Ementa
Ante o exposto, homologo o requerimento de desistência e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Revogo eventuais medidas liminares deferidas no curso do processo.
Recolham-se eventuais mandados pendentes de cumprimento e excluam-se eventuais constrições de bens.
Exclua-se eventual constrição lançada sobre o veículo objeto da ação via RENAJUD.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, caso tenha sido deferida à referida parte a justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal.
Caso a parte autora não seja beneficiária da gratuidade, remetam-se os autos à Contadoria, para cômputo das custas processuais finais. Após, intime-se a parte sucumbente por mandado para recolhimento da importância apurada a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Em caso de inércia, certifique-se e expeça-se CNPDP, remetendo-a à AGE/MG.
Oportunamente, nada havendo pendente de provimento ou cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas legais.