Inteiro teor
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5001257-18.2019.8.13.0245/MG
REQUERENTE : DAIVSON FERREIRA BRAZ
ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS SOARES DA SILVA (OAB MG150781)
ADVOGADO(A) : UESLEI DA SILVA PINHEIRO (OAB MG158815)
SENTENÇA
Vistos,
I – RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Nulidade/Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda cumulada com reparação material e moral, ajuizada por DAIVSON FERREIRA BRAZ em face de KILSON IMOBILIÁRIA LTDA., representada por AMIN KILSON JUNIOR, todos devidamente qualificados nos autos.
Narra o autor, em síntese, que celebrou com a requerida contrato particular de promessa de compra e venda de terreno em futuro loteamento, em 28 de julho de 2016, tendo por objeto a aquisição de um lote de 360 m², situado no Bairro Belo Vale, nesta comarca.
Ajustou-se o preço de R$ 70.000,00, mediante entrada de R$ 10.000,00 e 120 prestações mensais de R$ 500,00. Salientou que o contrato previa expressamente a entrega do imóvel, com a respectiva infraestrutura, no prazo de vinte e quatro meses contados da assinatura.
Aduziu que adimpliu a quantia total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), considerando o sinal e as parcelas pagas. Contudo, transcorrido o prazo pactuado, as obras de infraestrutura sequer foram iniciadas, e a posse não foi transferida ao autor, não vendo outra alternativa senão acionar o Poder Judiciário.
Requer, ao final, a procedência da demanda, com a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores pagos, no importe de R$ 17.000,00. Subsidiariamente, caso não reconhecida a nulidade, requer a rescisão do contrato por culpa da requerida. Pleiteia, ainda, a condenação da requerida ao pagamento da cláusula penal, no valor de R$ 7.000,00, bem como de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 14.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Por fim, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
A inicial veio instruída com documentos.
Decisão designando audiência de conciliação e deferindo a justiça gratuita à parte autora evento 5, DOC1.
Realizada audiência de conciliação, verificou-se a impossibilidade de conciliação evento 14, DOC2.
Devidamente citada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua defesa, motivo pelo qual foi decretada a revelia evento 48, DOC1.
Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide evento 52, DOC1.
Alegações finais apresentadas pela parte autora evento 56, DOC1.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório. Fundamento e decido.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Presentes as condições de ação, - as partes são legítimas e há interesse processual – não há vícios a inquinar o feito. Conheço diretamente do pedido, eis que não há necessidade de produção de outras provas.
Trata-se de pedido de rescisão contratual, com restituição de valores e indenização, em razão do descumprimento do contrato pela requerida.
Inicialmente, cumpre destacar que devidamente citada, a requerida deixou de apresentar sua defesa, atraindo para si os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC.
Sobre a revelia Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery afirmam que:
Revelia. É ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Pode ser total ou parcial, formal ou substancial. Há revelia parcial quando o réu deixa de impugnar algum ou alguns fatos articulados pelo autor na vestibular. Há revelia formal quando não há formalmente a peça de contestação ou quando é apresentada intempestivamente. Há revelia substancial quando, apesar de o réu ter apresentado a peça, não há conteúdo de contestação, como, por exemplo, quando o réu contesta genericamente, infringindo o CPC 302 caput.
Nesse sentido, no presente caso, configurou-se a revelia formal da requerida em razão da validade da citação.
No entanto, em que pese decretada a revelia, seus efeitos são relativos, ou seja, não tem ela o condão de acarretar, necessariamente, a procedência da demanda.
Nessa senda, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que “os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova ( CPC 334 III). Mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor.”
Ultrapassada a questão, passo à análise do mérito.
Cumpre-me salientar que é incontroverso que há na presente lide uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078, de 1990.
O artigo 14 do referido diploma legal prevê que o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Restou incontroverso nos autos que o autor celebrou com a requerida contrato particular de promessa de compra e venda de terreno em futuro loteamento, em 28 de julho de 2016, tendo por objeto a aquisição de um lote de 360 m², situado no Bairro Belo Vale, nesta comarca. Do teor da cláusula primeira, parágrafo primeiro, dos aludidos instrumentos, extrai-se expressamente que a infraestrutura do loteamento deveria ser concluída e entregue no prazo improrrogável de vinte e quatro meses contados da celebração (evento 1, DOC9).
O termo final para conclusão e disponibilização das obras deu-se, portanto, em julho de 2018. Todavia, transcorrido o prazo pactuado, as obras de infraestrutura sequer foram iniciadas, não tendo ocorrido, igualmente, a transferência da posse do imóvel ao autor.
Conforme demonstrado nos autos, o autor efetuou o pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de entrada, mediante transferência bancária realizada conforme pactuado no contrato, bem como efetuou o pagamento de 9 (nove) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme recibos juntados aos autos.
Dessa forma, restou comprovado o pagamento do montante de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), quantia que deverá ser restituída integralmente pela requerida em razão da resolução contratual decorrente de seu inadimplemento.
Assim, demonstrado o descumprimento contratual e configurada a conduta ilícita da empresa requerida, entendo pela resolução dos contratos firmados entre as partes e, por conseguinte, a restituição integral dos valores adimplidos pela parte autora.
Da Cláusula Penal Contratual
O contrato celebrado estipulou cláusula penal para a hipótese de desfazimento do negócio por culpa e/ou arrependimento de qualquer das partes, estabelecendo multa de 10% calculada sobre o valor do contrato, ou seja, sobre R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Portanto, razão assiste à parte autora ao requerer a aplicação da referida cláusula, visto ter ocorrido o seu fato ensejador, diante do descumprimento contratual por culpa da requerida, nos termos do art. 408 do Código Civil.
Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento da cláusula penal no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor do autor.
Do Dano Moral
O dano moral pressupõe lesão a direitos da personalidade, com dor, angústia, humilhação ou aflição desmedida que desborde da normalidade dos aborrecimentos cotidianos.
Embora o simples inadimplemento contratual não acarrete, por si só, dever de indenizar extrapatrimonialmente, o presente caso envolve circunstância que ultrapassa o mero dissabor decorrente do descumprimento contratual.
O autor celebrou o contrato em julho de 2016, com a legítima expectativa de receber o imóvel com a infraestrutura prometida no prazo de vinte e quatro meses. Contudo, transcorrido o prazo contratualmente estabelecido, as obras sequer foram iniciadas e a posse do imóvel não foi transferida.
O prolongado período de inadimplemento, aliado à ausência de início das obras de infraestrutura, evidencia situação que extrapola o mero inadimplemento contratual e frustra de forma significativa a legítima expectativa do consumidor.
Portanto, o atraso excessivo e injustificado na entrega das obras de infraestrutura do loteamento configura dano moral indenizável.
Quanto ao montante da indenização, observo que o conceito de ressarcimento, no que diz respeito ao dano moral, abrange duas forças: uma de caráter punitivo educativo, visando castigar o causador do dano pela ofensa que praticou, e para que não mais repita o ato; outra, de caráter compensatório, proporcionando à vítima algum valor em compensação pelo mal sofrido, sem que isso configure causa de enriquecimento indevido.
O legislador, no entanto, não estabeleceu parâmetros para a fixação do dano moral. Frente a isso, doutrina e jurisprudência têm se posicionado pelo estabelecimento de valores que não sejam irrisórios para o ofensor, mas que também não traduzam causa de enriquecimento ilícito para o ofendido. Há, portanto, que observar cuidadosamente as circunstâncias e as consequências de cada caso posto a julgamento, para chegar ao valor da indenização.
Fixadas essas premissas, dadas as particularidades do caso em comento, dos fatos trazidos pelas partes, bem como observados os princípios de moderação e da razoabilidade, entendo razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
III- DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para:
a) DECLARAR A RESCISÃO do contrato particular de promessa de compra e venda celebrado entre o autor e a requerida, por culpa exclusiva da promitente vendedora;
b) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, de forma imediata e em parcela única, os valores comprovadamente pagos, correspondentes a R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes à entrada e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) correspondentes às 9 (nove) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde a data de cada desembolso até a citação, momento a partir do qual incidirá unicamente a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, até o dia 29/08/2024;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor nominal do contrato, perfazendo o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor do autor, quantia que será corrigida monetariamente pelo índice da CGJ/TJMG a partir da propositura da ação até a citação e, a partir de então, com incidência exclusiva da taxa SELIC até 29/08/2024. A contar de 30/08/2024, incidirão correção pelo IPCA e juros de mora legais na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil;
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar desta data de arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora legais desde a citação, observando-se a incidência da taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil.
Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% sobre o valor total atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos adicionais e satisfeitas as custas cabíveis, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.
Deverá a secretaria adotar as seguintes providências:
1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos, devendo haver a identificação dos autos com a etiqueta correlata;
2) havendo interposição de recurso de Apelação, vincular a respectiva etiqueta e intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, §§1º e 2º, CPC). Apresentados ou não os recursos, autos serem remetidos ao e. TJMG, sem prévia conclusão, por força do art. 1.010, §3º, CPC;
3) havendo condenação no pagamento de custas/despesas processuais/taxas judiciárias, e não estando a parte sucumbente litigando sob o palio da assistência judiciária gratuita ou não havendo isenção legal, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente aos valores apurados, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE, o que, desde já, determino caso o prazo transcorra in albis;
4) transitando em julgado, e havendo cumprimento espontâneo da obrigação imposta, abra-se vista à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 dias, advertindo que o silêncio implicará em extinção pelo adimplemento. Após, conclusos, e;
5) exceto na hipótese anterior, constatado o decurso do prazo legal, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar.
Santa Luzia, 29 de setembro de 2026.
