TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1000072-11.2026.8.13.0522

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000072-11.2026.8.13.0522/MG AUTOR : ANTONIO ARNALDO DIAS ADVOGADO(A) : RENATO CÉSAR MATOS (OAB MG113622) ADVOGADO(A) : ROSEMEIRE DA SILVA MEDEIROS RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG150987) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MG068632) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Antonio Arnaldo Dias em face do Banco Agibank S.A. O autor alega que, embora aposentado por incapacidade permanente pelo INSS, sofreu descontos mensais de R$ 298,80 em seu benefício, decorrentes do empréstimo consignado nº 1538201112, refinanciado em 15/09/2025, no valor de R$ 13.860,91, cuja contratação nega ter realizado. Requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais de, no mínimo, R$15.000,00 e a concessão da justiça gratuita e da tutela de urgência. Juntou documentos (Evento 1). A tutela de urgência foi deferida (Evento 14), e o réu informou o cumprimento da ordem de suspensão dos descontos (Evento 30). Citado (Evento 21), o banco apresentou contestação com pedido contraposto (Evento 31). Preliminarmente, alegou incompetência do Juizado pela necessidade de perícia biométrica, conexão, impugnou a justiça gratuita e questionou a regularidade da representação processual. No mérito, defendeu a validade do refinanciamento eletrônico, realizado mediante biometria facial, que teria quitado o contrato anterior nº 1533411605 e gerado crédito de R$1.358,81 ao autor. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, em caso de anulação, a restauração do contrato anterior ou a compensação dos valores envolvidos. Em réplica (Evento 33), o autor impugnou a contratação e o recebimento consciente do valor adicional, requerendo a rejeição das preliminares e do pedido contraposto. Realizada audiência de conciliação (Evento 36), não houve acordo. O réu dispensou outras provas e requereu o julgamento antecipado. O autor também requereu o julgamento antecipado ou, subsidiariamente, a realização de perícia digital. É o relatório do necessário, não obstante a sua dispensa pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a dilação probatória. De início, deixo de apreciar as preliminares e prejudiciais suscitadas pelo réu, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito. Isso porque, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, desde que possível o julgamento de mérito favorável à parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará. Considerando que o pedido inicial revela-se manifestamente improcedente, mostra-se desnecessário o exame das questões preliminares. A controvérsia central da presente demanda cinge-se a apurar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 1538201112 e, por conseguinte, a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, além da configuração de eventuais danos materiais e morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora alega que jamais celebrou o contrato impugnado e repudia a assinatura eletrônica e a captura biométrica apresentadas. Diante da expressa impugnação da assinatura, atrai-se a incidência do Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, recaindo sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação (art. 429, II, do CPC). Analisando detidamente o acervo probatório, constata-se que a parte ré se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus. A defesa apresentou a Cédula de Crédito Bancário nº 1538201112 e o respectivo Dossiê Comprobatório de Contratação (Evento 31, DOCCOMPROV3), formalizados por meio eletrônico em 15/09/2025, acompanhados de detalhada trilha de auditoria digital e cópia da CNH do contratante. O relatório técnico de biometria facial (Evento 31, DOCCOMPROV4 - ProcessId 1c75e36d-ff1d-413c-81c7-efe90d486bdf, Status "CONCLUIDO", Liveness "APROVADO", É Fraude: "NAO", Score: "95") traz imagem perfeitamente compatível com a fisionomia do autor, constante de seu documento oficial de identidade (Evento 1, DOC4) e verificada por este juízo na gravação da audiência de conciliação (Evento 36). Ademais, a segurança da contratação é corroborada pelos dados de geolocalização capturados no momento da assinatura em 15/09/2025 (Latitude: -15.8050585, Longitude: -43.308533), que remetem exatamente ao município vizinho de Janaúba/MG, onde se situa o correspondente bancário intermediador indicado no Quadro VII da CCB (Loja Promil - Janaúba, Avenida do Comércio, nº 437, Centro, Janaúba/MG). Embora conste no Quadro III do instrumento contratual endereço atribuído ao emitente na cidade de Montes Claros/MG, tal divergência configura mero erro material de preenchimento cadastral, incapaz de infirmar a robustez das evidências biométricas, documentais e de geolocalização que atestam a inequívoca presença e manifestação de vontade do autor. Corrobora a higidez do negócio jurídico o fato de se tratar de operação de refinanciamento destinada à liquidação de saldo devedor de contrato anterior firmado com a própria instituição financeira (Contrato nº 1533411605), no valor de R$ 12.455,14, conforme registrado no Quadro V da CCB e no extrato do INSS juntado pelo autor (Evento 1, EXTR6, p. 3). Além disso, o comprovante de transação bancária (Evento 31, DOCCOMPROV2) demonstra a transferência eletrônica do valor remanescente do refinanciamento, no importe de R$ 1.358,81, em 15/09/2025, data da contratação, para a conta corrente nº 15932494, de titularidade do autor. A numeração coincide com a indicada no Quadro VI da CCB (Evento 31, DOCCOMPROV3, p. 7) e com a conta vinculada ao recebimento de seu benefício previdenciário, no âmbito da operação conveniada entre o Banco Agibank (121) e o Banco Sicoob (756, PA163 Loja Agibank, agência 6044), conforme extratos do Evento 1 (EXTR6, p. 1, e EXTR7, p. 1). Reconhecida a validade do negócio jurídico e a anuência da parte autora, os descontos mensais de R$298,80 efetuados em seu benefício previdenciário configuram exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do Código Civil), afastando-se qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço, os pedidos de declaração de nulidade e inexigibilidade do débito, de repetição do indébito e de indenização por danos morais devem ser julgados improcedentes. Do Pedido Contraposto O banco réu formulou pedido contraposto requerendo, na hipótese de anulação do refinanciamento nº 1538201112, a restauração do contrato primitivo nº 1533411605 liquidado pela operação ou a compensação dos valores disponibilizados. Verifica-se que o pleito foi deduzido em caráter estritamente subsidiário e condicional. Considerando o reconhecimento da plena validade do contrato de refinanciamento no mérito da ação principal, a condição imposta para a análise do pedido contraposto não se implementou, razão pela qual o julgo PREJUDICADO, por superveniente perda de objeto. Da Tutela Provisória Ante o reconhecimento da validade da contratação e a improcedência do pedido principal, a revogação da tutela de urgência anteriormente deferida (Evento 14), que havia determinado a suspensão dos descontos relativos ao contrato nº 1538201112, é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, rejeito a preliminar de incompetência, deixo de apreciar as demais preliminares nos termos do art. 488 do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO ARNALDO DIAS em face de BANCO AGIBANK S.A., resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida no Evento 14, autorizando o restabelecimento dos descontos regulares referentes ao contrato nº 1538201112. Quanto ao pedido contraposto, JULGO-O PREJUDICADO por superveniente perda de objeto, julgando-o extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Atenda-se ao requerido pela parte ré quanto ao cadastramento e exclusividade das intimações em nome do advogado Dr. Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa, OAB/MG 68.632, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.