Ementa
Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO da prescrição e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à parte autora (art. 98, § 3º, do CPC).
P.R.I.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025773-13.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : VALTER ALVES PEREIRA
ADVOGADO(A) : ANDRÉ SÉRGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM (OAB MG174519)
ADVOGADO(A) : VANIA REGINA DE ARAUJO (OAB MG067655)
ADVOGADO(A) : RAQUEL MATOS RIBEIRO (OAB MG158153)
RÉU : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB MG146297)
ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB MG146442)
ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB MG147829)
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança do PASEP ajuizada por VALTER ALVES PEREIRA em face do BANCO DO BRASIL SA, por meio da qual busca reparação por danos materiais, sob a alegação de má gestão e incorreções na atualização do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.
A petição inicial, distribuída em 18/02/2026, veio acompanhada de documentos, incluindo parecer técnico contábil com o valor que entende devido (Evento 1 (doc 13)).
Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Evento 15 (doc 1)), arguindo, entre outras matérias, a prejudicial de mérito da prescrição. Posteriormente, em manifestação sobre provas (Evento 39 (doc 1)), reforçou sua tese com base no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça.
Houve réplica à contestação ao Evento 26 (doc 1).
As partes informaram não haver outras provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Evento 37 (doc 1) e Evento 39 (doc 1)).
É o relato. Decido.
I. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição
O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária maior dilação probatória para a análise da questão prejudicial arguida.
A parte ré sustenta que a pretensão do autor encontra-se fulminada pela prescrição. A alegação merece acolhimento.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a matéria sob o rito dos recursos repetitivos, fixou teses vinculantes que solucionam a controvérsia.
Inicialmente, no Tema 1150, ficou estabelecido que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”.
Posteriormente, a mesma Corte Superior, no julgamento do Tema 1387, pacificou o entendimento sobre o termo inicial para a contagem do referido prazo, fixando a seguinte tese:
“O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.”
No caso concreto, é incontroverso, conforme se extrai dos extratos juntados aos autos (Evento 1 (doc 11) e Evento 15 (doc 3)), que o saque integral do saldo da conta PASEP do autor, sob a rubrica "PGTO APOSENTADORIA", ocorreu em 30 de outubro de 2013.
Este, portanto, é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de dez anos. Assim, a pretensão do autor para reclamar judicialmente eventuais diferenças prescreveu em 30 de outubro de 2023.
Considerando que a presente ação foi ajuizada somente em 18 de fevereiro de 2026, é forçoso concluir que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição.
Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO da prescrição e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à parte autora (art. 98, § 3º, do CPC).
P.R.I.
