Ementa
REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - parcialmente acolhida. MÉRITO - NULIDADE DAS PROVAS, COM CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TESE AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PELO DECOTE DA MODULADORA NEGATIVA DA QUANTIDADE DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO MANTIDO. REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA DE JULGADA IMPROCEDENTE. A revisão criminal adstringe-se aos termos delineados no art. 621 do Código de Processo Penal. Assim, em relação ao pedido de absolvição do crime de tráfico de drogas pela inexigibilidade de conduta diversa e ausência de provas, a revisão não deve ser conhecida, uma vez que visa rediscutir o mérito da lide, já analisado de forma devidamente fundamentada na sentença e acórdão, sem que tenha se valido o recorrente fatos ou provas novas, nem se encontrando em contrariedade da lei, descabendo o uso da revisão como meio infinito de apelo, ou mesmo fazendo as vezes de sucedâneo recursal extemporâneo que não interpôs no momento oportuno. Quanto ao pedido absolutório por nulidade da prova obtida, entendo por bem, nesse caso em específico, conhecer o recurso, uma vez que se trata de alegação de nulidade da sentença, bem como pelo fato de não ter sido objeto do recurso de apelação. Finalmente, conquanto esteja de acordo com o Órgão Ministerial quando enaltece o caráter excepcional da revisão criminal, considero ser possível a análise do pedido sempre que na argumentação contida na petição inicial houver indicação de incorreta valoração dos critérios de fixação da pena, por se tratar de matéria de ordem pública diretamente relacionadas ao direito de liberdade do condenado. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, se prolongando no tempo o momento da consumação, de forma o agente encontra-se em situação de flagrante enquanto não cessar essa permanência. In casu, as provas indicam que os policiais receberam informações via COPOM de uma possível violação de domicílio, e ao chegarem no local encontraram o portão de da residência 'estourado', o que os motivou a entrar no imóvel e encontrar as drogas com os réus. Dessarte, é evidente a justa causa para ingresso no imóvel. É evidente que os policiais ao se depararem com a possível cena de um crime de furto ou roubo, encontrando o imóvel arrombado, após denúncia no COPOM, tinham o dever de adentrar no local. É no mínimo absurdo pensar que após os fatos narrados acima, os policiais devessem ficar do lado de fora da residência aguardando obtenção de mandado, enquanto possíveis criminosos se evadissem ou levassem embora a materialidade do crime. A quantidade da droga apreendida legitima o recrudescimento da resposta punitiva, eis que se tratam de 425 kg de maconha, montante considerável que pode ser fracionado em inúmeras porções individuais, alcançando incontáveis usuários, de modo a acarretar maior afetação ao bem jurídico tutelado pela norma penal em questão. Considerando que a reprimenda final Da revisionanda foi de 05 anos de reclusão, além de ter sido considerada desfavorável a circunstância preponderante prevista no art. 42 da Lei 11.343/06 (quantidade de droga apreendida), nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a manutenção do regime fechado se mostra mais adequada, atendendo, pois, a finalidade preventivo-retributivo da pena.