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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Reconhecimento e Extinção de União Estável 0860441-61.2024.8.12.0001

Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
0860441-61.2024.8.12.0001
Inteiro teor

Ementa

Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e no art. 1.723 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado por A. de O. para: a) reconhecer a existência de união estável entre A. de O. e C. E. M. de S., no período compreendido entre julho de 1985 e junho de 1996, declarando-a dissolvida pela separação de fato verificada ao término desse período, razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito. Em razão da sucumbência,

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

DISPOSITIVO. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e no art. 1.723 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado por A. de O. para: a) reconhecer a existência de união estável entre A. de O. e C. E. M. de S., no período compreendido entre julho de 1985 e junho de 1996, declarando-a dissolvida pela separação de fato verificada ao término desse período, razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito. Em razão da sucumbência,