Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. VALOR LOCATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A MORA DAS RÉS NA ENTREGA DE IMÓVEL NO PERÍODO DE 31/01/2025 A 15/05/2025 E AS CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 20.2.1 DO CONTRATO E DE R$ 12.000,00 POR DANOS MORAIS, REJEITANDO OS PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E DE CUMULAÇÃO DE MULTAS MORATÓRIAS.
A AUTORA REQUER O RECONHECIMENTO DOS LUCROS CESSANTES, A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 E A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PODEM SER RECONHECIDOS CUMULATIVAMENTE COM A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 20.2.1; (II) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO; E (III) SABER SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER REDISTRIBUÍDOS DIANTE DO RESULTADO DO RECURSO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA PREJUÍZO PRESUMIDO DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE SUA FRUIÇÃO, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL SEMELHANTE DURANTE O PERÍODO DE MORA, CONFORME TEMA 996 DO STJ.
A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DESTINADA A COMPENSAR O ATRASO IMPEDE, EM REGRA, A CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES QUANDO ESTABELECIDA EM VALOR EQUIVALENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL, CONFORME TEMA 970 DO STJ. A CLÁUSULA 20.2.1, CONTUDO, ESTABELECE INDENIZAÇÃO DE 1% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE QUITADO PELA ADQUIRENTE, SEM ELEMENTOS SUFICIENTES, NESTE MOMENTO, PARA CONCLUIR QUE O MONTANTE CORRESPONDA AO VALOR LOCATÍCIO DO IMÓVEL.
RECONHECIDO O DIREITO AOS LUCROS CESSANTES, O RESPECTIVO VALOR DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE AFERIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL SEMELHANTE NO PERÍODO DE 31/01/2025 A 15/05/2025. DEVE PREVALECER, PARA FINS DE CONDENAÇÃO, O MAIOR VALOR ENTRE OS LUCROS CESSANTES APURADOS E A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 20.2.1, VEDADA A CUMULAÇÃO.
A PRIVAÇÃO DO IMÓVEL DESTINADO À MORADIA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 12.000,00 PARA R$ 15.000,00.
O RECONHECIMENTO DOS LUCROS CESSANTES E A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL RESULTAM EM SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA, IMPONDO-SE ÀS RÉS O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
TESE DE JULGAMENTO: “1. O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL GERA PREJUÍZO PRESUMIDO PELA PRIVAÇÃO DE SUA FRUIÇÃO, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL SEMELHANTE DURANTE O PERÍODO DE MORA. 2. A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E OS LUCROS CESSANTES NÃO PODEM SER CUMULADOS QUANDO DESTINADOS À REPARAÇÃO DO MESMO PREJUÍZO, DEVENDO PREVALECER O MAIOR VALOR QUANDO A CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO DEMONSTRAR EQUIVALÊNCIA COM O VALOR LOCATÍCIO. 3. A PRIVAÇÃO DO IMÓVEL DESTINADO À MORADIA, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, PODE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 4. O ACOLHIMENTO SUBSTANCIAL DAS PRETENSÕES RECURSAIS CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA.”