Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de habilitação e, com fundamento nos arts. 110, 687 e 691 do Código de Processo Civil, homologo a habilitação de Sueli Lino da Costa Campos e Brenda Cristina Lino Campos da Costa para sucederem o falecido Reinaldo Rodrigues Campos no polo passivo deste cumprimento de sentença, respondendo pela condenação imposta ao de cujus estritamente nos limites das forças da herança partilhada.
Proceda-se à exclusão de Reinaldo Rodrigues Campos do polo passivo.
2. Do prosseguimento do cumprimento de sentença
Em análise dos autos, conforme consignado no relatório, verifica-se que, por ocasião da intimação para pagamento voluntário do débito, foram noticiados o falecimento de Reinaldo Rodrigues Campos, ocorrido antes do início do cumprimento de sentença, e a renúncia dos advogados de Osvaldo Moreira Martins, circunstâncias que ensejaram as decisões proferidas nos evento 27, TRASLADO1 e evento 34, TRASLADO1.
Nesse cenário, o feito permaneceu suspenso em razão do referido falecimento, sem que, até o presente momento, tenha sido promovido o descadastramento dos advogados do executado Osvaldo Moreira Martins ou determinada sua intimação para regularização da representação processual.
Diante desse contexto, considerando que o falecimento de Reinaldo Rodrigues Campos antecedeu o início do cumprimento de sentença, bem como que a renúncia dos procuradores de Osvaldo Moreira Martins ocorreu no contexto da intimação para pagamento voluntário, mostra-se adequada a renovação do prazo previsto no art. 523 do CPC.
A medida visa assegurar a regularidade das intimações e o exercício do contraditório, evitando controvérsias quanto à fluência do prazo para pagamento voluntário e à eventual incidência dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC.
Diante do exposto, DETERMINO:
2.1. Inicialmente, proceda a Secretaria ao descadastramento dos advogados de Osvaldo Moreira Martins, Dr. Leonardo Duarte Pivari e Dra. Fernanda Fernandes Teixeira, tendo em vista a regularidade da comunicação da renúncia, já reconhecida em decisão anterior;
2.2. Considerando a ausência de cálculos atualizados e a existência de valores distintos em relação a cada executado, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativos atualizados e individualizados dos débitos, com a discriminação dos valores exigidos de cada executado;
2.3. Após a juntada dos demonstrativos, observadas as disposições do art. 513, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, proceda a Secretaria às intimações para pagamento voluntário dos respectivos débitos, nos termos da Portaria Interna nº 001/2023, da seguinte forma:
2.3.1. O executado Osvaldo Moreira Martins deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos;
2.3.2. As herdeiras de Reinaldo Rodrigues Campos, Sueli Lino da Costa Campos e Brenda Cristina Lino Campos da Costa, deverão ser intimadas por intermédio da advogada constituída nos autos.
Cumpri