Ementa
DISPOSITIVO E também, julgo improcedentes os pedidos formulados nos autos 0800917-76.2025.8.12.0041, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil." No mais, mantenho a sentença de f. 161-164. Determino que seja extraída cópia desta decisão e da sentença de fls. 161/164 aos autos n° 0800917-76.2025.8.12.0041, com as anotações necessárias e registro da sentença. Para prosseguimento do feito: intime-se o apelante para que, querendo, complemente o recurso de apelação de fls. 186/189. Após, intimem-se os apelados, em ambos os feitos para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, remeta-se ao E. TJMS, com as homenagens de estilo.
Inteiro teor
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração de fls. 177/181, para fins de acrescentar na sentença de f. 161/164: "Da mesma forma, quanto ao Prefeito Roberson Luiz Moureira e Secretários Municipais Luiz Antônio dos Reis e Jefferson Sandro Machado (autos n. 0800917-76.2025.8.12.0041), o próprio autor admite que todos compareceram ao evento do leilão da "rota da celulose". Assim, salvo flagrante teratologia (o que não é o caso dos autos), descabe ao Poder Judiciário dizer se, de fato, havia ou não interesse público na presença dos agentes públicos no citado evento. Ademais, houve transparência no pagamento das diárias (f. 3 dos autos 0800917-76.2025) e as despesas não se mostraram desarrazoadas para os fins expostos." 3. DISPOSITIVO E também, julgo improcedentes os pedidos formulados nos autos 0800917-76.2025.8.12.0041, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil." No mais, mantenho a sentença de f. 161-164. Determino que seja extraída cópia desta decisão e da sentença de fls. 161/164 aos autos n° 0800917-76.2025.8.12.0041, com as anotações necessárias e registro da sentença. Para prosseguimento do feito: intime-se o apelante para que, querendo, complemente o recurso de apelação de fls. 186/189. Após, intimem-se os apelados, em ambos os feitos para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, remeta-se ao E. TJMS, com as homenagens de estilo.
