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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0800546-35.2025.8.12.0002

Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
0800546-35.2025.8.12.0002
 Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de exoneração da obrigação alimentar formulado por A. R. da S. em face de R. A. da S. e A. A. da S. e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade dessas verbas em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor, nos termos do art. 98, § 3.º, do mesmo diploma. Publique-se.

Inteiro teor

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de exoneração da obrigação alimentar formulado por A. R. da S. em face de R. A. da S. e A. A. da S. e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade dessas verbas em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor, nos termos do art. 98, § 3.º, do mesmo diploma. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais.