Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5039754-22.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: BERNARD BARBOSA DE BRITO CPF: 131.235.656-10 e outros RÉU: JOAO BOSCO FERREIRA DE ASSIS CPF: 265.967.766-20 DECISÃO Em análise dos autos, verifico que a parte exequente, em ID 10695256135, apresentou planilha atualizada de cálculos, indicando um débito de R$ 15.835,33, e requereu a expedição de ofício ao INSS para retenção e penhora mensal de 20% dos proventos de aposentadoria do executado (Número de Benefício 209.170.098-8), além de novas pesquisas patrimoniais. O executado, por sua vez, apresentou Exceção de Pré-Executividade c/c Impugnação ao Excesso de Execução e à Penhora de Proventos de Aposentadoria (ID 10741314260), sustentando, em síntese: a) Incorreção na memória de cálculo dos exequentes quanto à base de cálculo dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, por terem sido computados sobre o valor já acrescido da multa de 10%; b) Indevida incidência de juros de mora de 1% ao mês sobre a multa processual do art. 523, § 1º, do CPC; c) Erro no abatimento da quantia depositada em juízo, visto que os credores abateram apenas o valor nominal transferido (R$ 2.929,87), deixando de contabilizar o montante efetivamente recebido via alvará eletrônico em outubro de 2024 (R$ 3.192,70 - ID 10336331551), violando o Tema 677 do STJ; d) Necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do correto saldo devedor; e) Impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria (R$ 3.316,84), por se tratar de verba alimentar indispensável à sua subsistência digna. Intimada, a parte exequente manifestou-se em ID 10752831840, impugnando genericamente a manifestação do executado e reiterando o pedido de penhora de proventos. É o relatório. Decido. I - Do Pedido de Penhora de Proventos de Aposentadoria A parte exequente requereu o bloqueio mensal de 20% sobre os proventos de aposentadoria do executado junto ao INSS. Na forma do art. 833, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria e pensões são expressamente impenhoráveis. Entretanto, tal regra é mitigada pela Jurisprudência, haja vista a necessidade de se conferir efetividade à prestação judicial, sem prejudicar o mínimo existencial. Nesse sentido, é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - FASE DE ADMISSÃO DO INCIDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSÃO - FASE SUPERADA - PENHORA DE SALÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - LIMITE DE MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade quando a intimação, nos processos judiciais eletrônicos, ocorra por meio de consulta eletrônica realizada pela parte, mesmo para as entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal. - Superada a fase de admissão, não é mais cabível alegar a inobservância dos requisitos previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, máxime quando sua presença foi reconhecida pelo Órgão Julgador na primeira fase do procedimento. - No julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para discutir a respeito da penhora de salário, o Tribunal fixa a seguinte tese: é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJMG - IRDR - Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) grifo acrescido Destaco, por oportuno, que, interposto recurso especial em 04/08/2023 (autos nº 1.0182.16.001439-1/002), o qual, a princípio, poderia culminar na aplicação de efeito suspensivo automático, na forma do art. 987, do CPC, o mesmo foi inadmitido, tendo a decisão transitado em julgado em 12/06/2024. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça firmou tese admitindo a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No presente caso, constato que o executado aufere benefício previdenciário no valor de R$ 3.316,84 (conforme declaração de benefícios de ID 10492654097), montante que não atinge 3 (três) salários-mínimos. Dessa forma, a constrição de qualquer percentual sobre essa verba pode afetar a dignidade e o mínimo existencial do devedor e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente de penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria do executado. II - Da Tese de Excesso de Execução Tendo em vista que se trata de atividade executiva desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impõe-se a estrita observância do princípio da fidelidade ao título executivo exequendo, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. Embora o excesso de execução seja matéria que deve ser discutida, em regra, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, V, CPC, é cediço que cabe ao Juízo corrigir de ofício os cálculos da parte exequente, em observância ao princípio da fidelidade à sentença exequenda. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de retificação de cálculos, ao fundamento de preclusão diante da homologação dos valores e expedição do respectivo precatório. O recurso busca a reforma dessa decisão, alegando inexatidão material corrigível a qualquer tempo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de instrumento é tempestivo, diante da alegação de intempestividade pelos agravados; (ii) estabelecer se é possível a retificação de erro material nos cálculos homologados, mesmo após o trânsito em julgado e expedição do precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso interposto pelo Município é tempestivo, pois, nos termos do art. 183 do CPC, a Fazenda Pública possui prazo em dobro para interposição de recurso, contados a partir da intimação pessoal, não havendo expiração do prazo legal. 4. O erro de cálculo evidente, decorrente de inexatidão material ou equívoco aritmético, pode ser corrigido pelo magistrado de ofício e a qualquer tempo, independentemente de homologação anterior ou ocorrência de preclusão, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. A correção de erro material não implica violação à coisa julgada, pois visa apenas adequar o cumprimento ao comando do título executivo judicial, sem alterar seus critérios ou fundamentos de mérito. 6. No caso, o título executivo determinou a aplicação dos juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, sendo indevida a utilização da taxa de 1% ao mês pelos exequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O erro de cálculo evidente, decorrente de inexatidão material ou equívoco aritmético, é passível de correção de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, independentemente de homologação ou preclusão. 2. A correção de erro material não viola a coisa julgada, pois visa apenas assegurar o cumprimento fiel do título executivo judicial. 3. A Fazenda Pública possui prazo em dobro para interposição de recurso, contado da intimação pessoal, nos termos do art. 183 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 884; CPC, arts. 183, 219, 224, §1º, 1.003, §5º, 1.015; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.930.477/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.08.2022, DJe 20.10.2022. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.192117-7/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2025, publicação da súmula em 20/08/2025) No caso dos autos, por meio da mera análise das planilhas de cálculos da parte exequente, verifico que, de fato, há equívoco na metodologia utilizada. Portanto, conheço da exceção de pré-executividade e passo a analisar a tese de excesso de execução. II.1 – Dos Equívocos nos Cálculos da Parte Exequente a) Base de cálculo dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC: A primeira divergência suscitada pela parte executada, refere-se à metodologia de aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, CPC. Argumenta a parte executada que a parte exequente incluiu a multa prevista em tal artigo na base de cálculos dos honorários de 10%, também do art. 523, § 1º, CPC. Verifico que razão lhe assiste. O col. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.757.033/DF) pacificou o entendimento de que a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC possuem a mesma base de cálculo, qual seja, o valor do débito exequendo não pago voluntariamente, sendo indevida a inclusão da multa de 10% na base de cálculo dos honorários advocatícios. Portanto, de fato há excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente em ID 2759561484, haja vista que esta aplicou os honorários de 10% do art. 523, § 1º, CPC sobre o valor do débito acrescido da multa do mesmo dispositivo citado, devendo haver retificação neste ponto. b) Juros de mora sobre a multa do art. 523, § 1º, do CPC: A parte executada também afirmou que a parte exequente aplicou em seus cálculos juros de mora de 1% sobre o valor integral do débito, incluindo a multa do art. 523, § 1º, do CPC, o que, no entanto, acarretaria em duplicidade punitiva e majoração artificial da execução. Razão lhe assiste igualmente neste ponto. A multa processual do art. 523, § 1º, do CPC possui natureza de sanção pelo descumprimento voluntário da obrigação. Por conseguinte, é vedada a incidência de juros moratórios sobre a referida multa, sob pena de configurar bis in idem e enriquecimento sem causa. Dessa forma, também deverá haver retificação nos cálculos da parte exequente neste ponto. c) Dedução dos valores levantados (Tema 677 do STJ): Nos termos da tese consolidada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 677, na execução, o depósito efetuado como garantia do juízo ou decorrente de penhora não cessa a atração dos consectários da mora, mas, no momento da liberação ao credor, deve ser deduzido do saldo devedor o montante efetivamente entregue (valor do depósito acrescido dos rendimentos da conta judicial). No caso, constata-se que em outubro de 2024 os exequentes levantaram a quantia de R$ 3.192,70 (ID 10336331551), devendo este montante integral ser abatido na data do efetivo levantamento, e não apenas o valor nominal do bloqueio originário (R$ 2.929,87), como feito pela parte exequente. Portanto, há também equívoco nos cálculos neste ponto. Dessa forma, diante das divergências objetivas e da necessidade de readequação dos cálculos às diretrizes legais e jurisprudenciais, torna-se necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial. III - Dispositivo Por todo o exposto, DECIDO: 1) INDEFIRO o pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado (ID 10695244653). 2) Postergo, por ora, o pedido de nova tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade reiterada, bem como o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, diante da necessidade de retificação da planilha de cálculos do crédito exequendo. 3) Defiro a consulta ao sistema SNIPER, por não implicar em expropriação patrimonial direta. 4) Com relação ao pedido de consulta ao sistema SERPJUD, cabe esclarecer que este possui as seguintes finalidades: - Pesquisa Nacional de Bens: Rastrear propriedades imobiliárias e ativos patrimoniais em todo o país para auxiliar em execuções civis e localização de patrimônio de devedores. - Registros Civis: Consultar registros de nascimento, casamento e óbito de pessoas naturais. - Pesquisa de Pessoas Jurídicas (PJ): Investigar estruturas e atividades de empresas Portanto, INTIME-SE a parte exequente para, em 5 dias, esclarecer para qual finalidade pretende seja realizada a busca em tal sistema. 5) ACOLHO a insurgência do executado (ID 10741314260) quanto aos critérios de cálculo utilizados pela parte exequente e DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a apuração do real saldo devedor remanescente, devendo o Contador observar estritamente as seguintes diretrizes: a) Recalcular o débito exequendo com base nas diretrizes fixadas no título judicial: Destarte, julgo procedente a ação ordinária para condenar o requerido JOÃO BOSCO FERREIRA DE ASSIS ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 ao primeiro autor e R$ 2.024,33 ao segundo autor, a título de indenização por danos materiais, valores estes que devem ser corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, acrescido de juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir do desembolso da quantia paga pelos requerentes. b) Atualizar o valor do débito desde a data do desembolso (05/09/2016), conforme fixado no título executivo, até a data de cálculo do primeiro alvará expedido (24/08/2022) e, após, abater o valor levantado (R$ 907,69). c) Em sequência, atualizar o valor remanescente de 24/08/2022 até a data de cálculo do segundo alvará expedido (29/10/2024) e, após, abater o valor levantado (R$ 3.192,70). d) Ato contínuo, atualizar o valor ainda remanescente de 29/10/2024 até a data dos últimos cálculos apresentados pela parte exequente (31/05/2026 – ID 10695256135) e até a data atual, na qual forem apresentados os cálculos pela Contadoria. e) Tendo em vista que não houve o pagamento voluntário do débito, deverá haver a aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, CPC. Cientifique-se o contador que a multa de 10% não poderá ser incluída na base de cálculos dos honorários, também de 10%, ambos previstos pelo art. 523, CPC, conforme entendimento exarado no REsp nº 1757033. f) Não deverá haver aplicação de juros de mora sobre o valor isolado da multa do art. 523, § 1º, do CPC, mas, sim, sobre o valor do débito principal. 6) Com o retorno dos autos da Contadoria com os novos cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. 7) Ao final, retornem os autos conclusos para análise das manifestações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças (GCC)
