Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, e, por conseguinte: 1. Expeça-se o competente alvará judicial em favor dos credores, na forma requerida, para levantamento na conta indicada (ID 254471902), considerando que a procuração ad judicia contém poderes para “receber e dar quitação” (ID 159797850). 2. Após, voltem-me conclusos para conferência e assinatura. Intime-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.F Processo: 1026063-02.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: RENATA MOREIRA VIANA CARVALHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Compulsando os autos, verifica-se que foi informada a quitação do débito (IDs 251789703 e seguintes). Ademais, o credor manifestou concordância com os valores apresentados, requerendo a expedição do competente alvará judicial, para o que forneceu os dados bancários (ID 254471902). Não há requerimento de prosseguimento da execução. Sobre a matéria, dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, e, por conseguinte: 1. Expeça-se o competente alvará judicial em favor dos credores, na forma requerida, para levantamento na conta indicada (ID 254471902), considerando que a procuração ad judicia contém poderes para “receber e dar quitação” (ID 159797850). 2. Após, voltem-me conclusos para conferência e assinatura. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR Juiz de Direito