Ementa
Ante o exposto, em juízo de cognição exauriente e diante da natureza alimentar da verba, estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, razão por que concedo a tutela provisória de urgência para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que proceda à implantação do benefício de auxílio-acidente em favor de LUCIMARA CORREIA DA SILVA no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, contados da intimação da autarquia acerca da presente decisão. Quanto ao mérito, ratificando a tutela provisória, julgo procedente o pedido inicial para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL conceda a LUCIMARA CORREIA DA SILVA, ambos qualificados, o benefício de auxílio-acidente, com retroação até a data do requerimento administrativo, em 04/12/2025.