Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO GARANTIA ESTENDIDA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA ESTENDIDA VINCULADA À AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA; (II) SABER SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO GARANTIA ESTENDIDA CONFIGUROU VENDA CASADA OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO; (III) SABER SE SÃO CABÍVEIS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DA SENTENÇA. O AUTOR NÃO SUSCITOU FALSIDADE DOCUMENTAL NEM REQUEREU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INTIMADO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS, PERMANECEU SILENTE.
A CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA ESTENDIDA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO, COM DISCRIMINAÇÃO DO PRÊMIO, DA VIGÊNCIA, DAS GARANTIAS E DAS CONDIÇÕES DA APÓLICE, AFASTA, NO CASO CONCRETO, A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA A IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO COMO CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO PRODUTO, NÃO INCIDE O ART. 39, I, DO CDC.
A INDICAÇÃO DOS VALORES, DAS TAXAS DE JUROS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL ATENDE AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC. A AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OU PEDIDO DE CANCELAMENTO CONTEMPORÂNEO À CONTRATAÇÃO CONSTITUI ELEMENTO ADICIONAL CONTRÁRIO À ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTENTE ATO ILÍCITO, NÃO SÃO CABÍVEIS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA ESTENDIDA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO, COM INDICAÇÃO DO PRÊMIO, DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E DA OPCIONALIDADE DO SERVIÇO, NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO NÃO COMPROVADA A IMPOSIÇÃO DO SEGURO COMO CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO PRODUTO. 2. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AFASTAM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.”