Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento Comum Cível 5269359-53.2023.8.13.0024

Vara / juízo: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Publicação: DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ): 5269359-53.2023.8.13.0024

Ementa

Ante o exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para extirpar o seguinte trecho da sentença:

"Por fim, destaco ser aplicável a taxa SELIC como única forma de atualização e correção, desde a citação, tendo em vista a relação contratual, ante o advento da Lei 14.905/2024 e o Tema 1368 do STJ:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM EM ÁREA PRIVATIVA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - TAXA SELIC - TEMA 1.368 DO STJ - I. A pretensão de indenização por danos decorrentes de vícios de construção submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. II. A instalação de equipamentos hidráulicos de uso coletivo em área privativa de unidade autônoma, sem prévia e ostensiva informação ao adquirente, caracteriza vício do produto e enseja reparação por danos materiais e morais. III. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024 e conforme o Tema 1368 do STJ, o índice de atualização e juros deve ser a Taxa SELIC, aplicável de forma imediata e integral a partir da citação, sem qualquer modulação temporal.(TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.223321-5/002, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2026, publicação da súmula em 29/05/2026) - sublinhei"

3.1. Bem como modifico o dispositivo para constar conforme o que segue:

"Ao exposto, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados por BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ: 60.746.948/0001-12) para condenar a ré VANESSA CAROLINA SILVA (CPF: 059.552.296-39), a lhe pagar o valor R$186.717,50 descontados os valores cobrados a título de seguro, devidamente atualizado pela Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, a partir do vencimento da obrigação, na forma do art.397 do Código Civil, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024 e o Tema 1368 do STJ."

4. Mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5269359-53.2023.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) RÉU : VANESSA CAROLINA SILVA ADVOGADO(A) : VALESCA CAMARGOS SILVA (OAB MG117351) ADVOGADO(A) : CARITA ISADORA SANTOS SILVA MARTINS (OAB MG126614) DECISÃO 1. evento 123, DOC1. Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por BANCO BRADESCO S/A contra a sentença de evento 126, DOC1, através do qual a parte recorrente argui a existência de erro material uma vez que a sentença fixou a correção monetária e juros desde a citação e não desde o vencimento da obrigação. 1.1. Recebo os Embargos, porquanto tempestivos. 2. Compulsando os autos, verifico que assiste razão a embargante. Havendo vencimento claro da obrigação a correção mentária e juros de mora devem incidir a partir do vencimento da oabrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil. 3. Ante o exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para extirpar o seguinte trecho da sentença: "Por fim, destaco ser aplicável a taxa SELIC como única forma de atualização e correção, desde a citação, tendo em vista a relação contratual, ante o advento da Lei 14.905/2024 e o Tema 1368 do STJ: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM EM ÁREA PRIVATIVA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - TAXA SELIC - TEMA 1.368 DO STJ - I. A pretensão de indenização por danos decorrentes de vícios de construção submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. II. A instalação de equipamentos hidráulicos de uso coletivo em área privativa de unidade autônoma, sem prévia e ostensiva informação ao adquirente, caracteriza vício do produto e enseja reparação por danos materiais e morais. III. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024 e conforme o Tema 1368 do STJ, o índice de atualização e juros deve ser a Taxa SELIC, aplicável de forma imediata e integral a partir da citação, sem qualquer modulação temporal.(TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.223321-5/002, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2026, publicação da súmula em 29/05/2026) - sublinhei" 3.1. Bem como modifico o dispositivo para constar conforme o que segue: "Ao exposto, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados por BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ: 60.746.948/0001-12) para condenar a ré VANESSA CAROLINA SILVA (CPF: 059.552.296-39), a lhe pagar o valor R$186.717,50 descontados os valores cobrados a título de seguro, devidamente atualizado pela Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, a partir do vencimento da obrigação, na forma do art.397 do Código Civil, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024 e o Tema 1368 do STJ." 4. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. P.