Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002289-11.2026.8.13.0301/MG
REQUERENTE : ELDER WILLIAN EVANGELISTA DIAS
ADVOGADO(A) : ADILSON MENDES COSTA JUNIOR (OAB MG125751)
ADVOGADO(A) : WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA (OAB MG161769)
SENTENÇA
Dispensado o relatório analítico, na forma expressa do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Apesar da mencionada dispensa, impende destacar que a presente demanda trata-se de uma ação de cobrança dos valores retroativos da promoção por escolaridade ajuizada por Elder Willian Evangelista Dias em face do Estado de Minas Gerais.
I – FUNDAMENTAÇÃO:
O demandante narra ser servidor público estadual efetivo, ocupante do cargo de policial penal (agente de segurança penitenciário), e aduz que obteve judicialmente, nos autos do processo nº 5003430-02.2023.8.13.0301, a determinação para que a Administração reapreciasse seu requerimento administrativo de promoção por escolaridade adicional sem a incidência de limitações temporais. Afirma que o réu publicou a Resolução SEJUSP nº 213, de 10/2/2026, reconhecendo administrativamente a sua promoção e estabelecendo as respectivas projeções e posicionamentos de carreira com eficácia retroativa à data do requerimento administrativo, formulado em 23/1/2023 (Evento 1, DOCCOMPROV9). Alega que a implementação em folha apenas contemplou os vencimentos atuais a partir de março/2026, deixando pendente o adimplemento das diferenças pretéritas devidas entre 23/1/2023 e 11/2/2026, as quais quantifica em R$4.869,21 (quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos), postulando a respectiva condenação com consectários de praxe.
Após o ente público ter sido devidamente citado (Evento 12, ATOORD1), foi apresentada contestação pelo Estado de Minas Gerais (Evento 15, CONT1). Na ocasião, o ente federado suscitou preliminares de revogação ou indeferimento da gratuidade de justiça e de extinção do processo por eficácia preclusiva da coisa julgada formada no processo nº 5003430-02.2023.8.13.0301. No mérito, arguiu a prescrição quinquenal e sustentou que os reflexos remuneratórios da promoção por escolaridade adicional somente geram efeitos financeiros a partir da publicação do ato e de sua implementação orçamentária, impugnando, subsidiariamente, a planilha autoral e os índices de cálculo dos juros e da correção monetária.
O demandante ofertou impugnação à contestação (Evento 20, REPLICA1). Por meio desta, alega que o Estado de Minas Gerais, embora tenha reconhecido e implementado a promoção por escolaridade com efeitos retroativos a 23/1/2023, não efetuou o pagamento das diferenças remuneratórias devidas no período entre o requerimento administrativo e a efetiva implementação do benefício. Sustenta que o réu não impugnou especificamente os fatos nem comprovou o pagamento, requerendo a procedência integral da ação, com fundamento no direito adquirido e no ônus probatório do ente público.
Intimadas para manifestação sobre dilação probatória (Evento 21, ATOORD1), ambas as partes declararam desinteresse em outras provas e requereram o pronto julgamento da causa (Evento 26, MANIF1 e Evento 28, PET1).
Nesse contexto, acaso subsista eventual protesto genérico por provas que tenha sido formulado de forma protocolar na peça de defesa, o indeferimento dessa dilação é medida que se impõe, visto que o quadro fático já se encontra plenamente instruído pela documentação funcional e pelos atos administrativos acostados aos autos, revelando-se despicienda qualquer instrução oral ou pericial para o desate do litígio, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
O réu impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça inicial (Evento 15, CONT1).
Todavia, impõe-se esclarecer que, no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o acesso à jurisdição em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou despesas judiciais, por dicção do art. 54 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Dessa forma, a análise concreta do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita ostenta relevância estrita para a fase recursal, competindo à respectiva Turma Recursal o exame de admissibilidade quanto à exigibilidade ou à dispensa do recolhimento do preparo, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Deixo, por conseguinte, de deliberar sobre o benefício neste grau de jurisdição.
O demandado sustenta que a pretensão estaria acobertada pela coisa julgada material decorrente da ação ordinária nº 5003430-02.2023.8.13.0301 (Evento 15, CONT1).
Não assiste razão ao ente público.
A configuração da coisa julgada material pressupõe a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, consoante dispõe o art. 337, §§1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Na ação antecedente tombada sob o nº 5003430-02.2023.8.13.0301, o acórdão proferido pela Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso do Estado tão somente para afastar a limitação temporal do Decreto nº 44.769/2008 e impor à Administração o dever de reanalisar o requerimento funcional (Evento 1, DOCCOMPROV12).
Naquele julgamento anterior, o órgão recursal cassou a declaração judicial direta da promoção exatamente por entender que competia à Administração Pública avaliar previamente o preenchimento dos demais requisitos normativos, remetendo o exame material à esfera administrativa.
A presente demanda de cobrança, a seu turno, repousa em fato jurídico novo e superveniente: a prática de ato administrativo concreto pelo Estado que, ao cumprir o comando judicial e reexaminar o requerimento, reconheceu por mérito próprio o direito à promoção e conferiu expressa vigência funcional retroativa a contar de 23/1/2023, data do protocolo administrativo (Evento 1, DOCCOMPROV9).
Inexiste, portanto, rediscussão do que restou julgado, tratando-se de cobrança autônoma decorrente do reconhecimento administrativo formalizado posteriormente pela Administração Pública, inexistindo identidade de pedidos entre as lides, consoante orienta a jurisprudência da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRÉVIA AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINA A ADMISSÃO DE DOCUMENTOS POR PARTE DO ESTADO, FICANDO A CARGO DO ENTE PÚBLICO A ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - DIFERENÇAS SALARIAS PRETÉRITAS - QUESTÃO NÃO DECIDIDA - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO RECONHECENDO O DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - DIREITO DOS AUTORES - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Se a questão não foi decidida em ação prévia, não há como falar em coisa julgada. - Considerando que, em ação anteriormente ajuizada, a decisão determinou apenas que o Estado considerasse os diplomas apresentados pelos servidores, ficando a cargo do ente estadual a análise dos demais requisitos para a concessão da promoção, restou prejudicada a questão referente às diferenças pretéritas, sendo cabível o pedido de pagamento das parcelas atrasadas, considerando a data de publicação da promoção concedida no âmbito administrativo. - Se a Administração publicou um ato concreto, concedendo a promoção por escolaridade aos autores com efeitos retroativos a determinada data, neste momento surgiu o direito dos autores ao pagamento das diferenças salariais desde a referida data. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.097820-7/001, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2018, publicação da súmula em 23/11/2018)
Rejeito, por conseguinte, a preliminar de coisa julgada.
Em sede de prejudicial de mérito, o réu invoca a prescrição quinquenal das verbas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação (Evento 15, CONT1).
Observa-se que a presente ação foi distribuída em 11/6/2026. As parcelas objeto da cobrança compreendem o lapso compreendido entre 23/1/2023 e fevereiro/2026 (Evento 1, INIC1).
O quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda retroage a 11/6/2021. Como todo o crédito vindicado diz respeito a período posterior a janeiro/2023, não se consumou o decurso do prazo de 5 (cinco) anos em relação a nenhuma das prestações postuladas pelo servidor.
Ademais, ao editar a Resolução SEJUSP nº 213, em 10/2/2026, conferindo vigência à promoção a partir de 23/1/2023, a própria Administração reconheceu o direito do servidor, circunstância que interrompe e afasta a fluência do prazo extintivo (Evento 1, DOCCOMPROV9).
Afasto, pois, a prejudicial de mérito.
No mérito, a controvérsia cinge-se à exigibilidade das diferenças remuneratórias decorrentes da concessão da promoção por escolaridade adicional no período compreendido entre o marco inicial de vigência fixado no ato administrativo e a efetiva implementação do novo padrão nos contracheques do servidor.
O conjunto probatório documental revela que o autor requereu administrativamente a promoção por escolaridade adicional em 23/1/2023 (Evento 1, DOCCOMPROV10). Após o trânsito em julgado do aresto que ordenou a reanálise do pedido sem a aplicação de travas temporais (Evento 1, DOCCOMPROV12), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública editou a Resolução SEJUSP nº 213, de 10/2/2026 (Evento 1, DOCCOMPROV9).
O ato administrativo de regência concedeu a promoção do servidor Elder Willian Evangelista Dias nos seguintes termos expressos: da classe PP-I, grau D, para a classe PP-II, grau C, com vigência fixada em 23/1/2023; a progressão funcional subsequente para o grau D do nível II com vigência em 23/1/2024; e a posterior promoção para a classe PP-III, grau C, com vigência em 26/4/2025 (Evento 1, DOCCOMPROV9).
Não obstante o Poder Executivo tenha conferido vigência formal e retroativa à evolução na carreira a partir de 23/1/2023, os demonstrativos de pagamento colacionados aos autos evidenciam que o pagamento dos proventos com base na novel carreira somente se iniciou na folha salarial de março/2026 (Evento 1, DOCCOMPROV11).
Constata-se que, entre janeiro/2023 e fevereiro/2026, o autor percebeu o vencimento básico referente ao posicionamento primitivo que ocupava na carreira, remanescendo sem quitação as diferenças pecuniárias geradas pela evolução funcional que a própria Administração reconheceu e declarou devida.
A tese do ente estatal de que os reflexos remuneratórios somente seriam exigíveis após a publicação do ato ou mediante prévia chancela orçamentária de câmara interna não encontra respaldo jurídico. Quando a Administração pratica ato formal que concede promoção funcional com expressa eficácia retroativa, vincula-se aos efeitos decorrentes de sua própria deliberação.
Com efeito, a concessão de progressão ou promoção após o implemento dos pressupostos legais e do requerimento administrativo ostenta natureza jurídica declaratória, razão pela qual os efeitos financeiros retroagem à data em que o direito se aperfeiçoou, não podendo a mora administrativa na análise do expediente prejudicar o patrimônio funcional do servidor.
A recusa em pagar as diferenças pretéritas expressamente agasalhadas na vigência do ato administrativo importaria em enriquecimento sem causa do Estado de Minas Gerais, vedado pelo art. 884 do Código Civil, além de vulnerar o princípio da legalidade estrita e da boa-fé objetiva que vinculam a Administração Pública, preconizado pelo art. 37, caput, da Constituição Federal.
A jurisprudência da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais consolida a obrigatoriedade de quitação das verbas pretéritas em casos análogos de reconhecimento administrativo:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. PORTARIA ADMINISTRATIVA QUE RECONHECE DIREITO RETROATIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL FIXADA NA SENTENÇA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidora da Fundação Ezequiel Dias (FUNED), condenando-a ao pagamento de diferenças remuneratórias apenas no período de maio/2019 a dezembro/2020. A apelante sustenta que a própria FUNED, por meio da Portaria nº 096/2020, publicada em 23/12/2020, reconheceu administrativamente o direito à promoção com efeitos retroativos desde 30/07/2014, de modo que a condenação deve abranger todo o período indicado no ato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas devidas à servidora em razão da promoção por escolaridade adicional reconhecida pela Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública, ao editar a Portaria nº 096/2020, reconhece o direito da servidora às promoções por escolaridade adicional com efeitos financeiros retroativos, vinculando-se ao seu próprio ato e à decisão judicial que o motivou. 4. A sentença que limita os efeitos ao requerimento administrativo desconsidera o reconhecimento administrativo expresso e extrapola os limites da lide, uma vez que a FUNED não impugna a retroatividade prevista na portaria. 5. A fixação da retroatividade desde 2014 decorre de decisão judicial transitada em julgado e ato administrativo consequente, sendo irrelevante a data do requerimento administrativo. 6. A omissão no pagamento das parcelas retroativas configura enriquecimento sem causa da Administração, vedado pelo art. 884 do Código Civil. 7. A p rescrição quinquenal não obsta a pretensão, pois a ação foi ajuizada em 2021 para cobrança de valores até 2020, além de o reconhecimento administrativo retroativo configurar renúncia tácita à prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O ato administrativo que reconhece o direito de servidor à promoção por escolaridade adicional com efeitos retroativos obriga a Administração ao pagamento integral das diferenças remuneratórias correspondentes. 2. A data do requerimento administrativo não constitui marco inicial para o pagamento quando já houver reconhecimento judicial e administrativo da retroatividade do direito. 3. A limitação temporal fixada judicialmente em desconformidade com o ato administrativo e sem resistência da parte contrária extrapola os limites da lide. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 85, §4º, II, e 502; CC, art. 884; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.784/1999, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947/SE, Tema 810 da repercussão geral; TJMG, Ap Cível/Rem Necessária nº 1.0000.20.499663-1/001, Rel. Des. Sandra Fonseca, j. 06.10.2020; TJMG, Ap Cível/Rem Necessária nº 1.0000.20.565936-0/001, Rel. Des. Wander Marotta, j. 28.01.2021. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.117356-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2025, publicação da súmula em 17/11/2025)
De igual forma, ao analisar a carreira de agente de segurança penitenciário e policial penal, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assenta com firmeza que os efeitos da promoção por escolaridade adicional remontam à data do requerimento administrativo formulado pelo servidor perante o órgão competente, consoante decidido pela 8ª Câmara Cível:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ART. 11, §3º, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.695/03 - DECRETO ESTADUAL Nº. 44.769/08 - ABUSO DE PODER REGULAMENTAR - LIMITE TEMPORAL - NÃO APLICAÇÃO - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA 1. O servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de "Agente de Segurança Penitenciário" deve comprovar que preencheu todos os requisitos exigidos pelo art.11 da Lei Estadual nº. 14.695/03 e pelo Decreto Estadual nº. 44.769/08 (naquilo que não excedeu o poder regulamentar). 2. As disposições contidas no Decreto Estadual nº. 44.769/08 devem ser examinadas à luz da Lei Estadual nº. 14.695/03, aplicando-se apenas aquelas que se limitem a efetivamente regulamentar os requisitos impostos pelo diploma superior, tais como a definição do que seja "avaliação de desempenho satisfatória" (art. 3º, parágrafo 2º) e a correlação entre as modalidades de curso e a área de conhecimento e de formação aceitas (art. 4º, IV, 'b'); sendo inaplicável, por outro lado, a limitação temporal a 31/12/2007. 3. Não existe norma estabelecendo que a concessão da promoção por escolaridade adicional se daria de forma automática, razão pela qual o termo a quo é a data do requerimento administrativo, exatamente por ser o momento em que a Administração Pública teve ciência da pretensão de concessão do adicional. 4. Negar provimento aos recursos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.067724-5/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 09/08/2019)
Ademais, no que concerne às alegações fazendárias genéricas sobre limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, impende anotar que despesas decorrentes de direitos subjetivos conferidos por leis estaduais pretéritas que disciplinam carreiras públicas enquadram-se na ressalva do art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, não servindo os limites orçamentários como escudo para chancelar o inadimplemento de verba de natureza alimentar devida ao servidor.
Assim, impõe-se a condenação do demandado ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das projeções funcionais reconhecidas pela Resolução SEJUSP nº 213/2026, compreendendo o intervalo de 23/1/2023 a 28/2/2026, considerando que a implementação remuneratória regular se deu a partir da folha de março/2026.
Em atendimento ao comando do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, a condenação da Fazenda Pública não pode ser ilíquida, demandando a indicação precisa dos parâmetros matemáticos e normativos para apuração do débito.
A apuração dar-se-á pela confrontação individualizada, mês a mês, entre os valores de vencimento básico e vantagens reflexas que o autor efetivamente recebeu e aqueles aos quais fazia jus conforme a tabela salarial correspondente às classes e graus declarados na Resolução SEJUSP nº 213/2026 (PP-II/C de 23/1/2023 a 22/1/2024; PP-II/D de 23/1/2024 a 25/4/2025; e PP-III/C a partir de 26/4/2025 até 28/2/2026).
A planilha detalhada carreada pelo autor aos autos da inicial espelha adequadamente a evolução da diferença histórica mensal do vencimento básico das respectivas tabelas aplicáveis ao cargo de agente de segurança penitenciário e policial penal. O demonstrativo apurou a diferença nominal exata devida em cada competência, considerando: a diferença mensal de R$79,60 (setenta e nove reais e sessenta centavos) nos meses de janeiro/2023 a setembro/2023; de R$169,48 (cento e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) de janeiro/2024 a maio/2024; e de R$272,64 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) de abril/2025 a fevereiro/2026.
A impugnação fazendária apresentou caráter genérico, sem apontar erro aritmético específico nas parcelas históricas ou na comparação de padrões remuneratórios.
II – DISPOSITIVO:
Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para:
a) Condenar o réu, Estado de Minas Gerais, a efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias devidas a Elder Willian Evangelista Dias, decorrentes da promoção por escolaridade adicional e respectivas projeções funcionais reconhecidas pela Resolução SEJUSP nº 213, de 10/2/2026, compreendendo o período de 23/1/2023 a 28/2/2026.
b) Determinar que a apuração do montante condenatório observe as diferenças nominais mensais entre a remuneração percebida e a remuneração devida segundo o posicionamento funcional de cada período (nível II, grau C de 23/1/2023 a 22/1/2024; nível II, grau D de 23/1/2024 a 25/4/2025; e nível III, grau C de 26/4/2025 a 28/2/2026), com o devido reflexo em 13º salário e terço constitucional de férias.
Por fim, ressalto que sobre os valores devidos, a partir de 23/1/2023 até o dia 9/9/2025 (data da vigência da EC nº 136/2025), deve incidir a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação pela mora, sendo calculada uma única vez, pela média da SELIC no período, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 10/9/2025, o valor deve ser corrigido monetariamente pelos índices divulgados pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, com a incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
Sem custas, taxas ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Intimem-se. Cumpra-se.
