Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000090-93.2026.8.13.0243/MG
AUTOR : NARDEL GARCIA NERIS
ADVOGADO(A) : CAÍLE FRANCIELLE SILVA GONÇALVES GARCIA (OAB BA080373)
RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB MG155725)
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais c/c Restituição de Valores e Declaração de Inexistência de Débito proposta por Nardel Garcia Neris em face de Nu Pagamentos S.A. — Instituição de Pagamento.
A autora narrou que, em 29 de abril de 2025, por volta das 17h21, recebeu ligação telefônica de indivíduo que se identificou como funcionário do setor de segurança da instituição ré, informando, de forma alarmista, a ocorrência de supostas tentativas de compras indevidas em seu nome. O interlocutor detinha dados sigilosos da autora, como nome completo, CPF e o valor exato do limite disponível em seu cartão de crédito, circunstância que conferiu aparência de legitimidade ao contato. A comunicação foi posteriormente transferida para o aplicativo WhatsApp, por meio do número (11) 96026-1199, com envio de mensagens contendo elementos visuais de aparência institucional, incluindo logotipos da ré e suposto protocolo de atendimento. Sob forte pressão psicológica, mantida em ligação contínua por aproximadamente 54 minutos e impedida pelos fraudadores de atender contatos de familiares, a autora efetuou o pagamento de boleto bancário no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), favorecido à pessoa de Talita Costa de Lima, com banco recebedor NEON PAGAMENTOS S.A. A operação foi precedida da conversão de R$ 3.086,49 do limite de crédito do cartão em saldo na conta corrente. Percebida a fraude, a autora comunicou imediatamente a ré por meio de seus canais oficiais e registrou Boletim de Ocorrência perante a Delegacia Virtual do Estado de Minas Gerais no mesmo dia, às 21h47. A ré negou o ressarcimento administrativamente.
Sustentou a autora ser portadora de transtorno depressivo grave (CID F33/F41.1/F45.0), condição que fundamentou sua aposentadoria por incapacidade permanente e que teria sido agravada pelo episódio. Requereu: (a) a declaração de inexistência do débito oriundo da operação fraudulenta; (b) a restituição dos valores, preferencialmente em dobro; (c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e (d) os benefícios da gratuidade de justiça.
Regularmente citada, a ré apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva e requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, o sigilo dos documentos juntados e a condenação da autora por litigância de má-fé. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço, a regularidade formal das transações — realizadas mediante dispositivo previamente autorizado e senha pessoal de quatro dígitos —, a ocorrência de fortuito externo decorrente de culpa exclusiva da autora e/ou de terceiros, a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ e a inexistência de danos morais indenizáveis.
Realizada audiência de conciliação em 06/05/2026, não foi alcançado acordo. A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando seus argumentos e requerendo a produção de provas.
Na sequência, vieram os autos conclusos.
É o breve relato. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
Das Preliminares
Da Ilegitimidade Passiva
A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré não merece acolhimento.
Aplica-se ao caso a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações formuladas pelo autor na petição inicial, sem necessidade de incursão no exame do mérito. No caso concreto, a autora imputa à ré falha na prestação do serviço bancário, especificamente a ausência de mecanismos adequados de detecção de operações atípicas, a deficiência nos sistemas de segurança e a ineficiência do suporte prestado após a comunicação imediata da fraude. Todas essas condutas dizem respeito diretamente à atividade desenvolvida pela ré, que processou as operações em sua plataforma e é fornecedora do serviço financeiro contratado pela autora. A discussão sobre a efetiva ocorrência ou não da falha é questão eminentemente meritória, que com o mérito será analisada. Rejeita-se a preliminar.
Do Sigilo dos Documentos
Defiro o sigilo dos documentos de natureza bancária juntados aos autos, em especial aqueles que contenham dados cadastrais e financeiros sensíveis das partes e de terceiros, a exemplo de números de conta, CPF e movimentações financeiras identificadas. O sigilo, contudo, é restrito a esses dados específicos, preservando-se integralmente o acesso das partes e de seus procuradores ao conteúdo dos autos, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Da Gratuidade de Justiça
No âmbito do Juizado Especial Cível, o art. 54 da Lei nº 9.099/1995 prevê que o acesso ao juizado é gratuito em primeiro grau, sem custo para as partes na fase de conhecimento. Eventual requerimento de gratuidade com efeitos sobre eventual fase recursal deverá ser formulado e apreciado perante a Turma Recursal competente, momento oportuno para tal análise.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, e em conformidade com o art. 33 da Lei nº 9.099/1995, porquanto a matéria é predominantemente jurídica e o acervo documental existente nos autos é suficiente para a formação do convencimento do magistrado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os requerimentos probatórios formulados pela autora na impugnação à contestação, notadamente a produção de prova oral, pericial e exibição de documentos técnicos da ré, são indeferidos, uma vez que a controvérsia pode ser resolvida com base na prova documental já carreada, sendo o acréscimo probatório desnecessário ao deslinde da causa.
Do Mérito
A controvérsia cinge-se em verificar se a Nu Pagamentos S.A. responde objetivamente pelos danos decorrentes de golpe da falsa central de atendimento sofrido pela autora, que, induzida em erro por terceiros mediante engenharia social, efetuou pagamento de boleto fraudulento no valor de R$ 3.000,00 com crédito oriundo do próprio cartão fornecido pela ré, discutindo-se especificamente a ocorrência de falha nos mecanismos de segurança da instituição, a inexigibilidade do débito lançado em fatura e a configuração de danos morais indenizáveis.
Por se tratar de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. A autora enquadra-se no conceito de consumidora previsto no art. 2º do CDC, na condição de destinatária final dos serviços bancários prestados pela ré; esta, por sua vez, é fornecedora nos termos do art. 3º do mesmo diploma. A responsabilidade civil da ré é, portanto, objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, independente de demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito do serviço e do dano.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que as fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias configuram fortuito interno, integrando o risco inerente à atividade econômica exercida pela instituição financeira, conforme a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
A análise dos autos revela que a operação impugnada apresentava características objetivamente atípicas em relação ao perfil financeiro da autora, circunstância que, por si só, deveria ter acionado os mecanismos de segurança da instituição financeira.
O histórico de faturas do cartão de crédito da autora, referente ao período de junho de 2024 a março de 2026, demonstra que suas transações habituais envolviam valores reduzidos, com faturas que variavam entre R$ 68,82 e R$ 332,30, compostas predominantemente por compras parceladas de pequeno valor, recargas de celular e pagamentos em farmácias. O extrato bancário da conta corrente, no mesmo período, confirma a ausência de qualquer movimentação em valor sequer aproximado ao da operação fraudulenta. A conversão de R$ 3.086,49 do limite de crédito em saldo, seguida do pagamento imediato de boleto de R$ 3.000,00 a favorecida desconhecida, representava operação completamente discrepante do padrão comportamental da consumidora.
A ré, em sua contestação, sustentou que as transações "não apresentavam qualquer atipicidade em relação ao histórico transacional" da autora — assertiva que não encontra correspondência nas provas dos autos e que, ao contrário, é expressamente contrariada pelo histórico de faturas e extrato carreados aos autos.
Resta configurada, portanto, a falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de mecanismos eficazes de detecção e bloqueio de operação manifestamente incompatível com o perfil financeiro da consumidora.
Da Declaração de Inexistência do Débito
O pedido de declaração de inexistência do débito decorrente da operação fraudulenta merece integral acolhimento.
A operação de conversão do limite de crédito em saldo, no valor de R$ 3.086,49, e o consequente pagamento do boleto fraudulento foram viabilizados pela falha nos mecanismos de segurança da própria instituição financeira, que permitiu a realização de operação absolutamente atípica sem qualquer barreira preventiva adicional proporcional ao risco.
Da Restituição de Valores
Não obstante a declaração de inexistência do débito ora deferida, não se verifica, no caso concreto, hipótese que autorize a restituição de valores em favor da autora.
Com efeito, a operação fraudulenta foi realizada mediante utilização de crédito fornecido pela própria ré — não de recursos financeiros próprios da consumidora. O cancelamento do débito lançado em fatura já representa o integral restabelecimento do status quo ante patrimonial da autora, sem que haja comprovação de efetivo desembolso de numerário próprio a ser devolvido.
Deferida a inexistência do débito, não há prejuízo patrimonial remanescente a ser indenizado a esse título, razão pela qual o pedido de restituição de valores — seja de forma simples, seja em dobro — não comporta acolhimento.
Dos Danos Morais
O pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento.
É certo que a situação vivenciada pela autora — fraude bancária, perda patrimonial iminente, pressão psicológica intensa e resistência da ré em solucionar o problema administrativamente — gerou dissabores e aborrecimentos. Contudo, a configuração do dano moral indenizável exige que a lesão ultrapasse a esfera dos meros dissabores cotidianos e atinja de forma relevante os direitos da personalidade do consumidor, configurando sofrimento ou constrangimento de dimensão tal que justifique a reparação pecuniária.
No caso concreto, a autora concorreu de maneira significativa para a consumação da fraude, atendendo à ligação suspeita, confirmando dados sigilosos, acessando o aplicativo bancário durante a ligação e efetuando pessoalmente o pagamento do boleto. Essa contribuição da própria consumidora para o evento danoso, ainda que decorrente de engano provocado por terceiros, é circunstância que impede o reconhecimento de responsabilidade moral integral da ré pelo abalo psíquico alegado.
A situação narrada, ainda que tenha causado aborrecimentos reais e compreensíveis, não configura, nas circunstâncias do caso, violação autônoma aos direitos da personalidade capaz de ensejar reparação por danos morais, sobretudo quando a própria consumidora concorreu significativamente para a consumação da fraude. O indeferimento do pedido de danos morais é, portanto, medida que se impõe.
Da Litigância de Má-fé
O pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, formulado pela ré, não encontra amparo nos autos. A autora exerceu regularmente o direito constitucional de acesso à jurisdição, com narrativa coerente e minimamente documentada, sem que se verifique qualquer das condutas taxativamente elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nardel Garcia Neris em face de Nu Pagamentos S.A. — Instituição de Pagamento, com resolução de mérito, para DECLARAR a inexistência do débito oriundo da operação fraudulenta realizada em 29/04/2025, consistente na conversão de limite de crédito em saldo no valor de R$ 3.086,49 e no consequente lançamento de R$ 3.322,95 (três mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos) na fatura do cartão de crédito da autora, determinando que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança, negativação ou restrição creditícia decorrente dessa operação, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença.
Sem custas e sem honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Havendo interposição de recurso inominado (art. 42 da Lei nº 9.099/1995), certifique a secretaria a tempestividade (10 dias úteis) e o recolhimento das custas, se devidas, e, após, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo em destaque, com posterior remessa à Turma Recursal, que deve apreciar eventual pedido de gratuidade de justiça.
Transitada em julgado a presente sentença, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 dias, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Publicação e registro eletrônicos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Espinosa/MG, datado e assinado eletronicamente.
