstimo consignado c/c cancelamento c/c pedido de tutela antecipada c/c repetição do indébito e condenação por danos morais ajuizada por Maria do Carmo Souto da Silva em face do Banco Bradesco Financiamento S/A. A autora, beneficiária do INSS, afirma ter sofrido descontos mensais de R$123,00 em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado, no valor de R$5.050,45, que alega não ter contratado. Relata que, após identificar o crédito em sua conta, procurou o PROCON e devolveu integralmente a quantia recebida, mas os descontos permaneceram. Informa que ajuizou anteriormente ação sobre os mesmos fatos (autos nº 5001019-28.2022.8.13.0363), extinta sem resolução do mérito pela necessidade de prova pericial. Requer a gratuidade da justiça, a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do contrato e do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e inversão do ônus da prova. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ID n.° 10464274890 a 10464249592. Pela decisão proferida no ID n.° 10465061123, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, concedida a tutela de urgência e autorizada a inversão do ônus da prova. Designada audiência de conciliação, a sessão foi inexitosa ante a ausência de acordo entre as partes (IDs n.° 10538195844 e 10538210661). O banco apresentou contestação (IDs n.° 10546949020 e 10546960226), arguindo inépcia da inicial, necessidade de perícia grafotécnica, prescrição trienal e decadência quadrienal. No mérito, defendeu a validade do contrato, sustentando sua assinatura pela autora e o crédito de R$5.050,45 em sua conta. Subsidiariamente, requereu a restituição simples ou compensação do valor recebido e o afastamento da indenização por danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID n.° 10554014749). Instadas a especificarem provas, a autora postulou a juntada de documentos complementares de desconto e a realização de perícia grafotécnica (ID n.° 10558842041), ao passo que a ré requereu o depoimento pessoal da parte autora (ID n.° 10561525372). O perito judicial acostou o laudo pericial grafotécnico conclusivo aos IDs n.° 10709196481 e 10709196529. Intimadas as partes sobre o laudo pericial (ID n.° 10732708243), a instituição bancária requerida permaneceu inerte. A parte autora se manifestou no ID n.° 10736293412. Vieram os autos concluso. É o relatório do necessário. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a prova documental e a perícia grafotécnica foram produzidas, sendo desnecessária a realização de outras diligências. As preliminares de inépcia da inicial e as prejudiciais de prescrição e decadência foram rejeitadas na decisão saneadora de ID n.° 10561800831, reiterada no ID n.° 10577630656, sem interposição de recurso, estando preclusa a matéria (art. 507 do CPC). Não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes ostenta viés consumerista, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor) e o banco requerido no de prestador de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), circunstância albergada na súmula jurisprudencial consolidada das Cortes Superiores. De acordo com o sistema de proteção ao consumidor, a responsabilidade civil das instituições financeiras é de ordem objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, consoante preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, a requerente sustentou não ter contratado o empréstimo consignado de n.º 817297662-1, impugnando formalmente a autenticidade da assinatura lançada na Cédula de Crédito Bancário carreada aos autos pela casa bancária ré (IDs n.° 10546923739 e 10612423346). Com efeito, tratando-se de contestação da assinatura em documento particular, competia à instituição financeira ré, que dele se utilizou para justificar as deduções financeiras, demonstrar cabalmente a sua autenticidade e higidez formal (art. 429, II, do CPC). Para elucidar de forma definitiva a questão, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica (ID n.° 10561800831). Concluído o exame, o Laudo Pericial Grafotécnico (IDs n.° 10709196481 e 10709196529), elaborado com base em critérios técnicos e científicos, apontou divergências entre a assinatura questionada e os padrões gráficos da autora quanto à pressão, evolução, forma das letras, trajetórias, hábitos gráficos, espaçamentos, ataques e remates, concluindo que as assinaturas constantes da Cédula de Crédito Bancário e da declaração de residência não foram produzidas pelo punho caligráfico da autora Maria do Carmo Souto da Silva. A instituição financeira ré, conquanto devidamente intimada a se manifestar acerca do resultado da perícia (ID n.° 10732708243), manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem apresentar impugnação técnica, parecer de assistente ou qualquer elemento probatório capaz de infirmar as conclusões do expert. Ficou, portanto, comprovada a falsidade documental e a fraude na contratação. Não houve consentimento ou manifestação válida de vontade da autora para a celebração da operação financeira. Consequentemente, à luz dos arts. 104, 166, IV, e 169 do Código Civil, o negócio jurídico é inexistente em relação à demandante, ou nulo de pleno direito, não produzindo efeitos capazes de respaldar descontos em seu benefício previdenciário. O simples crédito do montante de R$5.050,45 na conta bancária da demandante não é suficiente para legitimar a contratação ou afastar a fraude constatada. Ficou comprovado que a autora não usufruiu da quantia, tendo procurado, tão logo tomou conhecimento do depósito, os órgãos de proteção ao consumidor (IDs n.° 10464258689 e 10464292704) e providenciado a restituição integral do valor recebido, por meio de transferências bancárias realizadas em 28/07/2021 e 29/07/2021, diretamente à conta indicada pelo banco perante o órgão consumerista, conforme comprovantes de ID n.° 10464279672. Apesar disso, a ré manteve a averbação do contrato e os descontos mensais de R$123,00 diretamente no benefício previdenciário da autora, obrigando-a a ajuizar ação judicial para buscar o restabelecimento de sua renda de subsistência. Configurada a ilicitude da cobrança, exsurge o direito da parte autora à repetição dos valores indevidamente descontados. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé ou dolo do fornecedor, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação dos efeitos da tese para as cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. No caso em tela, os descontos questionados iniciaram-se a partir de julho/agosto de 2021 (conforme extrato do INSS de ID n.° 10464288416 e telas do sistema bancário de ID n.° 10522080943), isto é, em momento posterior ao marco temporal fixado pelo STJ. Ademais, o engano não se afigura justificável: mesmo informada pelo PROCON e mesmo tendo recebido de volta a integralidade do valor depositado na conta da requerente em julho de 2021 (ID n.° 10464279672), a instituição financeira ré prosseguiu com as deduções automáticas da pensão alimentícia da idosa, violando o dever da boa-fé objetiva que devem reger a atividade bancária. Logo, os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora decorrentes do contrato nº 817297662-1 deverão ser restituídos na forma dobrada. Ressalta-se que, tendo a autora comprovado a devolução integral do importe mutuado no ano de 2021 (ID n.° 10464279672), descabe qualquer compensação com o valor do empréstimo em sede de liquidação de sentença, por inexistir enriquecimento sem causa por parte da consumidora. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, o dano extrapatrimonial ficou plenamente configurado. A privação indevida e continuada de verba alimentar pertencente a pessoa idosa de baixa renda, que sobrevive com benefício de um salário-mínimo, extrapola o conceito de mero dissabor cotidiano, atingindo diretamente os direitos da personalidade e a subsistência digna da ofendida. A conduta da ré, ao efetuar crédito sem consentimento da consumidora e manter os descontos mensais mesmo após a restituição integral dos valores por intermédio do PROCON, configura falha na prestação do serviço e ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera extrapatrimonial da autora. Para a fixação da indenização, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta, a repercussão do dano, as condições econômicas das partes e as funções compensatória e pedagógica da medida, sem propiciar enriquecimento sem causa. Nesse contexto, mostra-se adequado fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar a inexistência e a nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 817297662-1 (e respectiva Cédula de Crédito Bancário), bem como de todos os débitos dele decorrentes em desfavor da parte autora, tornando definitiva a tutela de urgência deferida ao ID n.° 10465061123; b) condenar a requerida, a restituir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em virtude do referido contrato inexistente, com atualização monetária desde cada desembolso e juros legais de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, vedada a compensação por ter a autora comprovado a devolução integral da quantia depositada (IDs n.° 10464258689 e 10464279672); c) condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54, STJ), e correção monetária, conforme índices da CGJ/MG, a partir da data de publicação da sentença (súmula 362, STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (somatório dos danos materiais e morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Havendo necessidade de expedição, saliente-se que, a presente sentença possui força de mandado para providências necessárias. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa. Após o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pinheiro (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito s
