Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1031580-17.2026.8.13.0702/MG AUTOR : MARINA FURTADO MELLO ADVOGADO(A) : VERUSKA APARECIDA CUSTODIO (OAB MG063842) RÉU : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467) SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARINA FURTADO MELLO em desfavor de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. A parte autora alegou ser proprietária do veículo automotor Jeep Compass, ano/modelo 2019, placa QUY8H95, o qual, em 25 de fevereiro de 2026, apresentou pane mecânica no sistema de transmissão em razão de avaria no componente denominado trocador de calor. Sustentou a existência de vício oculto de fabricação inerente ao modelo, ressaltando que realizou manutenções preventivas e revisões periódicas. Narrou que arcou com o importe de R$ 18.704,00 para o conserto da transmissão em oficina particular e que, diante de novos problemas e da perda de confiança no automóvel, alienou o bem por R$ 65.000,00, suportando desvalorização de R$ 17.000,00 frente à Tabela FIPE. Requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 32.420,00 a título de danos materiais, bem como a fixação de indenização por danos morais. A parte requerida apresentou contestação tempestiva (Evento 15, CONT1). Suscitou preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sustentando a falta de comprovação de tentativa prévia administrativa e da titularidade do veículo, bem como por ausência de pedido certo e determinado quanto aos danos morais. Como prejudicial de mérito, arguiu a decadência do direito autoral, sob o argumento de que a constatação da avaria ocorreu em 26/02/2026 e a demanda foi distribuída após o transcurso do prazo de noventa dias. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, aduzindo inexistência de vício de fabricação e rompimento do nexo de causalidade por culpa exclusiva da consumidora, decorrente da inobservância do plano de manutenção do fabricante, ausência de revisões na rede autorizada desde 2023, quilometragem superior a 127.000 km e mau uso do fluido de arrefecimento. Destacou que o próprio laudo técnico colacionado aos autos atestou falha por fator externo decorrente de entrada de água e que o conserto foi realizado perante terceiro sem que fosse oportunizado prévio diagnóstico à montadora, repelindo ainda a ocorrência de danos materiais e morais, além de impugnar a inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Evento 19, PET1), refutando as preliminares e a prejudicial de decadência, argumentando a incidência do prazo prescricional quinquenal e o obstáculo decorrente de inquérito civil vinculado à Ação Civil Pública. No mérito, reiterou a caracterização de vício oculto crônico no trocador de calor, a urgência no reparo particular, a higidez das manutenções e o cabimento das indenizações pretendidas, acostando aos autos a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo. A audiência de conciliação foi realizada em 17/08/2026 (Evento 16, ATAUDCON1), restando infrutífera. Na oportunidade, as partes declararam que não desejavam produzir provas em audiência de instrução e pugnaram pelo julgamento antecipado. É o breve relato. Fundamento e Decido. O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, há que se observar que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, cabendo à Turma Recursal, se for o caso, desta comarca, a análise do pedido de justiça gratuita. No tocante às preliminares suscitadas na peça de defesa, a parte requerida alegou a inépcia da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis, aduzindo a falta de comprovante de titularidade do bem e de reclamação prévia administrativa. Rejeita-se a preliminar, haja vista que a petição inicial foi acompanhada de elementos idôneos a evidenciar a pertinência subjetiva e o exercício da posse e propriedade pela requerente, tais como ordens de serviço (Evento 1, DOCCOMPROV19 e DOCCOMPROV20), laudo técnico (Evento 1, DOCCOMPROV17) e documento de alienação (Evento 1, DOCCOMPROV23), posteriormente corroborados pela respectiva certidão veicular (Evento 19, ATPV2). Ademais, a ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ingresso em juízo, sob pena de vulneração ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. De igual modo, afasta-se a preliminar de inépcia fundada na ausência de quantificação líquida da indenização por danos morais. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, orienta-se no sentido de admitir a formulação de pedido genérico de compensação por danos morais, sem que disso decorra ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que a parte requerida pode se insurgir contra a existência da lesão imaterial e debater os parâmetros de fixação do montante indenizatório. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à prejudicial de mérito consistente na decadência do direito com base no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, não merece acolhimento. A pretensão autoral veicula pedidos de cunho eminentemente indenizatório e reparatório por danos patrimoniais e extrapatrimoniais oriundos de alegado fato do produto, atraindo a incidência do prazo prescricional de cinco anos regido pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rejeito a prejudicial de decadência. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes é nitidamente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito legal de consumidora final (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor) e a requerida na condição de fornecedora e fabricante de veículos automotores (art. 3º do mesmo diploma legal), incidindo sobre o caso os preceitos de ordem pública e interesse social do microssistema consumerista. Embora a responsabilidade civil do fornecedor seja objetiva nos termos do art. 12 do diploma consumerista, é imperiosa a demonstração cabal do defeito do produto, do dano suportado e do nexo de causalidade entre ambos. Ademais, o fornecedor exonera-se do dever indenizatório quando restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, § 3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). Outrossim, a regra de facilitação da defesa do consumidor não exime a parte autora de demonstrar a verossimilhança de suas alegações e um lastro probatório mínimo constitutivo do direito reclamado. A controvérsia jurídica central reside na verificação da existência de vício oculto de fabricação no componente trocador de calor da transmissão do veículo Jeep Compass de propriedade da autora, apto a deflagrar a responsabilidade civil objetiva da fabricante requerida pelos dispêndios de reparo particular, alegada desvalorização na revenda e pleito compensatório por danos morais. Na hipótese vertente, o conjunto probatório carreado aos autos revela que o veículo adquirido contava com 7 anos de fabricação e atingindo 127.048 km de quilometragem percorrida no momento em que ocorreu a referida pane mecânica, conforme consignado no Laudo Técnico Automotivo (Evento 1, DOCCOMPROV17). Tratando-se de bem móvel durável de elevada complexidade mecânica com longo período de uso, o desgaste natural de componentes e fluidos é inerente à própria utilização do bem, exigindo um plano de revisões e manutenções programadas prescritas no manual do proprietário (Evento 15, DOCCOMPROV2). Ocorre que, examinando os autos, constata-se que a parte requerente não comprovou a realização regular das revisões programadas perante a rede de concessionárias autorizadas da fabricante. Com efeito, os comprovantes de manutenção anexados indicam que a última revisão efetivamente realizada na rede credenciada ocorreu no ano de 2023, sendo que a revisão prevista para 2024 apenas constava com agendamento de execução, à qual a autora não compareceu (Evento 1, DOCCOMPROV21, p. 1). Desde a última revisão realizada, o automóvel circulou sem qualquer submissão aos controles técnicos da montadora, tendo realizado apenas intervenções pontuais em oficinas mecânicas particulares terceirizadas (Evento 1, DOCCOMPROV19 e DOCCOMPROV20). Cumpre destacar que o Laudo Técnico acostado pela própria parte autora desconstitui a tese de vício de fabricação na transmissão. Constou expressamente do diagnóstico elaborado pelo profissional mecânico contratado pela demandante que "o câmbio automático apresenta falha decorrente de fator externo, não sendo caracterizado como desgaste natural ou defeito de fabricação" (Evento 1, DOCCOMPROV17). A análise realizada por mecânico de confiança da autora apontou que o desgaste da transmissão decorreu da presença de agente contaminante externo no sistema, e não de eventual defeito de fabricação. Ademais, resta evidenciado que, ao constatar o problema de câmbio em 25/02/2026, a consumidora optou por rebocar e encaminhar o veículo diretamente a uma oficina mecânica particular descredenciada (Evento 1, DOCCOMPROV14 e DOCCOMPROV22), contratando e executando o serviço no importe de R$ 18.704,00 por deliberação própria, sem franquear à requerida a prévia oportunidade de examinar o bem, analisar os componentes ou sanar a intercorrência. Nesse contexto, ao optar por realizar reparos diretamente em oficina não autorizada e deixar de cumprir o cronograma de revisões periódicas obrigatórias perante a fabricante, a parte consumidora inviabilizou a constatação técnica de eventual defeito de fábrica sob a supervisão da montadora. Consequentemente, não ficou demonstrada a existência de falha originária imputável, tampouco a regularidade da manutenção do veículo, rompendo-se o nexo de causalidade indispensável para a caracterização do dever de indenizar. Não há, portanto, elementos probatórios suficientes para imputar à parte requerida a responsabilidade pelos danos articulados na exordial. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo-se a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se.
