Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006491-47.2026.8.13.0134

Vara / juízo: Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública
Publicação: DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ): 1006491-47.2026.8.13.0134

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1006491-47.2026.8.13.0134/MG

REQUERENTE : CAMILA MARIA DA SILVA

ADVOGADO(A) : KARINE MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB MG114682)

SENTENÇA

Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e cujas condições constam em evento 24, DOC2, devidamente assinado pela parte autora e seu procurador, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, este processo movido por CAMILA MARIA DA SILVA em face do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. Sem custas. Com o trânsito em julgado, expeça-se a devida requisição de pagamento em favor da parte autora, observando-se a memória de cálculo de evento 19, DOC3. Nada mais havendo a ser providenciado ou cumprido, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1006491-47.2026.8.13.0134/MG REQUERENTE : CAMILA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINE MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB MG114682) SENTENÇA Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e cujas condições constam em evento 24, DOC2, devidamente assinado pela parte autora e seu procurador, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, este processo movido por CAMILA MARIA DA SILVA em face do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. Sem custas. Com o trânsito em julgado, expeça-se a devida requisição de pagamento em favor da parte autora, observando-se a memória de cálculo de evento 19, DOC3. Nada mais havendo a ser providenciado ou cumprido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.