Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a nulidade da execução de título extrajudicial referente a taxas condominiais. Declarou extinta a execução quanto às parcelas vencidas entre janeiro de 2016 e março de 2018, por reconhecimento de coisa julgada material, e quanto às parcelas vencidas entre abril de 2018 e outubro de 2022, por ausência de título executivo líquido, certo e exigível.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A) VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO ÀS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS ENTRE JANEIRO DE 2016 E MARÇO DE 2018. B) EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO A FUNDAMENTAR A EXECUÇÃO PARA O PERÍODO DE ABRIL DE 2018 A OUTUBRO DE 2022.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. DEMONSTRADA IDENTIDADE ENTRE AS EXECUÇÕES E A ABRANGÊNCIA DO ACORDO HOMOLOGADO NO PROCESSO ANTERIOR QUANTO AO MESMO IMÓVEL E PERÍODO, RESTANDO RECONHECIDA A COISA JULGADA MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. PARA O PERÍODO DE ABRIL DE 2018 A OUTUBRO DE 2022, A EXECUÇÃO NÃO FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA NA INICIAL COM DOCUMENTOS ESSENCIAIS (CONVENÇÃO CONDOMINIAL E ATA DE ASSEMBLEIA QUE APROVARAM OS VALORES COBRADOS), TENDO SIDO APRESENTADOS APENAS BOLETOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE DÉBITO GENÉRICA, O QUE NÃO CONFIGURA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 784, X, DO CPC. 5. A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NA FASE DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS NÃO SUPRE O VÍCIO DE INSTRUÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, VISTO QUE O TÍTULO HÁ DE SER APRESENTADO INTEGRALMENTE JÁ NA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, CONFORME ART. 798, I, "A", E LIMITAÇÕES DO ART. 435 DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL QUANTO A CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS IMPEDE A PRETENSÃO DE EXECUTÁ-LAS NOVAMENTE, SE VERIFICADA A IDENTIDADE DE PARTES, OBJETO E CAUSA. 2. A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS EXIGE A APRESENTAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM, DE FORMA LÍQUIDA E EXIGÍVEL, A ORIGEM DO DÉBITO, NOTADAMENTE CONVENÇÃO CONDOMINIAL E ATA DE ASSEMBLEIA QUE APROVARAM AS DESPESAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ART. 1.336, I; CPC/2015, ARTS. 435, 485, IV, 502, 784, X, 798, I, "A", E 85, § 11.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.25.340142-6/001, RELATOR(A): DES.(A) ANTÔNIO BISPO, 15ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 06/02/2026, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 13/02/2026.