Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ANTÔNIO DELFINO e MARIANA MARIA DA CONCEIÇÃO DELFINO em face de BANCO DO BRASIL S.A., para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica de aval validamente constituída entre os autores e o réu relativamente à Cédula de Crédito Bancária nº 065.413.331, emitida em 05/06/2020 por Paulo Gelvane Batista, reconhecendo a inexigibilidade, em relação a Antônio Delfino e Mariana Maria da Conceição Delfino, das obrigações decorrentes da garantia pessoal que lhes foi atribuída, inclusive do débito cadastral indicado no valor de R$ 153.376,50; b) CONFIRMAR a tutela provisória deferida no evento 26, determinando ao réu que mantenha definitivamente excluídos os apontamentos restritivos lançados em nome de ambos os autores com fundamento na referida garantia, abstendo-se de promover novos registros, reiterações de negativação ou protestos baseados na condição de avalistas da CCB nº 065.413.331; c) DETERMINAR que, caso ainda exista registro restritivo abrangido pelo item anterior, o réu providencie sua exclusão no prazo de dez dias úteis, contados da intimação desta sentença, comprovando nos autos a providência adotada, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 em favor de Antônio Delfino e R$ 8.000,00 em favor de Mariana Maria da Conceição Delfino, totalizando R$ 16.000,00, aplicada, desde o ato ilícito (data da inscrição indevida), na forma da Lei n. 14.905/24, a título de juros moratórios, a SELIC, descontado o IPCA (§1º, do artigo 406, do CC), e, a título de correção, contado do arbitramento, o IPCA (parágrafo único, do artigo 389, do CC). Condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores, correspondente à soma do débito declarado inexigível (R$ 153.376,50, considerado uma única vez) e das indenizações (R$ 16.000,00), sem duplicação do valor da dívida em razão da pluralidade de autores.