Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável celebrada nos documentos acostados no Evento 43 (PET2 e PET3), referente aos bens integrantes do espólio de Kyoshiro Itahashi, atribuindo aos contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados direitos de terceiros ou eventuais erros de fato. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea b, e do artigo 659, ambos do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas ou, se for hipótese de isenção, expeça-se o formal, arquivando-se os autos oportunamente. Determino a notificação da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais. PIC.