Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil.
Intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na pessoa de sua representante legal, para ciência desta decisão, especialmente quanto à obrigação de prestação de contas ora estabelecida.
Deixo de condenar o executado ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal que lhe é conferida.
P. R. I.
execucao_extinta
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001914-61.2026.8.13.0035/MG EXEQUENTE : LUIZ MIGUEL OLIVEIRA BARROS ADVOGADO(A) : SIDNEI FERREIRA LOPES (OAB MG133918) ADVOGADO(A) : ALEXSSANDER FERREIRA DE SOUZA MENDES (OAB MG169525) SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por L. M. O. B. (menor impúbere, representado por sua genitora STEPHANY BRUNA DE OLIVEIRA) e por seu procurador ALEXSSANDER FERREIRA DE SOUZA MENDES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Comprovou-se nos autos o depósito judicial dos valores referentes às RPVs expedidas, no montante total de R$ 107.336,14, assim discriminados: R$ 96.044,47 relativos ao crédito principal e R$ 11.291,67 referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (ID 10755635080 e ID 10756154904). Os exequentes requereram o levantamento dos valores depositados, observada a destinação das respectivas parcelas, conforme dados bancários indicados no ID 10756905764. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à liberação das quantias, nos moldes requeridos (ID 10764419901 – Evento 44). É o relatório. DECIDO. Considerando que restou comprovado o pagamento integral da obrigação requisitada, bem como diante da manifestação favorável do Ministério Público, não há óbice à liberação dos valores depositados, observadas as particularidades relativas à titularidade e à destinação de cada parcela. No que concerne ao crédito principal, no importe de R$ 96.044,47, deverá ser observada a seguinte distribuição: 70% (setenta por cento) em favor do exequente menor e 30% (trinta por cento) em favor do advogado, a título de honorários contratuais. Por sua vez, os honorários sucumbenciais, no valor de R$ 11.291,67, deverão ser integralmente levantados pelo advogado. Ressalto que os valores acima indicados deverão ser atualizados mediante a incidência proporcional dos rendimentos e das correções bancárias incidentes sobre o depósito judicial. Quanto à parcela pertencente ao menor, embora o levantamento tenha recebido parecer favorável do Ministério Público, cumpre considerar que se trata de quantia expressiva, cuja destinação deve merecer o mínimo de acompanhamento, em atenção à proteção dos interesses patrimoniais do incapaz. Nesse contexto, sem obstar a imediata disponibilização dos recursos, mostra-se prudente estabelecer a obrigação de prestação de contas acerca da utilização dos valores recebidos em nome do menor, no prazo de 1 (um) ano, contado da efetiva disponibilização do numerário, mediante apresentação de demonstrativo acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios nos autos. Assim, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico, via Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais (SISCONDJ-DEPOX), para levantamento e transferência do saldo existente na conta judicial, acrescido dos respectivos rendimentos e correções bancárias, observada a seguinte destinação: 1. Crédito principal – R$ 96.044,47: a) 70% (setenta por cento) em favor do exequente L. M. O. B., correspondentes a R$ 67.231,13, acrescidos dos rendimentos e das correções bancárias proporcionais, mediante transferência para a conta poupança em nome de sua genitora e representante legal, STEPHANY BRUNA DE OLIVEIRA (CPF: 099.526.766-97), perante a Caixa Econômica Federal (104), Agência 0096, Operação 013, Conta Poupança nº 000860371698-4 (PIX: 34988493174). b) 30% (trinta por cento) em favor do advogado ALEXSSANDER FERREIRA DE SOUZA MENDES, correspondentes a R$ 28.813,34, acrescidos dos rendimentos e das correções bancárias proporcionais, a título de honorários contratuais destacados, mediante transferência para o Banco do Brasil (001), Agência 0090-6, Conta Corrente nº 24475-9 (PIX: 34992635599). 2. Honorários sucumbenciais – R$ 11.291,67: Integralmente em favor do advogado ALEXSSANDER FERREIRA DE SOUZA MENDES (CPF: 062.544.026-96, OAB/MG 169.525), acrescidos dos rendimentos e das correções bancárias correspondentes, mediante transferência para os dados bancários acima indicados. A representante legal do menor deverá, no prazo de 1 (um) ano, contado da efetiva disponibilização da quantia, prestar contas nos autos acerca da destinação dos valores recebidos em nome do incapaz, mediante demonstrativo acompanhado dos documentos comprobatórios pertinentes. Havendo impossibilidade técnica imprevisível de emissão via SISCONDJ-DEPOX, a Secretaria deverá certificar o motivo nos autos, ressalvando-se que os alvarás físicos somente serão admitidos nas hipóteses previstas no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 1350/PR/2022. Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na pessoa de sua representante legal, para ciência desta decisão, especialmente quanto à obrigação de prestação de contas ora estabelecida. Deixo de condenar o executado ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal que lhe é conferida. P. R. I. Após a expedição dos alvarás e realizadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo do acompanhamento do prazo estabelecido para a prestação de contas. Araguari, data da assinatura eletrônica.
