Ementa
Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e no art. 1.723 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado por A. de O. para: a) reconhecer a existência de união estável entre A. de O. e C. E. M. de S., no período compreendido entre julho de 1985 e junho de 1996, declarando-a dissolvida pela separação de fato verificada ao término desse período, razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito. Em razão da sucumbência,