Ementa
Ante o pagamento do débito pela parte executada, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
TJMS, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0806298-74.2024.8.12.0017
- Vara / juízo
- Juizado Especial Adjunto Cível
- Publicação
- DJEN 10/11/2026
- Número único (CNJ)
- 0806298-74.2024.8.12.0017
Inteiro teor
Ante o pagamento do débito pela parte executada, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença.