Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Todavia, suspendo a exigibilidade dessas verbas, pois que o autor está amparado pela gratuidade da justiça.
Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, ao arquivo com baixa.
P.R.I.
improcedente
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1067714-74.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCAS MARCOS SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES (OAB MG158203) RÉU : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARIANA BARROS MENDONÇA (OAB MG103751) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB MG099853) SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório LUCAS MARCOS SOARES PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO em face de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas as partes devidamente qualificadas na inicial. Inicialmente requereu o pedido de justiça gratuita. Alegou que foi surpreendido com uma inscrição em seu nome, relativa a empresa ré, e por desconhecer a inscrição, buscou maiores informações sobre o registro como consta da documentação anexa. Todavia, disse que o registro se fez de forma demasiadamente sumária, impedindo o acesso a todas as informações pertinentes a situação. Disse ainda, que buscou a empresa responsável pela inscrição para conseguir maiores dados, porém, lhe foram negadas. Informa ainda que, dispendeu diversos contatos telefônicos com o intuito de buscar informações quanto ao caso, porém, não obteve sucesso. Ante exposto requereu o beneficio da gratuidade da justiça, a citação da parte ré para que conteste a presente ação, sob pena de revelia; que seja declarado a inexistência do débito e a sua inexigibilidade; a condenação da parte ré para que proceda com a baixa e consequente exclusão do apontamento feito em nome da parte autora dos registros dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária arbitrada por esse juízo; que seja julgado procedente os pedidos condenando a parte ré nos danos morais fixando em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Deu o valor a causa de R$ 40.658,16 (quarenta mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos). Juntou documentos. Através da decisão no evento 10, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação alegando legitimidade da cobrança atrelada ao cartão de crédito, e litigância de má fé. Narrou que o cartão de crédito foi contratado em 24/02/2024, tendo a parte autora anuído com a contratação mediante validação por biometria facial. Discorreu sobre a ausência de prática de qualquer ato ilícito, assim não gerando o dever de indenizar. No mérito sustentou a inexistência de verossimilhança nas alegações autorais, afastando a aplicação da inversão do ônus da prova, e requereu a total improcedência dos pedidos, com julgamento de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como a condenação da parte autora por litigância de má-fé nos termo do art. 80 do CPC, diante da alteração da verdade dos fatos e do uso indevido do processo para obtenção de vantagem indevida. Juntou documentos. Parte autora apresentou impugnação à contestação no evento de n° 24. Foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova na decisão no evento de n° 26, bem como a intimação para as partes apresentarem provas que pretendem produzir. Manifestação da parte autora no evento 31, informando que não ter outras provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide. Manifestação da parte ré no evento 32, reiterando os termos da contestação e requerendo a improcedência da ação. Designada audiência de tentativa de conciliação e instrução, mas não compareceram autor e procurador. Não foi realizada a intimação do autor para a audiência. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora sustenta não ter contratado cartão de crédito junto à parte ré, afirmando que a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito teria ocorrido de forma indevida, com a determinação da exclusão do apontamento, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Apesar das alegações da parte autora, a parte ré comprovou a existência de vínculo contratual entre as partes, tendo apresentado na contestação imagens de selfie e do documento pessoal da parte autora, na data da contratação. Além disso, restou evidenciada a utilização regular do cartão de crédito, por meio das faturas mensais e, sobretudo, pela realização de pagamentos reiterados ao longo do tempo. Os documentos juntados indicam que a parte autora adimpliu diversas faturas antes de incorrer em inadimplemento, circunstância que afasta a tese de desconhecimento da contratação, porquanto o pagamento contínuo é incompatível com a alegação de fraude ou inexistência de relação jurídica. Ressalte-se que a contratação de serviços bancários, especialmente no tocante a cartões de crédito, prescinde de forma solene, sendo plenamente válida a contratação eletrônica, comprovada pelo comportamento concludente do consumidor, consubstanciado na utilização do crédito disponibilizado e no pagamento das respectivas faturas. Assim, a ausência de instrumento contratual físico não invalida a relação jurídica, mormente quando o vínculo se encontra devidamente demonstrado por outros meios de prova idôneos. Restou comprovado, ainda, que a parte autora deixou de quitar fatura, acumulando saldo devedor, o que autoriza a adoção das medidas legais de cobrança, inclusive a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Nessa hipótese, a negativação configura exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, inexistindo falha na prestação de serviço e ilicitude na conduta da parte ré. No que se refere à alegação de ausência de comunicação prévia da inscrição, não prospera a pretensão autoral, uma vez que o dever de notificação incumbe ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, e não ao credor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 359: “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Também não há o que falar em dano moral indenizável. A inscrição legítima decorrente de inadimplemento contratual não enseja reparação por si só, sendo imprescindível a demonstração de efetiva violação a direito da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, havendo registros preexistentes em nome da parte autora, incide a Súmula 385 do STJ, que afasta a indenização por dano moral, ressalvado apenas o direito ao cancelamento do apontamento, o que igualmente não se justifica diante da regularidade da dívida. Cumpre destacar que os documentos eletrônicos e telas sistêmicas apresentados pela parte ré constituem meio de prova válido e apto à formação do convencimento do juízo, nos termos dos arts. 411 do CPC e 225 do Código Civil, não tendo a parte autora apresentado qualquer prova capaz de infirmar sua autenticidade ou veracidade. Diante das provas constantes dos autos, improcedem todos os pedidos formulados pelo autor 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade dessas verbas, pois que o autor está amparado pela gratuidade da justiça. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, ao arquivo com baixa. P.R.I.
