Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a ilegalidade dos fundamentos utilizados pelo requerido para negar o requerimento administrativo de promoção por escolaridade adicional, consistente na primeira promoção na carreira, intempestividade do requerimento e ausência de aprovação da COFIN; b) reconhecer o direito da parte autora à promoção por escolaridade adicional, devendo a parte requerida promover o reposicionamento do(a) servidor(a) para o Nível IV, Grau A, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (13/11/2025); c) condenar a parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reposicionamento funcional no Nível IV, Grau A desde 13/11/2025 até a data de implementação, incluindo os reflexos sobre décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, observada a prescrição quinquenal.