Ante o exposto, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e art. 4º da Lei nº 9.289/1996). Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0038517-80.2025.4.05.8000 AUTOR: DJALMA NICACIO DA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA SILVEIRA DE SOUZA - AL10532 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por DJALMA NICACIO DA ROCHA em face do INSS. O autor pede a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187.044.314-1 em aposentadoria especial, desde a DIB, com o reconhecimento da especialidade do trabalho na Alagoas Gás Ltda. e na Auto Viação Nossa Senhora da Piedade Ltda. [id 86910159]. São os períodos de 01/03/1997 a 02/04/2002 e de 01/06/2004 a 15/06/2010, que a sentença da ação anterior computou como tempo comum [id 86910169]. Subsidiariamente, pede a revisão da renda mensal inicial do benefício com a conversão desses períodos [id 86910159]. Sustenta que não há coisa julgada. Afirma que o pedido é diverso e que os novos Perfis Profissiográficos Previdenciários, obtidos após o trânsito em julgado da ação anterior, constituem prova nova, nos termos do art. 966, VII, do CPC [id 86910159]. O INSS arguiu coisa julgada em relação ao processo nº 0500024-79.2018.4.05.8013 e a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a ausência de responsável técnico pelos registros ambientais, a inadequação da metodologia de aferição do ruído e a impossibilidade de enquadramento por periculosidade ou pela exposição a GLP [id 91304891]. Intimado, o autor não se manifestou sobre a contestação [id 94854266]. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Fundamento e decido. Coisa julgada A certidão de ocorrências aponta o processo nº 0500024-79.2018.4.05.8013, movido pelo autor contra o INSS [id 89498098]. A sentença ali proferida registrou tratar-se de pedido de concessão de aposentadoria especial. Reconheceu como especiais os períodos de 28/10/1982 a 28/04/1995 e de 01/06/2011 a 12/01/2017. Computou como comuns, entre outros, os períodos de 01/03/1997 a 02/04/2002 e de 01/06/2004 a 15/06/2010. Com base nessa contagem, condenou o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com atrasados desde 12/01/2017 [id 86910169]. O benefício foi implantado como NB 42/187.044.314-1, com DIB em 12/01/2017 [id 112999136]. A própria inicial afirma que o novo PPP foi obtido após o trânsito em julgado daquela ação e reproduz o demonstrativo de tempo da inicial anterior, no qual os vínculos com a Alagoas Gás e com a Auto Viação Nossa Senhora da Piedade foram listados sem indicação de agente nocivo [id 86910159]. Esta ação reúne as mesmas partes e se volta contra o mesmo benefício, com início na mesma data. Pede-se a aposentadoria especial a partir de 12/01/2017 ou, subsidiariamente, a majoração da aposentadoria concedida por aquela sentença. O que se acrescenta é a alegação de que dois vínculos, conhecidos e computados como tempo comum no processo anterior, seriam especiais, amparada em documentos elaborados depois. Transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento ou à rejeição do pedido (art. 508 do CPC). O direito do autor à aposentadoria, na data de 12/01/2017, foi definido pela sentença anterior, que fixou a espécie do benefício e o tempo de cada vínculo. A especialidade do trabalho prestado na Alagoas Gás e na Auto Viação Nossa Senhora da Piedade podia ter sido alegada e provada naquele processo. Não o tendo sido, a questão está coberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada. A circunstância de a especialidade desses períodos não ter sido expressamente pedida lá não altera a conclusão, pois o que se pretende aqui é, em substância, rejulgar o mesmo pedido de benefício sobre o mesmo requerimento. O argumento da prova nova confirma a conclusão. O vínculo com a Auto Viação Nossa Senhora da Piedade já constava de PPP emitido em 09/03/2018, antes da sentença anterior, depois apresentado ao INSS [id 112999136]; o que se traz agora é documento que o retifica. O art. 966, VII, do CPC, invocado pelo autor, é hipótese de ação rescisória. É o meio próprio para desconstituir a coisa julgada, e não autoriza a repropositura da demanda. Nas causas do Juizado Especial Federal, a ação rescisória não é admitida (art. 59 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Não se trata de fato novo posterior ao requerimento examinado na ação anterior, como tempo de contribuição posterior a 12/01/2017 ou novo requerimento administrativo, hipóteses em que a causa de pedir seria outra. Acolho, pois, a preliminar de coisa julgada (art. 337, VII e § 4º, do CPC). Fica prejudicado o exame da prescrição e do mérito. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e art. 4º da Lei nº 9.289/1996). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimações e providências necessárias. Cristiano de Jesus Pereira Nascimento Juiz Federal - 14ª Vara/AL
