Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5040623-41.2025.8.13.0702/MG
AUTOR : LOCALIZA RENT A CAR SA
ADVOGADO(A) : MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB MG168103)
RÉU : GUSTAVO DE ALMEIDA COELHO
ADVOGADO(A) : FERNANDA ARANTES (OAB GO067312)
SENTENÇA
Por todos esses fundamentos, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno a requerida a pagar para o requerente: 1) a quantia de R$ 287,56 (duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), correspondente as despesas contratuais referente a reembolso de despesas e taxa de prestação, acrescida de correção monetária, esta partir da presente data que prolato esta sentença (Súmula n.362 do STJ) e juros de mora, estes a partir da citação, porque entre as partes existe relação jurídica contratual; 2) a quantia correspondente aos danos causados ao veículo Chevrolet Onix, placa UAI2J45, especificado na inicial, em decorrência do acidente de trânsito, objeto da demanda, observando o limite de responsabilidade de R$4.000,00, correspondente ao custo prefixado de limite de danos para a modalidade ?Danos ao Carro/PT?, previsto no Contrato de Aluguel de Carros/Proposta de Seguro nº UDIF185874 (id. 10528327374), acrescida de correção monetária, esta partir da presente data que prolato esta sentença (Súmula n.362 do STJ) e juros de mora, estes a partir da citação, porque entre as partes existe relação jurídica contratual; 2.a) a apuração do valor devido será mediante liquidação de sentença pela modalidade de cálculo aritmético (art.509, §2º, do CPC), não podendo a quantia exigida do requerido ultrapassar esse montante, ainda que o prejuízo apurado seja superior. Nos moldes da Lei n.14.905/2024: até 30.08.2024, a correção monetária é conforme os índices da tabela elaborada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês; e, a partir de 31.08.2024, a correção monetária é conforme a atual redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e os juros de mora são nos moldes da atual redação do art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, que foi parcial (art.86, caput, do CPC), nos moldes dos arts.82, §2º, e 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e do art. 23 do Estatuto da OAB ? Lei n.8.906/1994, condeno: 1) a parte requerida a pagar, tendo por base de cálculo o valor da condenação: 1.a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento); e 1.b) custas e despesas processuais, proporcionalmente; 2) a parte autora a pagar, tendo por base de cálculo a diferença entre o valor da causa atualizado (Súmula n.14 do STJ) e o atualizado valor da condenação da parte requerida a pagar quantia: 2.a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento); e 2.b) custas e despesas processuais. Todavia, à parte ré concedo os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art.98, §3º, do CPC.