Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1020247-02.2026.8.13.0433/MG
REQUERENTE : ELIZABETE RAFAEL SILVA MENDES
ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MAGALHÃES CARVALHO FELLIPE (OAB MG248435)
SENTENÇA
Vistos, etc;
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.
ELIZABETE RAFAEL SILVA MENDES ajuizou a presente ação de cobrança de FGTS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, afirmando, em síntese: que ocupou os cargos de Professora de Educação Básica e Especialista em Educação Básica, em escolas estaduais, mediante designações e contratações sucessivas do requerido; que os contratos são nulos e, por essa razão, possui direito ao recebimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, respeitada a prescrição quinquenal, cobrando o período de junho de 2023 a junho de 2026.
Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no Evento 7.
A requerente apresentou impugnação no Evento 12.
Passo à fundamentação.
Preliminarmente, o requerido suscita a inépcia da petição inicial, argumentando que a autora formulou pedidos incompatíveis entre si, pois requer a declaração de nulidade contratual para o recebimento de FGTS, mas não pleiteia a extinção do vínculo, mantendo a prestação de serviço. A pretensão de cobrança de FGTS fundada em alegada nulidade do vínculo possui natureza eminentemente condenatória, sendo prescindível o pedido de desconstituição direta da relação funcional. A verificação da nulidade e de seus reflexos pecuniários constitui matéria de mérito, não configurando incompatibilidade de pedidos nem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, afasta-se a proemial.
O requerido pleiteou, ainda, a verificação da existência de outros processos entre as partes, aventando eventual questão prejudicial. Tratando-se de providência de triagem já observada pelo juízo e não havendo comprovação concreta nestes autos de litispendência ou coisa julgada em relação ao exato período cobrado, afasto a alegação.
Prejudicialmente, não há que se falar em prescrição na espécie, uma vez que a pretensão autoral de restituição de valores se limitou ao período trabalhado nos últimos cinco anos da propositura da ação, conforme se depreende de uma simples leitura da petição inicial.
Rejeito, portanto, as preliminares.
O conjunto probatório dos autos dispensa a produção de outras provas, que somente implicariam o retardamento da prestação jurisdicional, violando o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF.
No caso em tela, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse de agir, portanto, foram cumpridas as formalidades legais.
Por inteligência do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado.
Como visto, a contratação da parte autora persistiu, prorrogando-se por anos para prestação de serviço temporário junto ao Estado de Minas Gerais.
A controvérsia, nesse caso, cinge-se em verificar se a autora faz jus ao recebimento de FGTS em relação aos contratos sucessivos considerados nulos.
Cumpre inicialmente observar que, em conformidade com o art. 37, II e IX, da Constituição da República, a admissão de pessoal pela Administração Pública se faz por meio de concurso público, ressalvadas as hipóteses de provimento de cargos de livre nomeação e exoneração, e de contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com a lei específica.
Aos ocupantes de função decorrente de contratação para suprir necessidade de excepcional interesse público, deve ser adotado, por força de Lei, um regime de natureza administrativa especial, com atribuição dos direitos devidos aos contratados sob tal regime.
Ressalvando-se que, ainda que constatada a nulidade na contratação, a natureza jurídico-administrativa do vínculo não será alterada para espécie de contrato trabalhista, visto que será assegurado, tão somente, o direito ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o pagamento dos salários mensais e das férias regulamentares, excluída qualquer outra verba que seja garantida aos servidores públicos estatutários e efetivos.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.066.677/MG (julgado no ano de 2020) (Tema 551), ao apreciar análoga relação de contratação temporária com base na Lei n. 10.254/90, com manifestação específica acerca dos casos "de prolongamento do contrato temporário por sucessivas renovações e prorrogações", fixou a seguinte tese:
[...] Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações [...].
Ainda, nos termos do Tema 916 da Repercussão Geral, por ocasião do RE 765320, restou fixado:
A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Registre-se que a definição da abrangência dos Temas nºs 916 e 551 do STF nos casos de contratação temporária nula pela Administração Pública foi objeto do RE 1410677 e RE 1410656, afetos ao GR 22.
Nesse ponto, o STF pronunciou-se no RE 1410677/MG, com trânsito em julgado no 20/06/2024, fixando entendimento em favor da aplicação conjugada das teses supramencionadas, como se vê:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. POSSIBILIDADE. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. (...) 4. Fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese, de “comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, aplica-se o Tema 551, segunda ressalva, o que não exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. 5. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores públicos fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 6. Recurso extraordinário provido. Invertidos os ônus de sucumbência. (STF - RE: 1410677 MG, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2024 PUBLIC 25-04-2024)
Ocorre que a aplicação das teses de nulidade do vínculo deve observar a modulação de efeitos estabelecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 915, o STF reconheceu a não recepção de legislações estaduais que admitiam a convocação temporária sem prévio vínculo para suprir vacâncias. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração dessa ADPF, restou definida a modulação de efeitos nos seguintes termos:
“O Estado de Minas Gerais poderá lançar mão dos atos normativos não recepcionados e reputados inconstitucionais para firmar contratos temporários essenciais à regular manutenção do ensino público local, os quais não poderão ostentar vigência que superem o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados da conclusão do julgamento de mérito.” (STF, EMB. DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 915 MINAS GERAIS, Relator Min. Ricardo Lewandowski).
Considerando que o supramencionado acórdão transitou em julgado no dia 06/09/2022, a modulação dos efeitos para convalidar os contratos temporários firmados pelo Estado deve ser mantida até 06/09/2024.
No tocante ao vínculo de Professor de Educação Básica (Admissão 02), o pedido de condenação ao pagamento de FGTS é improcedente. Conforme se extrai da documentação probatória, a vigência deste contrato e de suas convocações compreendeu o período de 26/05/2023 a 04/01/2024 (Evento 1, ANEXO6), culminando em dispensa a pedido. Sendo assim, o vínculo ocorreu em período integralmente anterior a setembro de 2024 e encontra-se inteiramente abarcado pela modulação de efeitos do STF (ADPF 915), o que atesta a sua validade provisória e, por corolário lógico, afasta a incidência da regra de pagamento de FGTS (art. 19-A da Lei 8.036/90) aplicável exclusivamente aos contratos nulos.
Em relação ao cargo de Especialista em Educação Básica (Admissão 01), o pleito de pagamento de FGTS também não merece prosperar. Conforme restou demonstrado nos autos (Evento 1, ANEXO7), a autora possui vínculo atual e ativo com o Estado de Minas Gerais decorrente de contrato temporário, com previsão de término estipulada para 31/12/2026. A vigência e manutenção atual do vínculo impedem, neste momento processual, o reconhecimento de sua nulidade e a consequente cobrança da verba fundiária na presente demanda.
Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC.
A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como à impugnação.
Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal.
Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/95.
Int. Cumpra-se.
