Ementa
Sentença: "Vistos, etc. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no parágrafo único do art. 22, da Lei nº 9.099/95. Determino o cumprimento do acordo, com a liberação de eventuais valores bloqueados ou o levantamento da penhora, conforme requerido. Em razão do acordo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará/ordem de transferência bancária dos valores depositados em Juízo em proveito da parte exequente até o limite do crédito exequendo. Antes do efetivo levantamento das quantias, com base no art. 139, inciso VI, do CPC, à Serventia para certificar a respeito da existência de eventual penhora nos rostos dos autos ou qualquer outra constrição que restrinja a liberação dos valores. Havendo qualquer restrição, voltem os autos conclusos. Caso contrário, promova-se o imediato levantamento, atentando-se para a existência de poderes específicos para tanto. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dou a sentença por transitada em julgado, porquanto o acordo entre as partes é fato impeditivo do direito de recorrer. Publique-se.