Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), após abordagem policial na BR-262, em Miranda/MS, na qual foram apreendidos 59,6 kg de maconha/skunk. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstrem a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente o perigo decorrente da liberdade do paciente; (ii) estabelecer se as condições pessoais alegadas, inclusive a deficiência física e a paternidade de filhos menores, justificam a revogação da custódia ou sua substituição por prisão domiciliar; e (iii) determinar se as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva exige prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta do perigo decorrente da liberdade do imputado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. In casu, a decisão impugnada apresenta fundamentação concreta ao destacar a apreensão de 59,6 kg de maconha/skunk e as circunstâncias da abordagem policial, durante a qual os ocupantes do veículo, após manobra brusca de retorno ao avistarem a fiscalização, teriam tentado dispensar os volumes contendo a droga em área de matagal às margens da rodovia. 4. A expressiva quantidade de entorpecente, associada à natureza da substância apreendida e ao modo de execução da conduta, evidencia a gravidade concreta do delito e constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, com a finalidade de garantir a ordem pública. 5. Os elementos reunidos na investigação indicam, em juízo de cognição sumária, que o paciente teria sido contratado para transportar a droga da região de fronteira com o Paraguai, mediante promessa de pagamento de R$ 2.500,00, circunstância que, considerada em conjunto com a quantidade de entorpecente e a dinâmica dos fatos, reforça os indícios de possível atuação articulada com terceiros. Com efeito, a prisão preventiva não se fundamenta em referências genéricas à gravidade abstrata do tráfico de drogas, mas nas particularidades concretas da ocorrência, que revelam a necessidade da custódia para resguardar a ordem pública. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como residência fixa, aposentadoria por invalidez, deficiência física e existência de filhos menores, não afastam, por si sós, a prisão preventiva quando permanecem presentes os requisitos legais que autorizam a segregação cautelar. 7. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostra-se inadequada e insuficiente diante das circunstâncias concretas do delito e da necessidade de preservação da ordem pública, conforme os critérios de adequação e necessidade estabelecidos no art. 282, II, do mesmo diploma. 8. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar também não se justifica. Não há demonstração de que o estado de saúde do paciente seja incompatível com o ambiente prisional ou de que ele não possa receber o tratamento médico eventualmente necessário, tampouco comprovação de que seja o único responsável pelos cuidados dos filhos menores, nos termos do art. 318, VI, do Código de Processo Penal. 9. A prisão preventiva, por possuir natureza cautelar e processual, não implica antecipação de juízo condenatório nem viola, por si só, o princípio da presunção de inocência, quando decretada e mantida com observância dos requisitos legais e mediante fundamentação concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Com o parecer, ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A expressiva quantidade de droga apreendida, associada à natureza do entorpecente e às circunstâncias concretas de execução do delito, pode fundamentar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, desde que demonstrados os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. As condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que demonstrem sua necessidade para a garantia da ordem pública. 3. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando as circunstâncias concretas do delito demonstram sua insuficiência para resguardar a ordem pública. 4. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento na existência de filhos menores ou em condição de saúde, exige o preenchimento dos requisitos legais e a demonstração das circunstâncias que autorizam a medida.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LVII e LXI; CPP, arts. 282, II e § 6º, 310, II, 312, 313, I, 318, VI, e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 228.758 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03.07.2023, DJe 07.08.2023; STF, HC 101.719/PA, Rel. Min. Eros Grau; STF, HC 101.132/MA, Rel. p/ o acórdão Min. Luiz Fux; STF, HC 106.856, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 05.06.2012; STJ, RHC 69.889/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.08.2016, DJe 15.08.2016; STJ, AgRg no HC 876.380/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024; STJ, AgRg no HC 828.643/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no RHC 191.004/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024; STJ, AgRg no RHC 194.147/MS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 19.08.2024, DJe 23.08.2024; TJMS, HC nº 4000129-53.2024.8.12.9000, Rel. Des. Luiz Cláudio Bonassini da Silva, 3ª Câmara Criminal, j. 18.04.2024.