Ementa
INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 5324831-05.2024.8.13.0024/MG
REQUERENTE : CIBELE GONCALVES NEVES
ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE NEVES PIMENTA (OAB MG111238)
SENTENÇA
Isso posto, e por tudo que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e DEFIRO a substituição da curatela do Sr. MAURO ELIAS NEVES; desconstituo do exercício da curatela o Sr. ROBERTO MOREIRA, e nomeio como curadora definitiva CIBELE GONÇALVES NEVES, sob a observância do art. 759 do Código de Processo Civil. Face ao estado de pobreza, à ausência de monta de patrimônio/renda envolvido, desnecessário a especialização da hipoteca legal. Expeça-se mandado para a inscrição no Registro Civil, e editais conforme previsto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Proceda-se, ainda, ao REGISTRO da sentença de substituição da curatela, nos termos do art. 89 e seguintes da Lei 6015/73. Após a comprovação do registro da sentença, expeça-se Termo de Curatela Definitiva. Não serão devidos emolumentos a notórios ou registradores, tal como disposto no art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem custas. No caso, não há condenação em honorários advocatícios. Dê-se vista ao Ministério Público da decisão. Após o trânsito em julgado, tudo cumprido e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com baixa e cautelas de estilo. Publicar. Intimar. Cumpra-se.