Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA C/C RECONVENÇÃO. POSSE DE HERDEIRO OU MEEIRO. AUSÊNCIA DE INTERVERSÃO DA POSSE. COABITAÇÃO COM COERDEIRA. RECONVENÇÃO FORMULADA POR ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA SOBRE IMÓVEL INDIVISO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE FRAÇÃO DE 221,62 M² DE IMÓVEL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A RECONVENÇÃO APRESENTADA POR ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS, COM PEDIDOS DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES.
AS AUTORAS ALEGAM CERCEAMENTO DE DEFESA E SUSTENTAM O EXERCÍCIO DE POSSE EXCLUSIVA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 20 ANOS. OS RECONVINTES SUSTENTAM A LEGITIMIDADE DA RECONVENÇÃO E POSTULAM A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS AUTORAS COMPROVARAM A INTERVERSÃO DA POSSE E O EXERCÍCIO DE POSSE EXCLUSIVA COM ANIMUS DOMINI SOBRE A FRAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA USUCAPIÃO; E (II) SABER SE OS ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS PODEM FORMULAR RECONVENÇÃO COM PRETENSÃO POSSESSÓRIA E DEMOLITÓRIA SOBRE IMÓVEL INDIVISO INTEGRANTE DE MASSA HEREDITÁRIA PENDENTE DE PARTILHA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL FOI REGULARMENTE PRODUZIDA E A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS PELO JULGADOR. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS.
A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE POSSE CONTÍNUA, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL. A POSSE INICIALMENTE FUNDADA EM CASAMENTO, PERMISSÃO, TOLERÂNCIA OU COMPOSSE FAMILIAR EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE INTERVERSÃO PARA CARACTERIZAR POSSE EXCLUSIVA E ADVERSA AOS DEMAIS TITULARES.
A ABERTURA DA SUCESSÃO TRANSMITE DESDE LOGO A HERANÇA AOS HERDEIROS, QUE PERMANECEM EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO ATÉ A PARTILHA. A COABITAÇÃO DE COERDEIRA NO IMÓVEL AFASTA, NO CASO, A ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA COM EXCLUSÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. AS AUTORAS NÃO COMPROVARAM A INTERVERSÃO DA POSSE.
A RECONVENÇÃO FORMULADA PELOS ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS NÃO PODE AMPLIAR O OBJETO DA DEMANDA COM PRETENSÃO AUTÔNOMA DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO. ALÉM DISSO, A EXISTÊNCIA DE IMÓVEL INDIVISO E DE MASSA HEREDITÁRIA PENDENTE DE PARTILHA IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DE FRAÇÃO FÍSICA PERTENCENTE INDIVIDUALMENTE A DETERMINADO HERDEIRO, TORNANDO INADEQUADA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA VIA RECONVENCIONAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
TESE DE JULGAMENTO: “1. O HERDEIRO OU MEEIRO SOMENTE PODE ADQUIRIR POR USUCAPIÃO BEM INTEGRANTE DE HERANÇA OU CONDOMÍNIO QUANDO DEMONSTRAR INTERVERSÃO DA POSSE E EXERCÍCIO DE POSSE EXCLUSIVA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI EM OPOSIÇÃO AOS DEMAIS TITULARES. 2. A RECONVENÇÃO FORMULADA POR ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NÃO PODE AMPLIAR O OBJETO DA DEMANDA PARA DEDUZIR PRETENSÃO AUTÔNOMA DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO SOBRE IMÓVEL INDIVISO INTEGRANTE DE MASSA HEREDITÁRIA PENDENTE DE PARTILHA. 3. A DEFINIÇÃO DE QUINHÕES E A DIVISÃO OU EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DEVEM SER BUSCADAS PELAS VIAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS.”