Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004177-57.2024.8.13.0481/MG
AUTOR : CCL - COSTA CENTRO LOGISTICO LTDA
ADVOGADO(A) : CASSIO VIECELI (OAB SC013561)
RÉU : TO MOVE STUDIO LTDA
ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO SILVA FERREIRA (OAB MG151726)
SENTENÇA
Vistos etc.
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CCL – Costa Centro Logístico Ltda. em face de To Move Studio Ltda.
Narra a autora, em síntese, que, em 12 de setembro de 2023, a empresa ré contratou seus serviços de armazenagem de mercadorias na cidade de Itajaí/SC, as quais seriam transportadas no dia seguinte para o endereço da ré em Minas Gerais.
Afirma que os serviços foram regularmente prestados nos dias 12 e 13 de setembro de 2023, tendo sido emitida a Nota Fiscal nº 241, no valor de R$ 2.800,00, com vencimento para 28/09/2023. Alega que, apesar da devida notificação extrajudicial — inclusive com protesto do título — a ré não efetuou o pagamento.
Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.388,24 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos), valor já atualizado até a data do ajuizamento, acrescido de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, além de honorários advocatícios de 20% e custas processuais.
A petição inicial foi recebida, deferindo-se a citação da ré, com remessa ao CEJUSC para tentativa de conciliação Evento 6 (doc 1).
Realizada a audiência de conciliação em 26/06/2025, a tentativa de acordo restou frustrada, conforme ata lavrada Evento 50 (doc 2).
Devidamente citada, a ré apresentou contestação ao Evento 54 (doc 1), suscitando, em preliminar, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, com suposta violação aos arts. 320 e 434 do CPC, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, negou a existência de qualquer relação jurídica com a autora, impugnou a validade probatória dos documentos acostados à inicial — que reputa unilaterais e apócrifos — e pugnou pela improcedência total do pedido. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita.
A autora apresentou impugnação à contestação Evento 58 (doc 2), refutando as alegações defensivas e reiterando os pedidos iniciais.
Intimadas a especificar provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal, arrolando as testemunhas Daniel Pellicioli e Pedro Cardoso de Aguiar Neto Evento 64 (doc 2). A ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de decurso Evento 65 (doc 1).
Por decisão saneadora Evento 67 (doc 1), o Juízo rejeitou a preliminar arguida, delimitou os pontos controvertidos — (i) se foi contratada a prestação de serviço de armazenagem e se esta foi efetivamente prestada; (ii) se há obrigação de pagar e qual o valor devido — e deferiu a produção de prova testemunhal mediante ata notarial, nos termos do art. 384 do CPC, fixando o prazo de 40 dias para juntada. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça da ré (pessoa jurídica), determinou-se a comprovação da hipossuficiência financeira Evento 82 (doc 1).
A ré deixou transcorrer o prazo para comprovação da hipossuficiência sem qualquer manifestação, conforme certidão de decurso Evento 92 (doc 1).
A autora manifestou irresignação quanto à modalidade de oitiva por ata notarial, o que foi apreciado e indeferido pelo Juízo, que manteve a determinação anterior Evento 94 (doc 1). A autora solicitou dilação de prazo para cumprimento da diligência Evento 101 (doc 1), o que foi deferido por mais 30 dias Evento 102 (doc 1).
Após o prazo, certificou-se o decurso sem manifestação do réu Evento 101 (doc 1). A autora informou o agendamento da oitiva da testemunha Pedro Cardoso de Aguiar Neto para 20/07/2026, por videoconferência notarial Evento 110 (doc 1), com posterior juntada do link de acesso Evento 111 (doc 1).
A ata notarial da oitiva de Pedro Cardoso de Aguiar Neto foi juntada aos autos Evento 112 (doc 1), acompanhada do respectivo instrumento público lavrado perante o 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Itajaí/SC Evento 112 (doc 2).
As partes foram intimadas para apresentação de alegações finais ao Evento 113 (doc 1).
A autora apresentou alegações finais em memoriais Evento 70 (doc 1), requerendo a procedência do pedido, ressalvando a inadequação da ata notarial como meio substitutivo da prova oral colhida em audiência, e reiterando a existência de relação jurídica entre as partes. A ré, por sua vez, apresentou alegações finais por remissão, ratificando integralmente os fundamentos da contestação e reiterando o pedido de improcedência Evento 117 (doc 1).
É o relatório. Decido.
Da gratuidade de justiça requerida pela ré
A ré, em sua contestação Evento 54 (doc 1), requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica.
Contudo, intimada a demonstrar sua hipossuficiência financeira, mediante juntada de documentos contábeis e fiscais, a ré quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo lavrada nos autos Evento 92 (doc 1).
Como já assentado na decisão proferida Evento 82 (doc 1), para as pessoas jurídicas, a concessão da gratuidade de justiça não decorre de simples declaração de pobreza, exigindo-se a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, em conformidade com a Súmula nº 481 do STJ e com o art. 99, § 2º, do CPC.
Diante da inércia da ré, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.
Do mérito
O ponto central da controvérsia consiste em verificar se foram efetivamente prestados os serviços de armazenagem pela autora em favor da ré e se há obrigação de pagamento decorrente dessa prestação.
A autora instruiu a inicial com os seguintes documentos: (i) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº 241, emitida em 13/09/2023, indicando como prestadora a CCL – Costa Centro Logístico Ltda. e como tomadora a To Move Studio Ltda., pelo serviço de armazenagem no valor de R$ 2.800,00; (ii) fatura nº 241, com vencimento para 28/09/2023; (iii) CT-e nº 30892, emitido em 12/09/2023, indicando a ré como tomadora do serviço de transporte, com origem em Itajaí/SC e destino em Patrocínio/MG, e a empresa Froes Importação e Exportação Ltda. como remetente; e (iv) instrumento de protesto lavrado em 20/12/2023, comprovando a intimação pessoal da ré em 14/12/2023 e sua inércia — tudo constante do Evento 1 (doc 4).
A ré, em contestação Evento 54 (doc 1), negou genericamente a existência de qualquer relação jurídica com a autora, sustentando que todos os documentos são unilaterais e não comprovam a prestação do serviço, por ausência de aceite ou assinatura de seu representante legal.
Essa tese defensiva, contudo, não prospera.
Inicialmente, cumpre destacar que a negativa é absolutamente genérica, desacompanhada de qualquer elemento probatório idôneo. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A ré, porém, limitou-se a negar os fatos sem apresentar qualquer contraprova.
Por outro lado, os documentos juntados pela autora, embora unilaterais, não podem ser desconsiderados de plano. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) é documento fiscal público, emitido mediante sistema informatizado da Prefeitura de Itajaí/SC, contendo dados específicos do tomador — CNPJ, denominação, endereço e código de atividade —, o que inviabiliza sua emissão aleatória e desvinculada de uma efetiva operação comercial. Neste sentido, a emissão da nota fiscal identifica, ao menos indiciariamente, a existência de relação negocial entre as partes.
O CT-e nº 30892 Evento 1 (doc 4), emitido pela empresa Portolog Transportes, documento de fé pública eletrônica, indica expressamente a ré (To Move Studio Eireli, CNPJ 30.387.503/0001-22) como tomadora do serviço de transporte e destinatária da mercadoria, com origem em Itajaí/SC e destino em Patrocínio/MG, em data imediatamente anterior (12/09/2023) à prestação do serviço de armazenagem (13/09/2023). Esse documento corrobora, de forma significativa, a narrativa da autora de que a carga era da ré e estava em trânsito em Itajaí, aguardando transporte para Minas Gerais.
A força probante do CT-e encontra amparo na jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - Apelação Cível: 50241912020208130702 1.0000.24.170286-9/001, Relator.: Des .(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 08/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024), no sentido de que o Conhecimento de Transporte Eletrônico constitui prova de que a transportadora recebeu a mercadoria, indicando a existência de negócio jurídico entre as partes nele identificadas.
Além disso, o protesto do título foi efetivado em 20/12/2023 Evento 1 (doc 4), com intimação pessoal da ré em 14/12/2023, e esta, mesmo ciente da cobrança, nada respondeu, deixando de impugnar o débito na via extrajudicial, de requerer o cancelamento do protesto ou de ajuizar ação declaratória de inexigibilidade. Essa inércia qualificada constitui mais um indício relevante da legitimidade do crédito cobrado.
No âmbito da instrução processual, foi juntada ata notarial lavrada pelo 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Itajaí/SC, contendo a declaração de Pedro Cardoso de Aguiar Neto, funcionário da empresa autora que participou da operação Evento 112 (doc 2). Em sua declaração, o depoente afirmou que: (1) em 05/09/2023, recebeu solicitação da empresa To Move, por intermédio de sua representante legal, a empresa Froes, para realização de serviços de armazenagem de mercadorias; (2) todos os contatos ocorreram por telefone e e-mail, e os serviços foram realizados conforme o combinado; (3) a mercadoria foi retirada no Porto de Navegantes/SC e permaneceu armazenada no armazém da autora por determinado período; (4) após o período de armazenagem, a mercadoria seguiu viagem para o destino final conforme solicitado; (5) em razão do decurso de mais de três anos desde a operação, não possui todos os registros, mas localizou o e-mail referente à operação; e (6) os detalhes de cobranças e pagamentos ficaram sob responsabilidade do setor financeiro da empresa.
A ata notarial, embora produzida por iniciativa da autora, foi lavrada por tabelião competente, com observância das formalidades legais, constituindo prova documental de fé pública, nos termos do art. 384 do CPC. Sua produção decorreu de determinação judicial expressa, após oportunidade concedida às partes — inclusive à ré — para acompanhamento do ato Evento 67 (doc 1). A ré, contudo, quedou-se inerte, deixando de comparecer ao ato e de produzir qualquer contraprova.
Em sede de alegações finais Evento 70 (doc 1), a autora renovou a impugnação ao método probatório adotado, insistindo na designação de audiência de instrução. Todavia, a questão já foi decidida e preclusa, como assentado pelo Juízo na decisão Evento 94 (doc 1), não cabendo reapreciação no momento da sentença.
Aliás, o conjunto probatório, ainda que desconsiderasse totalmente as oitivas, ainda indicaria inexoravelmente a mesma conclusão.
Como destinatária da prova, avalio o conjunto probatório formado por: (a) Nota Fiscal Eletrônica nº 241, emitindo-se especificamente com os dados da ré como tomadora; (b) CT-e nº 30892 indicando a ré como tomadora do transporte da mesma mercadoria; (c) instrumento de protesto, com intimação pessoal da ré e sua inércia; e (d) ata notarial contendo declaração de testemunho sobre a realização dos serviços.
Esse conjunto probatório, analisado em sua integralidade e à luz do art. 371 do CPC, forma convicção suficiente sobre a efetiva prestação do serviço de armazenagem pela autora em favor da ré, bem como sobre a ausência de pagamento pelo serviço prestado.
A ré, repise-se, limitou-se a negar genericamente os fatos, sem apresentar qualquer prova de pagamento, de vício na prestação do serviço, ou de que os dados constantes da nota fiscal e do CT-e a ela atribuídos foram inseridos indevidamente. Não solicitou a produção de nenhuma prova — ao contrário, manifestou-se nos autos afirmando dispensar a produção probatória, por considerar tratar-se de matéria de direito Evento 75 (doc 1). Essa postura processual reforça a conclusão de que não há, de fato, substância na defesa apresentada.
Ficam, portanto, comprovados: (i) a existência de relação jurídica de prestação de serviços de armazenagem entre a autora e a ré; (ii) a efetiva prestação do serviço; e (iii) o inadimplemento da ré.
O valor principal do débito é de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), conforme Nota Fiscal nº 241, com vencimento em 28/09/2023 Evento 1 (doc 4).
O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA a partir da data do inadimplemento (29/09/2023), acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN), contados da mesma data, até o efetivo pagamento.
A ré sucumbe integralmente. Em razão disso, deverá arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios devidos aos advogados da autora.
Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendendo-se ao grau de zelo dos profissionais, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, bem como ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o serviço.
Considerando o valor da causa, a ausência de complexidade jurídica destacada, o trabalho realizado pelos procuradores da autora e o resultado obtido, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de cobrança ajuizada por CCL – Costa Centro Logístico Ltda. em face de To Move Studio Ltda., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de:
a) R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), a título de principal, referente à prestação de serviços de armazenagem realizada em setembro de 2023;
b) correção monetária pelo índice IPCA, a incidir a partir de 29/09/2023 (data do inadimplemento), até o efetivo pagamento;
c) juros de mora à razão de 1% ao mês, de forma simples, contados a partir de 29/09/2023, até o efetivo pagamento.
Condeno, ainda, a ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, em favor dos advogados da autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe, após as comunicações necessárias.
P. R. I. C.
