Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NÃO CONFIGURAÇÃO - INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA - INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO APOIO LOGÍSTICO E TERRITORIAL - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES VINCULADA AO GRUPO - APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE DOENÇA - ART. 318, II, DO CPP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE OU DE DESASSISTÊNCIA MÉDICA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva, quando amparada em elementos concretos que evidenciam indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública e à instrução criminal, não configura constrangimento ilegal, especialmente diante de investigação que aponta possível atuação do paciente em organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e suporte logístico ao tráfico interestadual de drogas. A apreensão de armas de fogo e munições, associada aos demais elementos investigativos, reforça a necessidade da custódia cautelar, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis e inadequada a substituição por medidas cautelares diversas quando subsistem os fundamentos da prisão preventiva. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, exige demonstração de que o custodiado se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave, não bastando a existência de enfermidades ou comorbidades quando ausente comprovação de impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional.