Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007003-90.2023.8.13.0287/MG
AUTOR : ALTAMIRO QUIRINO DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO(A) : JOSE QUERINO DOS SANTOS (OAB MG202289)
RÉU : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB MG118073)
SENTENÇA
Vistos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de ação de cobrança c.c indenizatória.
O autor narra na petição inicial, em síntese, que é credor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representada pelo cheque de nº 850193, devolvido pelo motivo 21 (sustação/revogação). Relata que o emitente, Gustavo, teria sustado o título ao fundamento de que a responsabilidade pelo pagamento seria do corréu Alcides Neto, em virtude de um suposto negócio envolvendo a venda de uma caminhonete. Aduz que a sustação foi indevida e que a instituição financeira (Banco do Brasil) deve responder solidariamente, pois teria acatado o pedido de bloqueio por simples telefonema, baseando-se em desacordo comercial.
O réu Banco do Brasil SA foi citado e apresentou contestação em evento 80, DOC2, refutando as alegações formuladas na petição inicial e requerendo a improcedência dos pedidos.
O réu Alcides Ribeiro Neto foi citado em evento 11, DOC1 e o requerido Gustavo foi citado em evento 24, DOC2. Embora tenham comparecido à audiência de conciliação, deixaram transcorrer o prazo in albis sem apresentar contestação nos autos, o que torna os fatos incontroversos.
Impugnação à contestação em evento 84, DOC1.
As partes requereram o julgamento antecipado do processo.
Os autos vieram conclusos.
É a síntese do essencial. Decido.
Atento que os requeridos GUSTAVO FERREIRA LOPES, ALCIDES LUCIO RIBEIRO NETO foram citados e deixaram transcorrer o prazo in albis sem apresentar contestação nos autos, tornando os fatos incontroversos, é de rigor presumir como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, sendo solidariamente responsáveis pelo pagamento da cártula que fundamenta a pretensão formulada.
Em relação à responsabilidade civil da instituição financeira, verifica-se que a devolução de cheque pelo motivo 21 decorre de ordem expressa do correntista (emitente), logo, a instituição financeira atuando como mera sacada, age em exercício regular do direito ao acolher à solicitação do correntista,de modo que não há falar em falha na prestação do serviço ou prática de ato ilícito que justifique sua responsabilização solidária pelo pagamento do título ou por eventuais danos suportados pelo portador (nexo causal).
Acerca da matéria, precedente do E. TJMG:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. CHEQUE DEVOLVIDO COMO SUSTADO A PEDIDO DO CORRENTISTA. DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTENCIA DE RESPONSABILIDADE EM FACE DO CREDOR. - Conforme dispõe o § 1º do art. 3º da Resolução nº 2.747/00, do BACEN, não cabe à instituição financeira examinar o mérito ou a relevância da justificativa do pedido de sustação de cheque, cabendo-lhe, apenas, verificar os aspectos formais do pedido e cumprir a solicitação. - Cabe ao emitente do cheque a responsabilidade pelos prejuízos causados por sustação indevida do mesmo, a seu pedido. A instituição financeira não possui qualquer responsabilidade em face do credor dos títulos. Eventual sustação, pelo correntista, sem justo motivo, nenhuma responsabilidade traz ao Banco. Eventual sustação indevida, pela instituição financeira, enseja sua responsabilidade perante o emitente/cliente e não em face do credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.150553-6/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, publicação da súmula em 28/02/2020)" (destacamos)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEPÓSITO DE VALOR EM CAIXA ELETRÔNICO - TRANSAÇÃO NÃO CONFIRMADA - CHEQUE SUSTADO PELA DEPOSITANTE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSA DE VALOR ELEVADO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). A inversão do ônus probatório no CDC não é absoluta e automática, porquanto está condicionada aos requisitos alternativos da verossimilhança da alegação do consumidor ou da sua hipossuficiência. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. O depósito realizado em terminal de autoatendimento está sujeito a conferência. A sustação de cheque pelo emitente, autor do depósito, impede a confirmação do lançamento do valor em favor do beneficiário, não havendo ato ilícito imputável à instituição financeira. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em conformidade com o Tema 1.076 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.234820-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023) (destacamos)
Nesta perspectiva, não há falar em falha na prestação do serviço pela instituição financeira requerida e tampouco dever de indenizar.
Quantos aos demais requeridos, atento à presunção dos fatos decorrentes da revelia, é de rigor a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - cheque de nº 850193 -.
No que se refere ao dano moral, segundo o professor Carlos Roberto Gonçalves, “é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade (…), e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. (Direito da Obrigações: parte especial, tomo II: Responsabilidade Civil; Carlos Roberto Gonçalves – 5ª edição, Saraiva, 2008, pg. 107).
Logo, para a configuração do abalo moral a conduta do ofensor deve causar impacto na vida cotidiana do ofendido.
No presente, em que pese a presunção da veracidade dos fatos, é necessário analisar se de tais fatos decorre a consequência jurídica pretendida, assim sendo, no presente caso, não fica caracterizado o abalo psicológico, pois o autor faz apenas alegações genéricas de que houve sofrimento, abalo, angústia, sem contudo esclarecer no que consistiu a dor extrapatrimonial - qual seria o impacto significativo no seu cotidiano decorrente da conduta imputada à parte requerida.
Acerca dos impactos negativos na vida cotidiana do ofendido, leciona Carlos Roberto Gonçalves: “só se deve reputar como dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. (Direito da Obrigações: parte especial, tomo II: Responsabilidade Civil; Carlos Roberto Gonçalves – 5ª edição, Saraiva, 2008, pg. 108).
Portanto, não há falar em dano moral a ser compensado.
Por fim, no que se refere à pretensão de indenização em razão da contratação de advogado, atento que a contratação se deu por vontade da parte - "livre opção" -, não há falar em transferência dos custos da contratação à terceiro estranho ao contrato firmado entre a parte e o advogado.
Acerca do tema, precedente do E. TJ/MG:
"APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - PROTESTO DE DUPLICATA PAGA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - DESCABIMENTO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) - A contratação de advogado particular constitui livre opção da parte e, por esse motivo, não é cabível a pretensão quanto à transferência do ônus referente ao pagamento dos serviços contratados àquele que nem sequer participou da relação contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.235067-0/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2023, publicação da súmula em 06/06/2023)"
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do Banco do Brasil e JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos formulados em face dos réus GUSTAVO FERREIRA LOPES, ALCIDES LUCIO RIBEIRO NETO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condená-los solidariamente a pagarem ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e juros de mora, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024, ambos a partir do vencimento da obrigação.
Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.
Transitada em julgado, arquivem-se.
P.R.I.C
