Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001758-05.2026.8.13.0145/MG
AUTOR : JOSIMAR DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO(A) : FELIPE PRATI (OAB MG208986)
SENTENÇA
JOSIMAR DOS SANTOS FERNANDES, propôs ação ordinária previdenciária, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, ambos qualificados no feito.
Após regular tramitação do feito, as partes transigiram (evento 60, DOC1 / evento 67, DOC1).
Cuidando-se de direitos que admitem transação, sendo as partes dotadas de plena capacidade de exercício de direitos na ordem civil; lícito o objeto e regularmente formal o ato, homologo, por sentença, a transação realizada pelas partes, nos termos das cláusulas insertas no acordo (evento 60, DOC1 / evento 67, DOC1), para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, determinando que se cumpra e guarde como nela se contém e, via de consequência, com fundamento no artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Com efeito, intime-se o INSS para, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, implantar o benefício Auxílio - Acidente Acidentário (B-94), com a devida comprovação nos autos, bem como apresentar os cálculos dos valores pretéritos devidos, conforme estipulado no acordo.
Imperioso destacar que se trata de demanda decorrente de acidente de trabalho, razão pela qual o benefício a ser implementado deverá ser acidentário.
Intime-se.